br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2695/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2695 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CACHAÇA E RAPADURA DO VALE DO PARACATU.
native_id3110

Originating matéria

matéria 2213 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2. 695, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a concessão de contribuição financeira e Abertura de
Credito Adicional Especial em favor da Associação dos
Produtores de Cachaça e Rapadura do Vale do Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso quarto, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2000, a conceder contribuição financeira,
no ano de 2008 à Associação dos Produtores de Cachaça e Rapadura do Vale do
Paracatu, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
07.945.379/0001-51, até o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante
Convênio.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o
Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial em favor da
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, à dotação nº
02.09.23.695.2301.2338.335041000000, no mesmo valor previsto no artigo 1º
desta Lei, podendo utilizar recursos provenientes de anulação total ou parcial de
dotações consignadas na lei orçamentária anual vigente, nos termos do artigo 43,
8 1º, Il, da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 27 de junho de 2008.
1
1
veces comerem
iCIPAL |
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Preteituro. unisiçal
+ Conforme o Art
AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
| |

open original →