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norma nº 10/1991

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 1991
Date 1991-06-18
EmentaALTERA O ARTIGO 180 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3137

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Câmara Municipal de Paracalu
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 010/91
ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI ORSÂNICA DO MUNICÍ
PIO DE PARACATU - MG,
O Presidente da Camara Municipal de Paracatu=!
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Camara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - O artigo 1BD0 e seus incisos da Lei !
Orgânica do Município de Paracatu passa a vigorar com a seguinte re=
dação?
Arte 180 = O município manterã os profissionais
de ensino municipal em nível econômico, social e moral à altura de
suas funções e garantindo o seguintes
1 - Adicional de 10% (dez por cento) de sua re
muneração per cada 05 (cinco) anos de serviço;
11!= Contagem de tempo majorado em 50% (cinquene
ta por cento), para os profissionais de ensino em exercício na zona !
rutal;
III - Adicional de 1/3 (um terço) para os profise
sionais de ensino em exercício na zona rural, obedecendo os termos do
artigo 91 desta Lei Organicas
IV - Adicional de 20% (vinte por cento) ao pro-!
fissional de ensino detentor de curso de magistério cumulado com estu
dos adicionais;
V - Adicional de 40% (quarenta por cento) ao |
profissional de ensino, detentor de curso superior de licentiatura
curta;
VI - Adicional de 60% (sessenta por cento) ao
profissional de ensino, detentor de curso de licenciatura plena;
VII - Adicional de 20% (vinte por cento), sem pre
juízo das vantagens dos incisos anteriorss, ao profissional de ensino,
para cada curso de pós-graduação concluído em áreas afins (especiali-
zação, mestrado, doutorado);
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - Os benefícios, no que couber, contidos
no artigo 91, e na seção VI que trata dos servidores públicos desta
Lei Orgânica.
Art. 2º - Permanecem inalterados os parágra-!
fos 1º, 22, 3º e 4º do mesmo artigos
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data!
de sua promulgação, revogadas as disposições em contrários,
Sala das Sessões, 18 de junho de 1.991
ROMILDO PARREIRAS LAGES
Pd
“Vereador Presicente-
SÉ MARIA ANDRÁDE PORTO
«Vereador Secretários

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