| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2008 |
| Date | 2008-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3092 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N./ H2% 2008 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, “"v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor Márcio Giovani Fonseca Armada, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 28 (vinte e oito) dias, a contar de 03/08/2008, sem prejuizo da remuneração a que faz jus. 8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. 8 2º - À Câmara Municipal será compensada no valor da remuneração efetuada ao servidor através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 cic a Instrução Normativa 002/03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e oito. VEREADOR J MARIA ANDRADE PORTO Presidente Fere - 7 CHIARA MUNICIPAL DE PARACATU . no portal daste Legislativo, marapiu.mg.gov.br, e através ús afixação nos quadros de avisos da, Câmara Municipal ou da efeitura, em PÁ SPO E Aponta legislação vigente. Praça JK, 449 - Paragatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGtada.com.br