| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ÓRGÃO GESTOR DO FMHIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2. 697, DE 27 DE JUNHO DE 2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação, órgão gestor do FMHIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação — CMH, órgão Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social - FMHIS CAPÍTULO | DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 3º. O FMHIS é constituído por. | — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação; Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; Ill — recursos provenientes de empréstimos extemos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades € organismos de cooperação nacionais ou internacionais, V — receitas operacionais e patrimoniais de opel realizadas com recursos do FMHIS; e Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados para este fim. Seção Il Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 4º. O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor, denominado Conselho Municipal de Habitação. Art. 5º. O Conselho Municipal de Habitação é órgão de caráter deliberativo e será composto por doze representantes e respectivos suplentes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, com a seguinte constituição: | — Cinco integrantes do poder público municipal; II - Dois integrantes de movimentos populares; ll - Um integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade profissional; IV - Um integrante do segmento dos empresários; V - Um integrante dos trabalhadores representado por suas entidades sindicais; 8 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento e Ação Social. $ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 8 3º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 6º. As aplicações dos recursos do FMHIS se destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse que contemplem: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, ll — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. Parágrafo-único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 7º. Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o Plano Municipal de Habitação; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas aniais e plurianuais dos recursos do FMHIS; II — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; V — dirimir dúvidas quanto. à aplicação das: normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; VI — aprovar seu regimento interno. É 8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor déj Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federalnt) 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a rec recursos federais. . Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS -— (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL Publicado através de afixação nos 105 da lei Orgânica Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 8 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. $ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 27 de junho de 2008. DE PARACATU VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal isos anpefeitura Municipal ! , conforme o Art. ua ES E ER E e isa AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 |