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norma nº 2525/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2004
Date 2004-08-03
EmentaASSEGURA AOS IDOSOS O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM TEATROS, CINEMA E CASAS DE ESPETÁCULOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.525/2004
Assegura aos idosos o direito ao pagamento de meia-
entrada em teatros, cinema e casas de espetáculos.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 34, V, c/co 8 8º
do artigo 63 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de
2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o direito de pagamento de meia-
entrada, nos teatros, casas de espetáculos e cinema, aos idosos residentes no
Município de Paracatu:
| - de segunda a sexta-feira, a gratuidade do acesso;
Il — em sábado, domingo e feriado, o pagamento de meia-
entrada.
$ 1º. O direito assegurado no caput não se estende a
cinema alternativo e cineclube.
8 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por idoso a
pessoa maior de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º. Para que possa fazer jus ao benefício previsto no
art. 1º, deverá o idoso exibir carteira de identificação expedida pela Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
Art. 3º. É obrigatória a afixação de cópia desta Lei grafada
com caracteres claramente visíveis, na bilheteria dos estabelecimentos mencionados
no art. 1º, em local acessível ao consumidor.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeira o
infrator às seguintes penalidades:
| — advertência para que seja sanada a irregularidade no
prazo de 3 (três) dias úteis;
Il — multa no valor de 500 UFIRs (quinhentas unidades
fiscais de referência), em caso de descumprimento do prazo, previsto no inciso
anterior;
HI — multa no valor de 1000 UFIRs (mil unidades fiscais de
referência), em caso de reincidência.
AL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a ada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III,
considera-se reincidência o cometimento de nova infração no período de 15 (quinze)
dias.
Art. 5º. Cabe ao Executivo fiscalizar o cumprimento do
disposto nesta Lei, e regulamentá-la no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PARACAT DE PARACATU
W CÂMARA MUNICIPAL
Publicado através de afixação nos
Doc. Digit. eme3/08]: quadros de avisos da Câmaça e da
Prefeitura Municipal em 03) e)
conforme o Art 105 da Lei â
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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