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norma nº 11/1991

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 1991
Date 1991-08-06
EmentaALTERA O § 1º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3138

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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 011/91
ALTERA O $ 1º DO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Camara Municipal aprovou, e ele promulga a seguintes
EMENDA:
Arte 1º - 0 $ 1º do artigo 91 da Lei Orgânica
do Município de Paracatu passa a conter a seguinte redação!
$ 1º - O profissional de ensino municipal que
servir na zona rural, terá além do benefício contido neste artigo,'
gratificação a título de ajuda de custo de 1/3 (um terço) de sua re
muneraçao,
Art, 2º - Esta emenda entra em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 1,991
ROMILDO PARRZIRAS LAGES
“Vereador Presidentes
MARIA ANDRADE PORTO
º .
“Vereador Secretario=

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