| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-10-11 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
| native_id | 3129 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 002/90 Acrescenta parágrafo ao artigo 160 da Lei Om gênica do Município de Paracatu-M5. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte EMENDA: Acrescenta parágrafo ao artigo 160 da Lei Om gânica do Município de Paracatu-MG, com a seguinte redação: $ 3º - Fica criado o Conselho Kunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para dispor sobre assuntos inerentes à criança e o adolescente, com competência, organiza-* ção, instalação e funcionamento definidos em Lei Complementar. sala das Sessões da Câmara, 11 de outubro de 1.990. <A PAULO RIBEIRO DA SILVA -Vereador Presidente- An LAGES - Vereador Secretário -