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norma nº 27/1995

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 27 / 1995
Date 1995-11-21
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
native_id3154

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ORGÂNICA Nº 027/95
ALTERA O PARÁGRA:O ÚNICO DO ARTIGO 162 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, Por seus representantes na Câmara Municipal aprova e
a Mesa-Diretora promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 162 da
Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162 -
COcerccccc cancao corar ra roca.
Parágrafo único - O Município reservará, no
minimo 10% (dez por cento) de suas vagas para formação do quadro
de pessoal ao portador de deficiência."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacão.
Paracatu-MG, 21 de novembro de 1995.
José Antthio Vieira
Presidente
CENTRO .DE -prOre= “emo DE pano
DOCUS NT JA Em:
RA K 9 - CENTRO : (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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