| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1991 |
| Date | 1991-06-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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Câmara Municipal de Paracalu CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 010/91 ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI ORSÂNICA DO MUNICÍ PIO DE PARACATU - MG, O Presidente da Camara Municipal de Paracatu=! Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte: EMENDA: Art. 1º - O artigo 1BD0 e seus incisos da Lei ! Orgânica do Município de Paracatu passa a vigorar com a seguinte re= dação? Arte 180 = O município manterã os profissionais de ensino municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções e garantindo o seguintes 1 - Adicional de 10% (dez por cento) de sua re muneração per cada 05 (cinco) anos de serviço; 11!= Contagem de tempo majorado em 50% (cinquene ta por cento), para os profissionais de ensino em exercício na zona ! rutal; III - Adicional de 1/3 (um terço) para os profise sionais de ensino em exercício na zona rural, obedecendo os termos do artigo 91 desta Lei Organicas IV - Adicional de 20% (vinte por cento) ao pro-! fissional de ensino detentor de curso de magistério cumulado com estu dos adicionais; V - Adicional de 40% (quarenta por cento) ao | profissional de ensino, detentor de curso superior de licentiatura curta; VI - Adicional de 60% (sessenta por cento) ao profissional de ensino, detentor de curso de licenciatura plena; VII - Adicional de 20% (vinte por cento), sem pre juízo das vantagens dos incisos anteriorss, ao profissional de ensino, para cada curso de pós-graduação concluído em áreas afins (especiali- zação, mestrado, doutorado); Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - Os benefícios, no que couber, contidos no artigo 91, e na seção VI que trata dos servidores públicos desta Lei Orgânica. Art. 2º - Permanecem inalterados os parágra-! fos 1º, 22, 3º e 4º do mesmo artigos Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data! de sua promulgação, revogadas as disposições em contrários, Sala das Sessões, 18 de junho de 1.991 ROMILDO PARREIRAS LAGES Pd “Vereador Presicente- SÉ MARIA ANDRÁDE PORTO «Vereador Secretários