br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 5/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 1990
Date 1990-11-28
EmentaACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFO À SEÇÃO V DO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

7 Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 005/90
Acrescenta artigo e parágrafo à Seção V do Ca
pítulo I do TítuloJI da Lei Orgânica do Nuni-
cípio de Paracatu-NG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte
EMENDA:
Acrescenta artigo e parágrafo à Seção V do Ca
pítulo T do TtuloTI da Lei Orgânica do Município de Paracatu-NG,
com a seguinte redação:
Art... - O Vereador que feltar à reunião por
motivo de doença, e apresentar na Secretaria da Câmara até o pra
zo máximo de 10 (dez) dias após a reunião, o respectivo atestado
médico, terá direito à sus remuneração integral.
Parágrafo único - 6 Vereador poderá justifi-*
car-se no máximo 3 (três) reuniões consecutivas, através do ates
tado médico, sendo obrigado a pedir licença, na conformidade do
art. 45 inciso I, caso a doença e o consequente tratamento perdu
re por mais de um mês.
Sala das Sessões da Câmara, 28 de novembro de
1.990.
PAULO RIBEIRO DA SILVA
Vereador Presidente-
ML. LAGES

open original →