| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2009-2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.708, DE 11 DE JULHO DE 2008 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2009- 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Prefeito Municipal de Paracatu perceberá, no curso do mandato, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Art. 2º O Vice-Prefeito Municipal de Paracatu perceberá, no curso do mandato, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 3º Os Secretários Municipais de Paracatu perceberão, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, um subsídio mensal em parcela única de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 4º Os subsídios fixados nos arts. 1º,2º e 3º desta Lei serão reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 5º O Prefeito Municipal de Paracatu, o Vice- Prefeito e os Secretários Municipais perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no dia 20 de dezembro de cada ano, equivalente a 100% ( cento) de seus subsídios, tomando como base o valor d de dezembro. k Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 6º O Prefeito Municipal de Paracatu e os Secretários Municipais poderão licenciar-se, anualmente, por período não superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seus subsídios, que serão acrescidos de 1/3 (um terço). Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2009. Paracatu - MG, 11 de julho de 2008. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU (7 Doc. Digit. em 7-V5. do HELE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366