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norma nº 2/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-10-11
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3129

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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 002/90
Acrescenta parágrafo ao artigo 160 da Lei Om
gênica do Município de Paracatu-M5.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte
EMENDA:
Acrescenta parágrafo ao artigo 160 da Lei Om
gânica do Município de Paracatu-MG, com a seguinte redação:
$ 3º - Fica criado o Conselho Kunicipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para dispor sobre assuntos
inerentes à criança e o adolescente, com competência, organiza-*
ção, instalação e funcionamento definidos em Lei Complementar.
sala das Sessões da Câmara, 11 de outubro de
1.990.
<A
PAULO RIBEIRO DA SILVA
-Vereador Presidente-
An LAGES
- Vereador Secretário -

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