| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.709, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Centro de Reabilitação Ebenezer, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.684.081/0001-47, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG, 30 de setembro de 2008. N CÂMARA DE VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL So So Bá k cento Mumia [SERVIDOR RESPONSÁVEL Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366