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norma nº 6/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 006/90
ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFO AO CAPÍTULO II DO
TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARA-
CATU 6 =0-0=0—0— 0 Om O ua Que O O e Da D e) ma O ma O a O ma Dm) ame Dea O
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -—
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ter que a Câmara Municipal aprovou, e ele promilga a seguinte
EMENDA:
Acrescenta artigo e parágrafo ao capítulo II do
título IV da Lei Orgânica do Município de Paracatu, com a seguinte!
redação:
Artece - Toda e qualquer entidade, para ser a-
graciada e/ou receber subvenção do Município, terá que preencher o
requisito de ter sido reconhecida de utilidade pública.
Parágrafo Único - Para fazer juz à subvenção a
entidade deverá apresentar plano de aplicação dos recursos; e terá
o prazo máximo de seis meses do recebimento da subvenção para pres-
tar contas à municipalidade da aplicação, sob pena de ficar impedi-
da de receber novas subvenções, além de ficar obrigada a devolver ?
as subvenções recebidas com a devida correção monetária.
Sala das Sessões da Câmara, 17 de dezembro de
.
VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA
Presidente
&
VEREADOR io PARREIRAS LAGES
Secretário

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