| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA A 16ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.707, DE 11 DE JULHO DE 2008 Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paracatu para a 16º Legislatura e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, para a Legislatura que se inicia em 1º de Janeiro de 2009, serão pagos de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 2º O subsídio mensal dos Vereadores é fixado em R$ 4.953,00 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais). Art. 3º O subsídio de que trata o artigo 2º será devido pelo comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara e das comissões permanentes e/ou temporárias e à participação nas votações. 8 1º Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada observada a seguinte proporção: | - 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias da Câmara Municipal; H - 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da Câmara Municipal e pelo comparecimento às suas reuniões ordinárias e extraordinárias. 8 2º A proporção de que trata o $ 1º deste artigo não se aplica à parcela do subsídio do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário da Câmara Municipal, em razão do impedimento previsto no Regimento Interno, caso em que perceberão o subsídio integralmente, salvo na hipótese do art. 4º, Il,fa Art. 4º O subsídio será: | — integral para o Vereador: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS a) no exercício do mandato; b) quando licenciado na forma dos incisos |, Ill e IV do art. 51 da Lei Orgânica, ou quando se enquadrar na situação prevista no $ 4º do mesmo artigo. c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato; II — proporcional, observado o disposto no $ 3º, deste artigo para o Vereador: a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara; b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às suas reuniões; c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente. & 1º A proporção de que trata a alínea “a” do inciso | deste artigo será alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso | do $ 1º do art. 3º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se a Mesa Diretora aceitar a justificativa da falta. $ 2º A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso Il deste artigo será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota estabelecida na forma do inciso Il do $ 1º do art. 3º pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias das comissões realizadas durante o mês, valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da Comissão aceitar a justificativa da falta. 8 3º Na hipótese de o Vereador não participar, na qualidade de efetivo ou suplente, de qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara, ser-lhe-á devida, a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 3º, 8 1º, f, desta Lei. 8 4º Não se aplica o disposto no $ 3º deste artigo ou a- proporção prevista no seu inciso Il, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao vereador ou à sua bancada não cou indicação de membros para integrar as comissões permanentes e/ou tem Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 5º Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no dia 20 de dezembro de cada ano, equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o valor do mês de dezembro. Art. 6º O subsídio dos Vereadores fixado no artigo 2º desta Lei, não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea “c”, do inciso VI, do Art. 29 da Constituição Federal. Art. 7º O gasto com o subsídio dos Vereadores no exercício do mandato não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: | - 5% (cinco por cento) da receita do Município; Il - 70% (setenta por cento) da receita da câmara; HI - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida. $ 1º Para efeito do disposto no Inciso | deste artigo, considera-se como receita do Município, todos os ingressos financeiros para o tesouro municipal, exceto: |— Os resultantes de operações de créditos; Il — as receitas extra-orçamentárias. 8 2º Para efeito do disposto no Inciso Il deste artigo, considera-se como receita da Câmara, os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício. 8 3º Para efeito do disposto no inciso Ill deste artigo, considera-se receita corrente líquida, o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada n $ 9º, do artigo 201 da Constituição Federal. $ 4º Os Limites estabelecidos nos incisos Il e Ill do caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do $ 1º do Artigo 29-A da Constituição Federal, combinado com o inciso Ill, alínea “a”, e 8 1º, do Artigo 20 da Lei Complementar nº. 101/2000, respectivamente. Art. 8º O subsídio dos Vereadores será reajusta anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedid revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, obse disposto no $ 1º do art. 29-A da Constituição Federal. | Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1466 FLS po a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 9º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapasse qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final de cada exercício. Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2009. Paracatu - MG, 11 de julho de 2008. VASCO RRAÇA FILHO Prefeito Municipal Caso) PREFEITURA MUNICIPAL va! DE PARACATU ublic: é » afixação nos Publicado atraves de afixe ão ai » avisos da Prefeitura Municip: a q fo) À , conforme o Art. 105 da lei Orgânica Municipal. o) Po Ê > [SERVIDOR RESPONSÁVEL CÂMARA DE Av: OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366