br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2510/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id313

Originating matéria

matéria 237 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

SA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.510/ 2004.
Autoriza o Município de Paracatu a contratar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —
BDMG, operações de crédito com outorga de garan-
tia e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município,
redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Paracatu
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações
de crédito até o montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil Reais), destinadas ao
financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental, infra-estrutura e desenvolvimento
urbano, aquisição de patrulha mecanizada e fortalecimento institucional no âmbito do Programa
de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas
Gerais - Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2.000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei su-
bordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
I - Juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive
durante o prazo de carência;
II - Atualização monetária do saldo devedor segundo a variação do
IGP-M ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
III - A dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até
36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização,
respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto.
IV- A participação do Município a título de contrapartida, recursos
próprios, em montante compreendido entre 10% (dez por cento) e 40% (quarenta por cento) do va-
lor do investimento financiável, conforme o tipo de projeto.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das ope-
rações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação
total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni-
cipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios
da dívida.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ”
Parágrafo Único — As receitas de transferência sobre as quais se au-
toriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de
sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua substitui-
ção, independentemente de nova autorização.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG como seu mandatário, com poderes ir-
revogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos
no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 8º. Fica o Município autorizado a:
I- Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
II - Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Pro-
grama Novo SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos con-
tratos de financiamento;
HI - Abrir conta bancária vinculada de financiamento, Banco, desti-
nada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
IV - Aceitar o Foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quais-
quer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessários às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contra-
tos de financiamento à que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédi-
to ora autorizadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA DE
PARACÇATU

open original →