| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3160 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
frLS E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU- MINAS GERAIS LEI N.º 2,706 DE 11 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre concessão de isenção de tributos que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -. no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, isenta do recolhimento dos tributos municipais pelo prazo de vigência do contrato de prestação dos serviços, incidentes, inclusive sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes na data de celebração do contrato e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente durante a execução do contrato. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. q Paracatu - 11 de Julho de 2008. dA My VASCQ PRAÇA FILHO Prefeito Municipal so] PREPEITUPAMUNICIPAL dd og: es CO | fobarcioa CÂMARA DE PARACATU SERVIDOR KL Av. OLEGÁRIO Mack. 166 + CENTRO ParaCATE O EstaDO DE MINAS GERAIS (38) 3679-0905