| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1990 |
| Date | 1990-11-28 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFO À SEÇÃO V DO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
| native_id | 3132 |
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7 Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 005/90 Acrescenta artigo e parágrafo à Seção V do Ca pítulo I do TítuloJI da Lei Orgânica do Nuni- cípio de Paracatu-NG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte EMENDA: Acrescenta artigo e parágrafo à Seção V do Ca pítulo T do TtuloTI da Lei Orgânica do Município de Paracatu-NG, com a seguinte redação: Art... - O Vereador que feltar à reunião por motivo de doença, e apresentar na Secretaria da Câmara até o pra zo máximo de 10 (dez) dias após a reunião, o respectivo atestado médico, terá direito à sus remuneração integral. Parágrafo único - 6 Vereador poderá justifi-* car-se no máximo 3 (três) reuniões consecutivas, através do ates tado médico, sendo obrigado a pedir licença, na conformidade do art. 45 inciso I, caso a doença e o consequente tratamento perdu re por mais de um mês. Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de 1.990. PAULO RIBEIRO DA SILVA Vereador Presidente- ML. LAGES