| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO A SEÇÃO IV DO CAPITULO II DO TITULO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 025/95 ACRESCENTA ARTIGO A SEÇÃO IV DO CAPITULO II DO TITULO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O Presidente da Câmara Municipal de Paraca- tu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguin te Emenda: Art. 1º - A seção IV do Capítulo II do Títu lo II da Lei Orgânica Municipal passa a conter o seguinte artigo, renumerando-se os demais: “Art. 83 - Os assessores do Prefeito Munici pal, ocupantes de cargos de cónfiança deverão desincompatibili- zar-se com antecedência mínima de 01 (um) ano para candidatar-se a cargos eletivos." Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da- ta de sua publicação, Paracatu-MG, 27 de setembro de 1995. ENTRO 7” +. Doc: uTO MB! 4 Lens 1 me TAMAR » : miviCIPAL DR a re