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norma nº 1415/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1415 / 2008
Date 2008-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id3084

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº Ma 2008
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio do servidor Davi Monteiro dos Santos Júnior, titular do cargo efetivo
de Assistente Administrativo |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei
Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo
de 05/07/2003 a 04/07/2008, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
- Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos oito dias do mês de julho de dois mil e oito.
VEREADOR JOSE MÁRIA-ANDRADE PORTO
Presidente
DEPARAGATU
icipal ou; dáPrefeitura,|
| Câmar opta À sconforme
tegisidção vigente. :
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: htgp:/Awww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL
i 'pó aste Légisistivo,
Publicação no'pónal deste :
wyfw.camaraptu-mig.govsbr, e diravés
- Ide afixação nos. quadrás de avisos a

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