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norma nº 2513/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISCIPLINA SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍ
LEI n.º 2.513/2004
Dispõe sobre a inclusão de disciplina sobre a
educação para o trânsito nas escolas municipais de
educação infantil e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clco
$ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de
junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a integrar no
currículo das escolas municipais de educação infantil, disciplina sobre “Educação
para o Trânsito”, a ser regulamentada nos termos da Lei Federal n.º 9.503, de 23
de setembro de 1997.
Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo, através da
regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução
da presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA DE
PARACATU
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Camgra « cz
Prefeitura Municipal em DÊ Al i
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Ela

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