br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-09-12
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3128

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 001/90
Acrescenta dispositivo na redação do $ 2º do
artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Pa-
racatu-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte
EMENDA:
O $ 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do MunicÍ
pio de Paracatu passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - É de dois anos a duração do mandato pa
ra membros da Mesa da Câmara, vedada a reeleição para o mesmo
cargo.
Sala das Sessões da Câmara, 12 de setembro de
=»
PAULO RIBEIRO DA SILVA
Vereador Presidente-
a LAGES
- Vereador Secretário —
1.990.
DOCU 1
CÂMARA MUNICIPAC |)

open original →