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norma nº 2515/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2515 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER INCLUÍDA NA GRADE CURRICULAR, A DISCIPLINA REFERENTE AO ESTUDO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI n.º 2.515/2004
Autoriza o Executivo a instituir na Rede Municipal De
Ensino, a ser incluída na grade curricular, a Disciplina
Referente ao Estudo da Dependência Química, dando
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clico
$ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica institudo na grade curricular a disciplina
referente ao estudo da dependência Química e suas consequências Neuro-Psico-
Sociólogicas (uso de drogas) na Rede Municipal de Ensino Publico de 1º e 2º
Graus, a partir de conteúdo curricular básica elaborado pela Secretaria de
Educação do Município de Paracatu, devidamente aprovada pelo Conselho
Municipal De Educação.
Art. 2º. - Os setores de supervisão e orientação escolar das
unidades de ensino poderão convidar especialistas no assunto para ministrar
conferências, palestras, simpósios e outras atividades pedagógicas,
preferencialmente dispondo do Apoio dos núcleos, existentes no município,
elaborando depoimentos e apresentação de iniciativas e experiências realizadas.
Parágrafo único — As atividades mencionadas no caput
além de consideradas de relevante interesse publico, poderão valer-se do apoio
da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá alocar- recursos e meios ao seu
alcance.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
R iai
Wi) CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU |
adro de avisos da Cfss
Prefeitura Muriicipal amo o) / (o ol. “ul
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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