| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1992 |
| Date | 1992-11-22 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 38.600.000 - Estado de Minas Gerais MENDA À LEI ORGÂNICA Nº 014/92 ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNI CA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - NG, O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu , Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber ! que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte: EMENDA: Art. 1º - O inciso VII do artigo 3º da Lei Orgá nica do Município de Paracatu-NG passa a vigorar com a seguinte redação: "VII - Tomar e julgar as contas do Prefeito, de liberando sobre co parecer do Tribunal de Contas do Estado, observados * os seguintes preceitos: a) O parecer do Tribunal somente deixará de pre valecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara; bt) Não havendo deliberação pela Câmara, as con- tas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclu- são do parecer do Tribunal de Contas; c) Rejeitadas as contas, serão estas, imediata- mente, remetidas ao Ministério Público, para fins de direito;" Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 21 de dezembro de 1.992, CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DAP” DOCUMENTO ROMILDO IRAS LAGE Vereador Presidente MIGITADO EM