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norma nº 2710/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA NOROESTE DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESIDUOS E SUCATAS DE PLÁSTICOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.710, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
Autoriza doação de terreno à empresa NOROESTE DE MINAS
INDUSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS DE
PLÁSTICOS LTDA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel
parte de lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, com área de
4.003,664 m? (quatro mil, três metros quadrados e seiscentose sessenta e quatro
centimento quadrados), na Quadra 08, Lote 01, localizado no Distrito Industrial de
Paracatu, Minas Gerais para a empresa NOROESTE DE MINAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.522.485/0001-58.
Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes
características: Terreno situado no Distrito Industrial de Paracatu — MG, de
propriedade ga Prefeitura Municipal de Paracatu, com uma área total de
4.003,664 m? (Quatro mil, três metros quadrados e seiscentos e sessenta e
quatro centímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:
NORTE: Com AGRIPAR e Nicolau Antonio de Oliveira. LESTE: Com AGRIPAR e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. SUL: Com PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARACATU. OESTE: Com PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARACATU e NICOLAU ANTONIO DE OLIVEIRA. Partindo do marco 13,
coordenada plana 8.097.066,4529 m Norte e 303.398,6829 m Este, situado na
divisa limítrofe da AGRIPAR, seguindo com distância de 71,4156 m e azimute
plano de NW77º01'59"SE chega-se ao marco 7, deste a partir deste ponto,
confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU,
seguindo com distância de 60,0357 m e azimute plano de NE21º38'39"SW chega-
se ao marco 8, deste seguido com distância de 60,9595 m e azimute plano de
SE77º00'27"NW chega-se ao marco 9, deste a partir deste ponto, confrontando
neste trecho com Nicolau Antonio de Oliveira, seguindo com distância de
11,1638 m e azimute plano de SW7º27'16"NE chega-se ao marco 10, deste
seguindo com distância de 14,8407 m e azimute plano de SW7º35'00"NE -chega-
se ao marco 11, deste seguindo com distância de 21,0011 m e azimute plano de
SW11º20'04"NE chega-se ao marco 12, deste seguindo com distância de 12,5522
m e azimute plano de SW20º35'12"NE chega-se ao marco 13, ponto initial da
descrição deste perímetro. À
)
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à
construção das instalações da empresa NOROESTE DE MINAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.522.485/0001-58.
Art. 4º. Constitui cláusula resolutária da doação, a
obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o
artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da
Escritura Pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio
Municipal. Igualmente o imóvel será revertido ao Patrimônio Municipal no caso de
dissolução, incorporação ou fusão da donatária.
Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação da
Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste
artigo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do
Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de setembro de 2008.
==” PREFEITURA MUNICIPAL
ga DE PARACATU
Publicatto através de afixação nos
quadros ce avigos da Prefeitura Municipal
DNC IO 190DX, conforme o Art.
105 da ler Orgânica Murucipal.
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SPONSÁVEL
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Av. OLEGÁRIO MAcIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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