| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | ASSEGURA AOS IDOSOS O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM TEATROS, CINEMA E CASAS DE ESPETÁCULOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.525/2004 Assegura aos idosos o direito ao pagamento de meia- entrada em teatros, cinema e casas de espetáculos. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, c/co 8 8º do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado o direito de pagamento de meia- entrada, nos teatros, casas de espetáculos e cinema, aos idosos residentes no Município de Paracatu: | - de segunda a sexta-feira, a gratuidade do acesso; Il — em sábado, domingo e feriado, o pagamento de meia- entrada. $ 1º. O direito assegurado no caput não se estende a cinema alternativo e cineclube. 8 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por idoso a pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Art. 2º. Para que possa fazer jus ao benefício previsto no art. 1º, deverá o idoso exibir carteira de identificação expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública. Art. 3º. É obrigatória a afixação de cópia desta Lei grafada com caracteres claramente visíveis, na bilheteria dos estabelecimentos mencionados no art. 1º, em local acessível ao consumidor. Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeira o infrator às seguintes penalidades: | — advertência para que seja sanada a irregularidade no prazo de 3 (três) dias úteis; Il — multa no valor de 500 UFIRs (quinhentas unidades fiscais de referência), em caso de descumprimento do prazo, previsto no inciso anterior; HI — multa no valor de 1000 UFIRs (mil unidades fiscais de referência), em caso de reincidência. AL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a ada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, considera-se reincidência o cometimento de nova infração no período de 15 (quinze) dias. Art. 5º. Cabe ao Executivo fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, e regulamentá-la no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PARACAT DE PARACATU W CÂMARA MUNICIPAL Publicado através de afixação nos Doc. Digit. eme3/08]: quadros de avisos da Câmaça e da Prefeitura Municipal em 03) e) conforme o Art 105 da Lei â Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu)ada.com.br