| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | MODIFICAO ARTIGO 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 009/90 MODIFICA O ARTIGO 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI- CÍPIO DE PARACATU-MG. -0-0-0-0-0=0-0-0-0-0-0-Q- O Presidente da Cêmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa- ver que a Câmara Municipal aprovou, e ele promilga a seguinte EMENDA : O artigo 227 de Lei Orgânica do Município de Paracatu, passa a conter a seguinte redação: Art. 227 - Fica garantido ao poder público mu- nicipal, um espaço de terra de 08 (oito) metros de largura, a par- tir do eixo das estradas rurais, para o acesso de máquinas; conser vação e recuperação. Sala das Sessões da Câmara, 27 de dezembro de ED VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA Presidente 1.990 VEREADOR ROMILDO PARREIRAS LAGES Secretário