| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 3142 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
& CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 015/95 ALTERA O ARTICO 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, o- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Es tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte EMENDA: Art 1º - O artigo 211 da Lei Orgânica do Municí - pio dé Paracatu passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 211 - Os loteamentos aprovados pelo Poder E xecutivo, só poderão ser comercializados e consequentemente povoa- dos após a implantação de infra-estrutura básica, compreendido de, no mínimo, sérviço de água, esgoto e energia elétrica. Parágrafo único - Para aprovação de loteamentos, sujeita-se à legislação federal e a exigência de reserva de áreas destinadas a: a) zonas verdes e demais logradouros públicos; b) vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales; c) passagem para canalização pública de esgoto. e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos aos lotes, cujo desnível seja superior a um metro de frente ao fun do; d) doação de terreno ao Município para constru - ção de escola e postos de saúde." Art, 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu-MG, 23 de novembro de 1995. VEREADO ILPO PARREIRAS LAGES < Presidente - VEREADOR ADALBERTINO B STA NASC TO - Secretário -