| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 006/90 ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARA- CATU 6 =0-0=0—0— 0 Om O ua Que O O e Da D e) ma O ma O a O ma Dm) ame Dea O O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -— Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa- ter que a Câmara Municipal aprovou, e ele promilga a seguinte EMENDA: Acrescenta artigo e parágrafo ao capítulo II do título IV da Lei Orgânica do Município de Paracatu, com a seguinte! redação: Artece - Toda e qualquer entidade, para ser a- graciada e/ou receber subvenção do Município, terá que preencher o requisito de ter sido reconhecida de utilidade pública. Parágrafo Único - Para fazer juz à subvenção a entidade deverá apresentar plano de aplicação dos recursos; e terá o prazo máximo de seis meses do recebimento da subvenção para pres- tar contas à municipalidade da aplicação, sob pena de ficar impedi- da de receber novas subvenções, além de ficar obrigada a devolver ? as subvenções recebidas com a devida correção monetária. Sala das Sessões da Câmara, 17 de dezembro de . VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA Presidente & VEREADOR io PARREIRAS LAGES Secretário