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norma nº 2536/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2004
Date 2004-10-13
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.536/2004
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do município de Paracatu e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, c/c o 8 8º do artigo
63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito é fixado em R$10.000,00
(dez mil reais), observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II, 153, III, e 153, 82º, |,
da Constituição da República.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em R$
4.000,00 (quatro mil reais), observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II, 153, III, e
153, 82º, |, da Constituição da República .
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais é fixado em
R$4.000,00 (quatro mil reais), observado o disposto nos arts.37, XI, 39, 84º, 150, ll e 153, III,
e 153, 82º, |, da Constituição da República.
Parágrafo único — Equiparam-se aos Secretários Municipais, para
os efeitos desta Lei, o Chefe de Gabinete e o Procurador - Geral do Município.
Art. 4º É assegurado aos agentes a que se refere o art. 3º desta
lei, o seguinte:
| — descanso remunerado de trinta dias anuais
Il — 13º (décimo terceiro) salário correspondente a um subsídio
mensal.
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, assegurada sua revisão geral anual, sempre na
mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos e sem distinção de índices.
Art. 6º Revogam-se as Leis n.ºs 2.231/1999 e 2.468/2003.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de
1) CÂMARA MUNICIPAL
= DE PARACATU
Publicado através de atixa ã
o no
quadros de avisos da Câmara 2 da
Pref unicipal ei m!3 4 (8) aSuog
bio REA 105 da Lei Orgânica
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (
ePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: cam

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