| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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mr = gb. eae) nE PROCESSAMENTO DE DADOS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 020/95 ACRESCENTA iNCISO VIII AO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PARACATU-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paraca tu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a se- guinte Emenda: Art. 1º - O artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Paracatu passa a conter o seguinte inciso: "Art. 31 — ..cccccccccc...... VIII - Aplicar punições aos Vereadores con forme o Regimento Interno." Art. 2º - Revogadas as disposições em con- trário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 29 de agosto de 1995. Jud “Oo Sntonio Vicire PRESIDENTE