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norma nº 13/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 013/92
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Esta
do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte:
EMENDA :
Art. 1º - 0 $ 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município de Paracatu-MG passa a conter a seguinte redação:
$ 2º - É de um ano a duração do mandato para mem-!
tros da Mesa da Câmara, facultada a reeleição para o ano subsequente.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 1.992.
ROMILDO PANREIRAS LAGES
-Vereador Presidente-
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG

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