br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2706/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2008
Date 2008-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3160

Originating matéria

matéria 2234 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

frLS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU- MINAS GERAIS
LEI N.º 2,706 DE 11 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre concessão de isenção de
tributos que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -. no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o
estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a empresa prestadora dos
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, isenta do
recolhimento dos tributos municipais pelo prazo de vigência do contrato de
prestação dos serviços, incidentes, inclusive sobre as áreas e instalações
operacionais e administrativas existentes na data de celebração do contrato e/ou
que venham a ser adquiridas posteriormente durante a execução do contrato.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
q
Paracatu - 11 de Julho de 2008.
dA My
VASCQ PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
so] PREPEITUPAMUNICIPAL
dd og: es CO |
fobarcioa
CÂMARA DE
PARACATU
SERVIDOR KL
Av. OLEGÁRIO Mack. 166 + CENTRO ParaCATE O EstaDO DE MINAS GERAIS (38) 3679-0905

open original →