| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1990 |
| Date | 1990-10-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
| native_id | 3130 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 003/90 Dá nova redação ao artigo 142 da Lei Orgânica do Município de Paracatu-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte EMENDA: O artigo 142 da Lei Orgênica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 142 - É assegurado, em dotação orçamentá ria, a título de ajuda de custos a ser paga ao Juiz de Paz, Juiz de Pequenas Causas e aos Comissários de Menor, que vigorará en quanto essas funções não forem remuneradas. Sala das Sessões da Câmara, 11 de outubro de 1.990. a, =D) PAULO RIBEIRO DA SILVA -Vereador Presidente- A, ROMT. ARREIRAS LAGES - Vereador Secretário - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS CÂMARA MUNICIP L DE PARACATU - MG