| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | SUBSTITUI O ARTIGO 243 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
| native_id | 3135 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 008/90 SUBSTITUI O ARTIGO 243 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CÍPIO DE PARACATU-MG. -0-0-0-0-0=0=0-0-0-0-0-0— O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -— Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa- ber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte a conter a seguinte 1.990 EMENDA: O artigo 243 da Lei Orgânica Municipal, passa! redação: arte 243 - Ficam criados os feriados municipais: a) Sexta-Feira da Paixão; b) dia treze de junho - Santo Antônio, padroei, ro da cidade; c) dia vinte de outubro - Aniversário de Para- catus d) trinta e um de outubro - Dia da Reforma Pro testantes Sala das Sessões da Câmara, 27 de dezembro de RED VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA Presidente