| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1994 |
| Date | 1994-08-30 |
| Ementa | ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS q CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU EMENDA ORGÂNICA Nº 018/94 ACRESCENTA $ 5º AO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA. DO MUNICIPIO, O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art. 1º - Acrescenta $ 5º ao artigo 58 da Lei Or- gânica do Município: "$ 5º - Ficam todos os órgãos públicos municipais da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, obrigados a re- meterem ao Poder Legislativo e a publicar, mensalmente, pela im - prensa, bem como afixar em local público o balancete mensal dis - criminado de receita e despesa." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões, 30 de agosto de 1994, CÂMARA MUNICIPAL 1)