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norma nº 1427/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1427 / 2008
Date 2008-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3092

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N./ H2% 2008
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde ao servidor que menciona e
dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, “"v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor Márcio Giovani Fonseca
Armada, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 28 (vinte e oito) dias, a
contar de 03/08/2008, sem prejuizo da remuneração a que faz jus.
8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
8 2º - À Câmara Municipal será compensada no valor
da remuneração efetuada ao servidor através de desconto na Guia de
Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei
2.403/01 cic a Instrução Normativa 002/03.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e oito.
VEREADOR J MARIA ANDRADE PORTO
Presidente Fere -
7 CHIARA MUNICIPAL
DE PARACATU .
no portal daste Legislativo,
marapiu.mg.gov.br, e através
ús afixação nos quadros de avisos da,
Câmara Municipal ou da efeitura,
em PÁ SPO E Aponta
legislação vigente.
Praça JK, 449 - Paragatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGtada.com.br

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