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norma nº 12/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 1992
Date 1992-08-11
EmentaALTERA O § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id3139

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/92
ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PARACATU-MG
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu ,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
qua a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a Seguinte:
EMENDA :
Art. 1º - O Parágrafo 2º do artigo 58 da Lei º
Orgânica do Município de Paracatu - MG passa a vigorar com a Seguin-
te redação:
"$ 2º - As contas do Município, envolvendo asº
do Prefeito e as da Mesa da Câmara, serão julgadas após o recebimen-
to do parecer prévio do Tribunal de contas,"
Art. 2º - Revogadas as disposições em centrá -
rio, esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 1,992
ROMILDO PARREIRAS LAGES
- Vereador Presidente-

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