| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1452 / 2008 |
| Date | 2008-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3155 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N. [H/5,7) 2008 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora Dora Vânia Pereira Silva Ulhõa, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar de 23/09/2008, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. 8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. 8 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor da remuneração efetuada ao servidor através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei 2.403/01 cic a Instrução Normativa 002/03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil-e oito. LL ZOO pe? Z - VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Presidente e eee JÁ CAMARA REUNICIPAL = DEPARACATU CÂMAR A DE “ão no ports! desta Legislativo, rmaraptuma.quv.br, e airavé PARACATU ds afixação nos quatros E avisos da Car: Munic; eu qa Pyeteitura, em IL L registação vigen HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptudfada.com.br