| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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4) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 021/95 ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CIPIO DE PARACATU-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paraca tu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome promul- ga a seguinte Emenda: Art. 1º - O artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Paracktu-MG passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais, assessores especiais, chefe de gabinete e procuradores." Art. 2º - Revogadas as disposições em con- trário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 29 de agosto de 1995. Go cEntonto Vieiro PRESIDENTE DE MDS CENTRO DE «PROCESSAMENTO 4) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 021/95 ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CIPIO DE PARACATU-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paraca tu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome promul- ga a seguinte Emenda: Art. 1º - O artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Paracktu-MG passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais, assessores especiais, chefe de gabinete e procuradores." Art. 2º - Revogadas as disposições em con- trário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 29 de agosto de 1995. Go cEntonto Vieiro PRESIDENTE DE MDS CENTRO DE «PROCESSAMENTO