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← Paracatu (MG)

norma nº 18/1994

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 1994
Date 1994-08-30
EmentaACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id3145

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CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
q CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
EMENDA ORGÂNICA Nº 018/94
ACRESCENTA $ 5º AO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA. DO
MUNICIPIO,
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e a
Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Acrescenta $ 5º ao artigo 58 da Lei Or-
gânica do Município:
"$ 5º - Ficam todos os órgãos públicos municipais
da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, obrigados a re-
meterem ao Poder Legislativo e a publicar, mensalmente, pela im -
prensa, bem como afixar em local público o balancete mensal dis -
criminado de receita e despesa."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, 30 de agosto de 1994,
CÂMARA MUNICIPAL 1)

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