| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | DECLARA COMO URBANO O IMÓVEL QUE MENCIONA. |
| native_id | 3161 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.694, DE 27 DE JUNHO DE 2008 Declara como urbano o imóvel rural que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como imóvel urbano a área de terreno rural constituída 6,47 ha (seis hectares, quarenta e sete centiares), situada no bairro JK, Gleba 01, no Município de Paracatu — MG, com a seguinte linha perimétrica, limites e confrontações: “Começam no marco M20, cravado na margem da Rua Antônio José de Moura Pimentel, antiga Rua do Açude, coordenadas UTM 302.130,97 E e 8.095.482,05 N; daí, segue com o azimute 91º30'27” e distância de 76,03m, até o marco M2, dividindo a Gleba 3 de propriedade de Joaquim Garcia Cordeiro; daí, AZ 12014'15” e distância de 216, 45 m, até o marco M22, até aí dividindo com a Gleba 3 de propriedade de Joaquim Garcia Cordeiro; daí, segue com o AZ 26º25'00” e distancia de 93,70 m, até o marco M6 dividindo com terrenos de propriedade da empresa Tecminas Engenharia Ltda; daí, segue com o AZ 134º26'36” e distancia 85,50m, até o marco MY; daí, segue com o AZ 138º26'36” e distância de 32,583 m, até o marco M8, confrontando até aí com terrenos de propriedade da Empresa Tecminas Engenharia Ltda; daí, segue com o AZ 40º15'35” e distância de 56,13 m, confrontando com terreno de propriedade de Valter Silva Pereira, até o marco M12; daí, segue com o AZ 41º50'51” e distância de 63,46 m, confrontando com o mesmo Valter, até o marco M13, na margem do Córrego dos Meninos; daí, segue pelo Córrego dos Meninos abaixo, encontrando o Açude, até o ponto na sua margem a uma distância de 256,40m, onde foi cravado o marco M23; daí, segue o AZ 240º26'13” e distância de 273,62 m, confrontando com Gleba 2 de propriedade de Joaquim Garcia Cordeiro, até o marco M24, cravado na margem da Rua Antonio Jose de Moura Pimentel, antiga Rua do Açude; daí, segue margeando a referida rua, com AZ 173º24'17”, até o marco M20, cravado aos 33,24 m, onde tiveram início estas divisas”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE Paracatu - Minas Gerais, ZY de junho de 2008 VASCO ÇA FILHO Prefeito Municipal E o = 33 =a «x cr => IT Ls [rm LI [o «a O. sm msgs ar ue semeco Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366