| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISCIPLINA SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 312 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍ LEI n.º 2.513/2004 Dispõe sobre a inclusão de disciplina sobre a educação para o trânsito nas escolas municipais de educação infantil e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, clco $ 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a integrar no currículo das escolas municipais de educação infantil, disciplina sobre “Educação para o Trânsito”, a ser regulamentada nos termos da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo, através da regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Camgra « cz Prefeitura Municipal em DÊ Al i conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal. SERVIDOR RESPONSÁVEL Ela