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norma nº 25/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 25 / 1995
Date 1995-09-27
EmentaACRESCENTA ARTIGO A SEÇÃO IV DO CAPITULO II DO TITULO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 025/95
ACRESCENTA ARTIGO A SEÇÃO IV DO CAPITULO II
DO TITULO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Paraca-
tu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguin
te Emenda:
Art. 1º - A seção IV do Capítulo II do Títu
lo II da Lei Orgânica Municipal passa a conter o seguinte artigo,
renumerando-se os demais:
“Art. 83 - Os assessores do Prefeito Munici
pal, ocupantes de cargos de cónfiança deverão desincompatibili-
zar-se com antecedência mínima de 01 (um) ano para candidatar-se
a cargos eletivos."
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da-
ta de sua publicação,
Paracatu-MG, 27 de setembro de 1995.
ENTRO 7”
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