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norma nº 2696/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2696 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.696, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com o Município de Cristalina, Estado de
Goiás, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o município de Cristalina, Estado de Goiás.
Parágrafo único. O convênio autorizado no caput deste artigo, está
fundamentado no inciso IV do artigo 100 combinado com o artigo 199 do Código
Tributário Nacional e na legislação pertinente ao Município de Paracatu.
Art. 2º Constitui objeto do convênio, a sistemática de apuração da
base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
pertencente a cada município, incidente sobre os serviços de construção e
implantação do Aproveitamento Hidroelétrico de Batalha, situado no Rio São
Marcos, divisa dos municípios de Paracatu (MG) e Cristalina (GO), levada a efeito
por empreitada a preço global, contratada pela Furnas Centrais Elétricas S.A.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 27 de junho de 2008.
dl PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
lasa/ PREFEITURAMUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos!
quadros de avisos a Prefeitura Municipal |
em a 1 OO NBR contorna
105 da lei Orgânica Municipal.
PONSÁVEL |
AY. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906

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