| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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CENTRO DE ASA E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 022/95 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 91 DA LEI ORGÂNI CA MUNICIPAL. O Presidente da Câmara Municipal de Paraca tu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a se- guinte EMENDA: Art. 1º - O artigo 91 da Lei Orgânica Muni cipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 91 - Os servidores municipais desig- nados a prestar serviços fora da sede do Município, terão garan tido ressarcimento das despesas com transporte e alimentação. Parágrafo único - O servidor municipal, in vestido no cargo de professor rural terá, além do benefício con tido neste artigo, gratificação a título de incentivo de 1/3 (um terço) de sua remuneração." Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na da ta de sua publicação. Paracatu-MG, 29 de agosto de 1995, O SESSIMENTO DE DADOS] om Sfmnt Ooo