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norma nº 14/1992

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 1992
Date 1992-11-22
EmentaALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3141

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
38.600.000 - Estado de Minas Gerais
MENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014/92
ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNI
CA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - NG,
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu ,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber !
que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - O inciso VII do artigo 3º da Lei Orgá
nica do Município de Paracatu-NG passa a vigorar com a seguinte redação:
"VII - Tomar e julgar as contas do Prefeito, de
liberando sobre co parecer do Tribunal de Contas do Estado, observados *
os seguintes preceitos:
a) O parecer do Tribunal somente deixará de pre
valecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
bt) Não havendo deliberação pela Câmara, as con-
tas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclu-
são do parecer do Tribunal de Contas;
c) Rejeitadas as contas, serão estas, imediata-
mente, remetidas ao Ministério Público, para fins de direito;"
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 1.992,
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DAP”
DOCUMENTO
ROMILDO IRAS LAGE
Vereador Presidente
MIGITADO EM

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