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norma nº 20/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 20 / 1995
Date 1995-08-29
EmentaACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
native_id3147

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mr =
gb.
eae)
nE PROCESSAMENTO DE DADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 020/95
ACRESCENTA iNCISO VIII AO ARTIGO 31 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PARACATU-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paraca
tu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a se-
guinte Emenda:
Art. 1º - O artigo 31 da Lei Orgânica do
Município de Paracatu passa a conter o seguinte inciso:
"Art. 31 — ..cccccccccc......
VIII - Aplicar punições aos Vereadores con
forme o Regimento Interno."
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 29 de agosto de 1995.
Jud
“Oo Sntonio Vicire
PRESIDENTE

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