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← Paracatu (MG)

norma nº 1452/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1452 / 2008
Date 2008-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N. [H/5,7) 2008
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde à servidora que menciona e
dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Dora Vânia Pereira
Silva Ulhõa, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 25 (vinte e cinco) dias,
a contar de 23/09/2008, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
8 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
8 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor
da remuneração efetuada ao servidor através de desconto na Guia de
Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, nos termos do artigo 39 da Lei
2.403/01 cic a Instrução Normativa 002/03.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil-e oito.
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VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
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