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norma nº 22/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 22 / 1995
Date 1995-08-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id3149

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CENTRO DE
ASA
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 022/95
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNI
CA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Paraca
tu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a se-
guinte EMENDA:
Art. 1º - O artigo 91 da Lei Orgânica Muni
cipal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91 - Os servidores municipais desig-
nados a prestar serviços fora da sede do Município, terão garan
tido ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.
Parágrafo único - O servidor municipal, in
vestido no cargo de professor rural terá, além do benefício con
tido neste artigo, gratificação a título de incentivo de 1/3
(um terço) de sua remuneração."
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Paracatu-MG, 29 de agosto de 1995,
O SESSIMENTO DE DADOS] om Sfmnt Ooo

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