| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER INCLUÍDA NA GRADE CURRICULAR, A DISCIPLINA REFERENTE AO ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI n.º 2.515/2004 Autoriza o Executivo a instituir na Rede Municipal De Ensino, a ser incluída na grade curricular, a Disciplina Referente ao Estudo da Dependência Química, dando outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clico $ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica institudo na grade curricular a disciplina referente ao estudo da dependência Química e suas consequências Neuro-Psico- Sociólogicas (uso de drogas) na Rede Municipal de Ensino Publico de 1º e 2º Graus, a partir de conteúdo curricular básica elaborado pela Secretaria de Educação do Município de Paracatu, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal De Educação. Art. 2º. - Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferências, palestras, simpósios e outras atividades pedagógicas, preferencialmente dispondo do Apoio dos núcleos, existentes no município, elaborando depoimentos e apresentação de iniciativas e experiências realizadas. Parágrafo único — As atividades mencionadas no caput além de consideradas de relevante interesse publico, poderão valer-se do apoio da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá alocar- recursos e meios ao seu alcance. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE R iai Wi) CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU | adro de avisos da Cfss Prefeitura Muriicipal amo o) / (o ol. “ul conforme o Art. 105 da Lei Orgânica SERVIDOR RESPONSÁVEL