| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1991 |
| Date | 1991-08-06 |
| Ementa | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 011/91 ALTERA O $ 1º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou, e ele promulga a seguintes EMENDA: Arte 1º - 0 $ 1º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Paracatu passa a conter a seguinte redação! $ 1º - O profissional de ensino municipal que servir na zona rural, terá além do benefício contido neste artigo,' gratificação a título de ajuda de custo de 1/3 (um terço) de sua re muneraçao, Art, 2º - Esta emenda entra em vigor na data! de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de agosto de 1,991 ROMILDO PARRZIRAS LAGES “Vereador Presidentes MARIA ANDRADE PORTO º . “Vereador Secretario=