| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2008 |
| Date | 2008-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3120 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA n JH, 2008 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h”, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor Leovando Mendes Teixeira, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 28/08/2008, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. $ 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. $ 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor da remuneração efetuada ao servidor através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 c/c a Instrução Normativa 002/03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dez dias do mês de setembro de dois mil e oito. LA HMeeret ZA +. VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO Presidente DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu()ada.cóm.br % CÂMARA MUNICIPAL Publicação no portal deste Legislativo, www.carnaraptu.mg.gov.br, e através dé afixação nos quadros de avisos aa Camara Municiaa! ou refeitura, À sConforme