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← Paracatu (MG)

norma nº 9/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 1990
Date 1990-12-27
EmentaMODIFICAO ARTIGO 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3136

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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 009/90
MODIFICA O ARTIGO 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI-
CÍPIO DE PARACATU-MG. -0-0-0-0-0=0-0-0-0-0-0-Q-
O Presidente da Cêmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ver que a Câmara Municipal aprovou, e ele promilga a seguinte
EMENDA :
O artigo 227 de Lei Orgânica do Município de
Paracatu, passa a conter a seguinte redação:
Art. 227 - Fica garantido ao poder público mu-
nicipal, um espaço de terra de 08 (oito) metros de largura, a par-
tir do eixo das estradas rurais, para o acesso de máquinas; conser
vação e recuperação.
Sala das Sessões da Câmara, 27 de dezembro de
ED
VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA
Presidente
1.990
VEREADOR ROMILDO PARREIRAS LAGES
Secretário

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