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norma nº 1446/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1446 / 2008
Date 2008-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id3117

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA O a 2008
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio do servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio do servidor José Afonso Fonseca, titular do cargo efetivo de Auxiliar
de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97,
98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar
054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/09/2003 a
31/08/2008, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos oito dias do mês de setembro de dois mil g oito.
Dem praia PO a
VEREADOR E MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
DE PARACATU
Câm Munici ou. Prefeitura,
em ALL contorme
tegis| O vigenté.
Subsecretaria de Do
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3872.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br
mf
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mig.gov.br, e através
ce afixação nos quadros de avisos uu

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