| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE TREINAMENTO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAM COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESA DE ÔNIBUS DIRECIONANDO A PESSOAS IDOSAS. |
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FLS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI n.º 2.516/2004 Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de treinamento e reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus direcionando a pessoas idosas. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, cico $ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. As empresas de transporte coletivo, no município de Paracatu/MG, ficam obrigadas a implantar o Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria do tratamento dispensado aos idosos na prestação de seus serviços. Art. 2º. Referido Programa deverá contemplar, no mínimo, um curso por ano a cada funcionário das categorias referidas no artigo 1º desta Lei, além do curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário. Art. 3º. Ao final de cada curso deverá ser fomecido certificado ao funcionário, cuja cópia deverá permanecer no seu prontuário, à disposição da fiscalização. Art. 4º. A empresa deverá remeter cópia de seu Programa ao Conselho Municipal do idoso. Art. 5º. A inobservância desta Lei implicará na aplicação de uma multa equivalente a 1.000 (Hum mil) UFIRs — Unidades Fiscais de Referência à empresa, por cada funcionário não submetido ao Programa previsto nesta Lei. Art. 6º. O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua entrada em vigor. Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Publicado através de afixação quadros de avisos da Camaxa é Prefeitura Municipal er NA 1. À y | contorme o Art. 1059 ma Lei Q unicipal. -mail: cama SERVIDOR DO NSÁVEL atu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 -|]