| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1995 |
| Date | 1995-09-15 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 023/95 ALTERA O $ 2º DO ARTIGO 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CÍPIO DE PARACATU-MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Esta do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que" a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - O 4 2º do artigo 63 da Lei Orgânica do Mu nic fpio de Paracatu-MG passa a vigorar com a seguinte redação: Part. 63-,ccococco co core co an coco o or oro ce soa 0000 $ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições! que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por' ele for convocado para missões especiais e administrativas, Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 15 de setembro de 1995, E) mio Vielse PRESIDENTE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADS” DOCUMENTO LIGINADO EM: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU 2 5