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norma nº 26/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 26 / 1995
Date 1995-11-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG.
native_id3153

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 026/95
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICIPIO DE PARACATU-MG:
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte
Emenda:
Art. 1º - O artigo 88 da Lei Orgânica do Muni
cípio de Paracatu passa a conter a seguinte redação:
"art. 88 - O Município assegurará a seus ser-
vidores e dependentes, na forma da lei, serviços de atendimento
médico, hospitalar, laboratorial, odontológico e assistência so-
cial.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação.
Paracatu-MG, 01 de novembro de 1995.
nto Dlelro

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