| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA NOROESTE DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESIDUOS E SUCATAS DE PLÁSTICOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.710, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 Autoriza doação de terreno à empresa NOROESTE DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS DE PLÁSTICOS LTDA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, V, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel parte de lote de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracatu, com área de 4.003,664 m? (quatro mil, três metros quadrados e seiscentose sessenta e quatro centimento quadrados), na Quadra 08, Lote 01, localizado no Distrito Industrial de Paracatu, Minas Gerais para a empresa NOROESTE DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.522.485/0001-58. Art. 2º A área a ser doada tem as seguintes características: Terreno situado no Distrito Industrial de Paracatu — MG, de propriedade ga Prefeitura Municipal de Paracatu, com uma área total de 4.003,664 m? (Quatro mil, três metros quadrados e seiscentos e sessenta e quatro centímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: NORTE: Com AGRIPAR e Nicolau Antonio de Oliveira. LESTE: Com AGRIPAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. SUL: Com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU. OESTE: Com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU e NICOLAU ANTONIO DE OLIVEIRA. Partindo do marco 13, coordenada plana 8.097.066,4529 m Norte e 303.398,6829 m Este, situado na divisa limítrofe da AGRIPAR, seguindo com distância de 71,4156 m e azimute plano de NW77º01'59"SE chega-se ao marco 7, deste a partir deste ponto, confrontando neste trecho com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, seguindo com distância de 60,0357 m e azimute plano de NE21º38'39"SW chega- se ao marco 8, deste seguido com distância de 60,9595 m e azimute plano de SE77º00'27"NW chega-se ao marco 9, deste a partir deste ponto, confrontando neste trecho com Nicolau Antonio de Oliveira, seguindo com distância de 11,1638 m e azimute plano de SW7º27'16"NE chega-se ao marco 10, deste seguindo com distância de 14,8407 m e azimute plano de SW7º35'00"NE -chega- se ao marco 11, deste seguindo com distância de 21,0011 m e azimute plano de SW11º20'04"NE chega-se ao marco 12, deste seguindo com distância de 12,5522 m e azimute plano de SW20º35'12"NE chega-se ao marco 13, ponto initial da descrição deste perímetro. À ) Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se à construção das instalações da empresa NOROESTE DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.522.485/0001-58. Art. 4º. Constitui cláusula resolutária da doação, a obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo anterior, no prazo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da Escritura Pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Igualmente o imóvel será revertido ao Patrimônio Municipal no caso de dissolução, incorporação ou fusão da donatária. Parágrafo único. É fixado o prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de promulgação da Lei, para a lavratura da escritura pública de doação de que trata o caput deste artigo. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do Município. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 30 de setembro de 2008. ==” PREFEITURA MUNICIPAL ga DE PARACATU Publicatto através de afixação nos quadros ce avigos da Prefeitura Municipal DNC IO 190DX, conforme o Art. 105 da ler Orgânica Murucipal. (» No Sid SPONSÁVEL a e Av. OLEGÁRIO MAcIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366