| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1995 |
| Date | 1995-11-21 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA ORGÂNICA Nº 027/95 ALTERA O PARÁGRA:O ÚNICO DO ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, Por seus representantes na Câmara Municipal aprova e a Mesa-Diretora promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 162 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 162 - COcerccccc cancao corar ra roca. Parágrafo único - O Município reservará, no minimo 10% (dez por cento) de suas vagas para formação do quadro de pessoal ao portador de deficiência." Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacão. Paracatu-MG, 21 de novembro de 1995. José Antthio Vieira Presidente CENTRO .DE -prOre= “emo DE pano DOCUS NT JA Em: RA K 9 - CENTRO : (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG