| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1995 |
| Date | 1995-04-04 |
| Ementa | ALTERA § 1º DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU a 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA A LEI ORGÂNICA N2019/95 ALTERA & 1º DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CÍPIO. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Mi-! nas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art. 1º - Altera & 1º do artigo 45 da Lei Organi ca do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: " & 1º - Não perderá o mandata, considerando-se! automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de 1º é 2º escalão no Município e 1º, 2º e 3º escalão no Estado ou União,! podendo optar pela remuneração do mandato de vereança.! Arte 2º = Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, a abril de 1995, VEREADOR JOSE ANTONIO VIEIRA - Presidente - CENTRO DE PROCESS AMENO. DE Trm