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norma nº 2707/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A 16ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.707, DE 11 DE JULHO DE 2008
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Paracatu para a 16º Legislatura e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de
Paracatu, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de
Janeiro de 2009, serão pagos de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O subsídio mensal dos Vereadores é fixado em
R$ 4.953,00 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais).
Art. 3º O subsídio de que trata o artigo 2º será devido
pelo comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias
da Câmara e das comissões permanentes e/ou temporárias e à participação nas
votações.
8 1º Para os efeitos deste artigo, a parcela única do
subsídio é fixada observada a seguinte proporção:
| - 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do
exercício do mandato e do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias
da Câmara Municipal;
H - 35% (trinta e cinco por cento) em razão da
participação, na qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões
permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal e pelo comparecimento às
suas reuniões ordinárias e extraordinárias.
8 2º A proporção de que trata o $ 1º deste artigo não se
aplica à parcela do subsídio do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário da
Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento Interno, caso
em que perceberão o subsídio integralmente, salvo na hipótese do art. 4º, Il,fa
Art. 4º O subsídio será:
| — integral para o Vereador:
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a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos |, Ill e IV do
art. 51 da Lei Orgânica, ou quando se enquadrar na situação prevista no $ 4º do
mesmo artigo.
c) suplente, quando convocado para o exercício do
mandato;
II — proporcional, observado o disposto no $ 3º, deste
artigo para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e
extraordinárias da Câmara;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente,
às comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não
comparecer às suas reuniões;
c) suplente de membro de comissão que não
comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regularmente convocado pelo
seu Presidente.
& 1º A proporção de que trata a alínea “a” do inciso |
deste artigo será alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal
correspondente à cota estabelecida na forma do inciso | do $ 1º do art. 3º pelo
número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês,
obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se a Mesa
Diretora aceitar a justificativa da falta.
$ 2º A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do
inciso Il deste artigo será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal
correspondente à cota estabelecida na forma do inciso Il do $ 1º do art. 3º pelo
número de reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões realizadas
durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o
Presidente da Comissão aceitar a justificativa da falta.
8 3º Na hipótese de o Vereador não participar, na
qualidade de efetivo ou suplente, de qualquer comissão permanente ou
temporária da Câmara, ser-lhe-á devida, a título de subsídio, apenas a cota
estabelecida no art. 3º, 8 1º, f, desta Lei.
8 4º Não se aplica o disposto no $ 3º deste artigo ou a-
proporção prevista no seu inciso Il, b, nos casos em que, em razão da
representação proporcional, ao vereador ou à sua bancada não cou
indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou tem
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Art. 5º Os Vereadores perceberão o 13º (décimo
terceiro) subsídio no dia 20 de dezembro de cada ano, equivalente a 100% (cem
por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do mês de dezembro.
Art. 6º O subsídio dos Vereadores fixado no artigo 2º
desta Lei, não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do subsídio pago em
espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso
ultrapasse o limite estabelecido na alínea “c”, do inciso VI, do Art. 29 da
Constituição Federal.
Art. 7º O gasto com o subsídio dos Vereadores no
exercício do mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes
limites:
| - 5% (cinco por cento) da receita do Município;
Il - 70% (setenta por cento) da receita da câmara;
HI - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
$ 1º Para efeito do disposto no Inciso | deste artigo,
considera-se como receita do Município, todos os ingressos financeiros para o
tesouro municipal, exceto:
|— Os resultantes de operações de créditos;
Il — as receitas extra-orçamentárias.
8 2º Para efeito do disposto no Inciso Il deste artigo,
considera-se como receita da Câmara, os recursos orçamentários que lhe forem
entregues para atender às despesas do exercício.
8 3º Para efeito do disposto no inciso Ill deste artigo,
considera-se receita corrente líquida, o somatório das receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores
para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da
compensação financeira citada n $ 9º, do artigo 201 da Constituição Federal.
$ 4º Os Limites estabelecidos nos incisos Il e Ill do
caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do $ 1º
do Artigo 29-A da Constituição Federal, combinado com o inciso Ill, alínea “a”, e 8
1º, do Artigo 20 da Lei Complementar nº. 101/2000, respectivamente.
Art. 8º O subsídio dos Vereadores será reajusta
anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedid
revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, obse
disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal. |
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Art. 9º Será considerado pagamento indevido o valor
que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o
favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor
apurado no final de cada exercício.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de
2009.
Paracatu - MG, 11 de julho de 2008.
VASCO RRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Caso) PREFEITURA MUNICIPAL
va! DE PARACATU
ublic: é » afixação nos
Publicado atraves de afixe ão ai
» avisos da Prefeitura Municip:
a q fo) À , conforme o Art.
105 da lei Orgânica Municipal.
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Po
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[SERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA DE
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