| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1992 |
| Date | 1992-08-11 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/92 ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber qua a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a Seguinte: EMENDA : Art. 1º - O Parágrafo 2º do artigo 58 da Lei º Orgânica do Município de Paracatu - MG passa a vigorar com a Seguin- te redação: "$ 2º - As contas do Município, envolvendo asº do Prefeito e as da Mesa da Câmara, serão julgadas após o recebimen- to do parecer prévio do Tribunal de contas," Art. 2º - Revogadas as disposições em centrá - rio, esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de agosto de 1,992 ROMILDO PARREIRAS LAGES - Vereador Presidente-