| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 3140 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 013/92 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Esta do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte: EMENDA : Art. 1º - 0 $ 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Paracatu-MG passa a conter a seguinte redação: $ 2º - É de um ano a duração do mandato para mem-! tros da Mesa da Câmara, facultada a reeleição para o ano subsequente. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 1.992. ROMILDO PANREIRAS LAGES -Vereador Presidente- CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG