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← Paracatu (MG)

norma nº 19/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 19 / 1995
Date 1995-04-04
EmentaALTERA § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id3146

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e CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
a 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA N2019/95
ALTERA & 1º DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI
CÍPIO.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Mi-!
nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Altera & 1º do artigo 45 da Lei Organi
ca do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" & 1º - Não perderá o mandata, considerando-se!
automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de 1º é
2º escalão no Município e 1º, 2º e 3º escalão no Estado ou União,!
podendo optar pela remuneração do mandato de vereança.!
Arte 2º = Revogadas as disposições em contrário,
esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, a abril de 1995,
VEREADOR JOSE ANTONIO VIEIRA
- Presidente -
CENTRO DE PROCESS AMENO. DE Trm

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