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norma nº 2703/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.691/2008, ELEVANDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PARACATU.
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matéria 2061 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2. 703, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Altera a Lei Municipal nº 2.691/2008, elevando o valor
da Contribuição Financeira em favor da Associação
dos Deficientes Físicos de Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 2.691/2008,
elevando o valor da Contribuição Financeira em favor da Associação dos
Deficientes Físicos de Paracatu, de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$
18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu - Minas Gerais 27 de junho de 2008.
VASCOJPRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
44% PREFEITURA MUNICIPAL
cê DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
Av, OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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