| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-09-12 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
| native_id | 3128 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 001/90 Acrescenta dispositivo na redação do $ 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Pa- racatu-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte EMENDA: O $ 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do MunicÍ pio de Paracatu passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º - É de dois anos a duração do mandato pa ra membros da Mesa da Câmara, vedada a reeleição para o mesmo cargo. Sala das Sessões da Câmara, 12 de setembro de =» PAULO RIBEIRO DA SILVA Vereador Presidente- a LAGES - Vereador Secretário — 1.990. DOCU 1 CÂMARA MUNICIPAC |)