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norma nº 2708/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.708, DE 11 DE JULHO DE 2008
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais para o quadriênio 2009-
2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -
Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o
artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19
de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Prefeito Municipal de Paracatu
perceberá, no curso do mandato, compreendendo o período de 1º de
janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela
única de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Art. 2º O Vice-Prefeito Municipal de Paracatu
perceberá, no curso do mandato, compreendendo o período de 1º de
janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela
única de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3º Os Secretários Municipais de Paracatu
perceberão, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de
dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 8.000,00
(oito mil reais).
Art. 4º Os subsídios fixados nos arts. 1º,2º e 3º
desta Lei serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos
índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais.
Art. 5º O Prefeito Municipal de Paracatu, o Vice-
Prefeito e os Secretários Municipais perceberão o 13º (décimo terceiro)
subsídio no dia 20 de dezembro de cada ano, equivalente a 100% (
cento) de seus subsídios, tomando como base o valor d de
dezembro. k
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 6º O Prefeito Municipal de Paracatu e os
Secretários Municipais poderão licenciar-se, anualmente, por período não
superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seus subsídios, que serão
acrescidos de 1/3 (um terço).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de
2009.
Paracatu - MG, 11 de julho de 2008.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
(7
Doc. Digit. em 7-V5.
do
HELE
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