| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CRISTALINA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.696, DE 27 DE JUNHO DE 2008 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o município de Cristalina, Estado de Goiás. Parágrafo único. O convênio autorizado no caput deste artigo, está fundamentado no inciso IV do artigo 100 combinado com o artigo 199 do Código Tributário Nacional e na legislação pertinente ao Município de Paracatu. Art. 2º Constitui objeto do convênio, a sistemática de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pertencente a cada município, incidente sobre os serviços de construção e implantação do Aproveitamento Hidroelétrico de Batalha, situado no Rio São Marcos, divisa dos municípios de Paracatu (MG) e Cristalina (GO), levada a efeito por empreitada a preço global, contratada pela Furnas Centrais Elétricas S.A. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 27 de junho de 2008. dl PRAÇA FILHO Prefeito Municipal lasa/ PREFEITURAMUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos! quadros de avisos a Prefeitura Municipal | em a 1 OO NBR contorna 105 da lei Orgânica Municipal. PONSÁVEL | AY. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3679-0906