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norma nº 2697/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ÓRGÃO GESTOR DO FMHIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2. 697, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação,
órgão gestor do FMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação — CMH,
órgão Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social - FMHIS
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar
políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º. O FMHIS é constituído por.
| — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas
na função de habitação;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FMHIS;
Ill — recursos provenientes de empréstimos extemos e
internos para programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades € organismos de cooperação nacionais ou internacionais,
V — receitas operacionais e patrimoniais de opel
realizadas com recursos do FMHIS; e
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados para
este fim.
Seção Il
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4º. O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor,
denominado Conselho Municipal de Habitação.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação é órgão de
caráter deliberativo e será composto por doze representantes e respectivos
suplentes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com a seguinte
constituição:
| — Cinco integrantes do poder público municipal;
II - Dois integrantes de movimentos populares;
ll - Um integrante de entidade acadêmica ou ONG ou
entidade profissional;
IV - Um integrante do segmento dos empresários;
V - Um integrante dos trabalhadores representado por suas
entidades sindicais;
8 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será
exercida pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento e Ação Social.
$ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o
voto de qualidade.
8 3º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6º. As aplicações dos recursos do FMHIS se
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse
que contemplem:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma,
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e
rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais,
ll — urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e
reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de
interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada
pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo-único. Será admitida a aquisição de terrenos
vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de
linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários
dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o Plano
Municipal de Habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas aniais
e plurianuais dos recursos do FMHIS;
II — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto. à aplicação das: normas
regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
É 8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput
deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor déj
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federalnt)
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a rec
recursos federais.
. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL
Publicado através de afixação nos
105 da lei Orgânica Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
8 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de
acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e
subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela
sociedade.
$ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências
públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para
debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais
existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 27 de junho de 2008.
DE PARACATU VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
isos anpefeitura Municipal
! , conforme o Art.
ua ES E ER E e isa
AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 |

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