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norma nº 15/1993

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-11-23
EmentaALTERA O ARTIGO 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id3142

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& CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 015/95
ALTERA O ARTICO 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, o-
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Es
tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte EMENDA:
Art 1º - O artigo 211 da Lei Orgânica do Municí -
pio dé Paracatu passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 211 - Os loteamentos aprovados pelo Poder E
xecutivo, só poderão ser comercializados e consequentemente povoa-
dos após a implantação de infra-estrutura básica, compreendido de,
no mínimo, sérviço de água, esgoto e energia elétrica.
Parágrafo único - Para aprovação de loteamentos,
sujeita-se à legislação federal e a exigência de reserva de áreas
destinadas a:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalização
pública, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem para canalização pública de esgoto.
e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos
aos lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fun
do;
d) doação de terreno ao Município para constru -
ção de escola e postos de saúde."
Art, 2º - Esta emenda entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu-MG, 23 de novembro de 1995.
VEREADO ILPO PARREIRAS LAGES
< Presidente -
VEREADOR ADALBERTINO B STA NASC TO
- Secretário -

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