| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CACHAÇA E RAPADURA DO VALE DO PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2. 695, DE 27 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a concessão de contribuição financeira e Abertura de Credito Adicional Especial em favor da Associação dos Produtores de Cachaça e Rapadura do Vale do Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso quarto, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2000, a conceder contribuição financeira, no ano de 2008 à Associação dos Produtores de Cachaça e Rapadura do Vale do Paracatu, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.945.379/0001-51, até o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante Convênio. Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, à dotação nº 02.09.23.695.2301.2338.335041000000, no mesmo valor previsto no artigo 1º desta Lei, podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43, 8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320 de 1964. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 27 de junho de 2008. 1 1 veces comerem iCIPAL | VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Preteituro. unisiçal + Conforme o Art AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 | |