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norma nº 2516/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2516 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAM COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESA DE ÔNIBUS DIRECIONANDO A PESSOAS IDOSAS.
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FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI n.º 2.516/2004
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de
treinamento e reciclagem para motoristas, cobradores e
fiscais de empresas de ônibus direcionando a pessoas
idosas.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, cico $ 8º do
artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas de transporte coletivo, no município de
Paracatu/MG, ficam obrigadas a implantar o Programa Permanente de Treinamento e
Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria do tratamento
dispensado aos idosos na prestação de seus serviços.
Art. 2º. Referido Programa deverá contemplar, no mínimo, um
curso por ano a cada funcionário das categorias referidas no artigo 1º desta Lei, além do
curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário.
Art. 3º. Ao final de cada curso deverá ser fomecido certificado
ao funcionário, cuja cópia deverá permanecer no seu prontuário, à disposição da
fiscalização.
Art. 4º. A empresa deverá remeter cópia de seu Programa ao
Conselho Municipal do idoso.
Art. 5º. A inobservância desta Lei implicará na aplicação de uma
multa equivalente a 1.000 (Hum mil) UFIRs — Unidades Fiscais de Referência à empresa,
por cada funcionário não submetido ao Programa previsto nesta Lei.
Art. 6º. O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua entrada em vigor.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Publicado através de afixação
quadros de avisos da Camaxa é
Prefeitura Municipal er NA 1. À y |
contorme o Art. 1059 ma Lei Q
unicipal.
-mail: cama
SERVIDOR DO NSÁVEL
atu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 -|]

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