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norma nº 2704/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaDECLARA COMO URBANO O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA.
native_id3124

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2. 704, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Declara como urbano o imóvel rural que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como imóvel urbano a área de terreno
rural constituída 3,37,42 há (três hectares, trinta e sete ares e quarenta e dois
centiares), situada na Fazenda São Domingos, Gleba 03, no Município de
Paracatu — MG, com a seguinte linha perimétrica, limites e confrontações:
Começam no marco M2 cravado na margem da Rua Antônio José de Moura
Pimentel, antiga Rua do Açude, coordenadas UTM 302.122,43 E e 8.095.374,40;
daí, segue como azimute 137º23'19” e distância de 248,15m, confrontando com
terreno de propriedade da empresa Tecminas Engenharia Ltda, até o marco M3;
daí, segue com o Az 47º23'19” e distância 39,57m, Az 73º06'34” e distância de
33,76m, Az 26º25'00º e distância de 51,30m, confrontando, ainda, com a
Tecminas Engenharia Ltda, até o marco M22; daí, segue com o Az 30014'15” e
distância de 216,45m, confrontando com a gleba 1, de propriedade de Joaquim
Garcia Cordeiro, até o marco M21; daí com o Az 271º30'27” e distância de
76,03m, confrontando ainda com a gleba 1, até o marco M20, cravado na margem
da Rua Antônio José Moura Pimentel, antiga Rua do Açude; dai segue pela
referida Rua Antônio José Moura Pimentel, com Az 201º45'45” e distância de
98,41m, até o marco M2, onde tiveram inicio estas divisas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado através de afixaçê
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
105 da lei Orgânica Muflici Ú
7 PREFEITURAMUN'
DE PARACATU
quadros de avisos da Prefeitura Mu:.
emdY IPÊ! AÊ! conforme o À

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