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norma nº 24/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 24 / 1995
Date 1995-09-26
EmentaACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3151

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 024/95
ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA ?
DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG.
O Presidente da Camara Municipal de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a *
Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Emendas
Art. 1º - Acrescenta inciso IV ao artigo 79 da Lei !
Orgânica do Município de Paracatu-Mg, que passa a vigorar coma se '*
guinte redação:
Arte TI-coccceseso co o o coesa o caca oco a so oa ca se
IV- Não ser parente até o 3º grau do Prefeito.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 3º -Esta Emenda entrará em vigor na data de sua!
publicação,
Paracatu, 26 de setembro de 1995.
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Cost SEntonio Vier
PRESIDENTE

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