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norma nº 2709/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id3158

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.709, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Reconhece de utilidade pública municipal a
entidade que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecido de Utilidade Pública Municipal o
Centro de Reabilitação Ebenezer, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 04.684.081/0001-47, com sede e foro no município de Paracatu.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu - MG, 30 de setembro de 2008.
N CÂMARA DE
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
So So Bá k cento Mumia
[SERVIDOR RESPONSÁVEL
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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