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norma nº 1423/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1423 / 2008
Date 2008-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id3082

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº ) NA 2008
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio da servidora Maria Stael Moura Machado, titular do cargo efetivo de
Assistente Administrativo |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei
Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo
de 02/08/2003 a 01/08/2008, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos sete dias do mês de agosto de dois mil e oito.
VEREADOR JOSÉ/MARIA ANDRADE PORTO
residente
es ) CAMARA MUNICIPAL
meia DEPARACATU
Publicação no porta! deste Legislativo, |
www.camaraptu.ma.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
Câmara, Municipal ou da Prefeitura,
em ou S% Pá ÉS conforma
legislação vigente. .
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http;twww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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