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norma nº 3/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1990
Date 1990-10-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3130

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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 003/90
Dá nova redação ao artigo 142 da Lei Orgânica
do Município de Paracatu-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte
EMENDA:
O artigo 142 da Lei Orgênica Municipal passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 142 - É assegurado, em dotação orçamentá
ria, a título de ajuda de custos a ser paga ao Juiz de Paz, Juiz
de Pequenas Causas e aos Comissários de Menor, que vigorará en
quanto essas funções não forem remuneradas.
Sala das Sessões da Câmara, 11 de outubro de
1.990.
a, =D)
PAULO RIBEIRO DA SILVA
-Vereador Presidente-
A,
ROMT. ARREIRAS LAGES
- Vereador Secretário -
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CÂMARA MUNICIP L DE PARACATU - MG

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