| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.691/2008, ELEVANDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2. 703, DE 27 DE JUNHO DE 2008 Altera a Lei Municipal nº 2.691/2008, elevando o valor da Contribuição Financeira em favor da Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 2.691/2008, elevando o valor da Contribuição Financeira em favor da Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais 27 de junho de 2008. VASCOJPRAÇA FILHO Prefeito Municipal 44% PREFEITURA MUNICIPAL cê DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal Av, OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366