| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA. |
| native_id | 3124 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2. 704, DE 27 DE JUNHO DE 2008 Declara como urbano o imóvel rural que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como imóvel urbano a área de terreno rural constituída 3,37,42 há (três hectares, trinta e sete ares e quarenta e dois centiares), situada na Fazenda São Domingos, Gleba 03, no Município de Paracatu — MG, com a seguinte linha perimétrica, limites e confrontações: Começam no marco M2 cravado na margem da Rua Antônio José de Moura Pimentel, antiga Rua do Açude, coordenadas UTM 302.122,43 E e 8.095.374,40; daí, segue como azimute 137º23'19” e distância de 248,15m, confrontando com terreno de propriedade da empresa Tecminas Engenharia Ltda, até o marco M3; daí, segue com o Az 47º23'19” e distância 39,57m, Az 73º06'34” e distância de 33,76m, Az 26º25'00º e distância de 51,30m, confrontando, ainda, com a Tecminas Engenharia Ltda, até o marco M22; daí, segue com o Az 30014'15” e distância de 216,45m, confrontando com a gleba 1, de propriedade de Joaquim Garcia Cordeiro, até o marco M21; daí com o Az 271º30'27” e distância de 76,03m, confrontando ainda com a gleba 1, até o marco M20, cravado na margem da Rua Antônio José Moura Pimentel, antiga Rua do Açude; dai segue pela referida Rua Antônio José Moura Pimentel, com Az 201º45'45” e distância de 98,41m, até o marco M2, onde tiveram inicio estas divisas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado através de afixaçê VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal 105 da lei Orgânica Muflici Ú 7 PREFEITURAMUN' DE PARACATU quadros de avisos da Prefeitura Mu:. emdY IPÊ! AÊ! conforme o À