| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2008 |
| Date | 2008-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 3084 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº Ma 2008 Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor Davi Monteiro dos Santos Júnior, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 05/07/2003 a 04/07/2008, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. - Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos oito dias do mês de julho de dois mil e oito. VEREADOR JOSE MÁRIA-ANDRADE PORTO Presidente DEPARAGATU icipal ou; dáPrefeitura,| | Câmar opta À sconforme tegisidção vigente. : Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: htgp:/Awww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL i 'pó aste Légisistivo, Publicação no'pónal deste : wyfw.camaraptu-mig.govsbr, e diravés - Ide afixação nos. quadrás de avisos a