| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1995 |
| Date | 1995-09-26 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 024/95 ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA ? DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG. O Presidente da Camara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a * Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Emendas Art. 1º - Acrescenta inciso IV ao artigo 79 da Lei ! Orgânica do Município de Paracatu-Mg, que passa a vigorar coma se '* guinte redação: Arte TI-coccceseso co o o coesa o caca oco a so oa ca se IV- Não ser parente até o 3º grau do Prefeito. Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário. Art, 3º -Esta Emenda entrará em vigor na data de sua! publicação, Paracatu, 26 de setembro de 1995. h Cost SEntonio Vier PRESIDENTE