| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2008 |
| Date | 2008-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 3117 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA O a 2008 Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença- prêmio do servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de licença-prêmio do servidor José Afonso Fonseca, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo de 01/09/2003 a 31/08/2008, de efetivo exercício público municipal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos oito dias do mês de setembro de dois mil g oito. Dem praia PO a VEREADOR E MARIA ANDRADE PORTO Presidente DE PARACATU Câm Munici ou. Prefeitura, em ALL contorme tegis| O vigenté. Subsecretaria de Do Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3872.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br mf Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mig.gov.br, e através ce afixação nos quadros de avisos uu