| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1995 |
| Date | 1995-11-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 026/95 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PARACATU-MG: O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - O artigo 88 da Lei Orgânica do Muni cípio de Paracatu passa a conter a seguinte redação: "art. 88 - O Município assegurará a seus ser- vidores e dependentes, na forma da lei, serviços de atendimento médico, hospitalar, laboratorial, odontológico e assistência so- cial.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 01 de novembro de 1995. nto Dlelro