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norma nº 21/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 21 / 1995
Date 1995-08-29
EmentaALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3148

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4) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 021/95
ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI
CIPIO DE PARACATU-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paraca
tu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome promul-
ga a seguinte Emenda:
Art. 1º - O artigo 60 da Lei Orgânica do
Município de Paracktu-MG passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60 - O Poder Executivo Municipal é
exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais,
assessores especiais, chefe de gabinete e procuradores."
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 29 de agosto de 1995.
Go cEntonto Vieiro
PRESIDENTE
DE MDS
CENTRO DE «PROCESSAMENTO
4) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 021/95
ALTERA O ARTIGO 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI
CIPIO DE PARACATU-MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Paraca
tu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome promul-
ga a seguinte Emenda:
Art. 1º - O artigo 60 da Lei Orgânica do
Município de Paracktu-MG passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60 - O Poder Executivo Municipal é
exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais,
assessores especiais, chefe de gabinete e procuradores."
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu-MG, 29 de agosto de 1995.
Go cEntonto Vieiro
PRESIDENTE
DE MDS
CENTRO DE «PROCESSAMENTO

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