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norma nº 28/2000

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 28 / 2000
Date 2000-06-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARACATU N.º 028, de 19.06.2000
Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora da,Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 79, Ill, da Resolução
Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1996, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Paracatu passa a vigorar com a
seguinte redação:
TÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município de Paracatu, pessoa jurídica de direito público
interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa do
Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia
política, administrativa, financeira e legislativa, conforme assegurado: pela
Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre
si, O Legislativo e o Executivo.
Art. 3º Constituem patrimônio do Município todos os bens móveis é
imóveis, corpóreos ou incorpóreos, direitos e ações que a qualquer título lhe
pertençam.
Art. 4º A sede do Município dá-lhe nome e tem a categoria de cidade.
Art. 5º São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos
de sua cultura e história.
Praça JK,449 - Parácatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 671,3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
Art. 6º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em
distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, observada a
legislação estadual.
Parágrafo único. O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja
categoria será a de vila.
Art. 7º A organização do Município observará os seguintes princípios e
diretrizes:
|- a prática democrática;
Il - a soberania e a participação popular;
Hl - a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das
associações e movimentos sociais;
V -a programação e o planejamento sistemáticos;
VI - o exercício pleno da autonomia municipal;
VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados;
Mill - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção
de origem, raça, sexo, orientação sexual cor, idade, condição econômica, religião,
ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida
indispensáveis a uma existência digna;
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei
afluam para o Município;
X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do
meio ambiente. do Município;
XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ajada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 8º Ao Município compete prover a tudo quanto seja de seu peculiar
interesse e do bem estar da população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes
atribuições:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou
permissão, os seguintes serviços públicos:
a) transporte coletivo urbano e intramunicipal;
b) abastecimento de água e esgotamento sanitário;
c) mercados, feiras e matadouros;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
V -fixar preços e tarifas pela prestação de serviços públicos;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
MIII - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
IX - realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a incêndios
e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
X - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal
e estadudl;
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XI - dispor sobre o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual;
XII - estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos e organizar
os respectivos planos de carreira e de remuneração;
XIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens
públicos;
XIV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, observada a legislação federal;
XV - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
XVI - estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento
e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à
ordenação do seu território, observadas as diretrizes da legislação federal;
XVII - elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XVII! - organizar e sinalizar as vias urbanas e rurais e estradas
municipais, bem como definir as zonas de silêncio e de tráfego em condições
especiais;
XIX - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos;
XX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de
seus serviços, inclusive a seus concessionários;
XXII.- executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos
florestais;
-d) construção e conservação de estradas vicinais;
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e
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
XXIII - regulamentar e fiscalizar os serviços de táxi e demais veículos de
aluguel;
XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços,
observadas as normas federais pertinentes;
XXV - conceder licença para:
a) localização e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de
alto falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de competições esportivas, espetáculos e divertimentos
públicos;
XXVI - cassar a licença de estabelecimento que se tornar prejudicial à
saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar
a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXVII - cassar a licença de clube, boate e outros estabelecimentos de
lazer e diversão que praticarem atos racistas ou discriminatórios;
XXVIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao
exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXIX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
XXX - coibir a discriminação racial em seus órgãos, combatendo toda e
qualquer prática racista ou discriminatória;
XXXI - instituff-a guarda municipal, conforme dispuser a lei, destinada a:
a) proteger os bens, serviços e instalações municipais;
b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;
c) proteger o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;
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XXXII - associar-se a outros Municípios, do mesmo complexo
geoeconômico e social, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de
funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou
transitória;
XXXIII - participar da criação de entidade intermunicipal para realização
de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse
comum.
Art. 9º. Além das competências previstas no artigo anterior, o Município
atuará no exercício das competências que lhe são cometidas pela Constituição
Federal em comum com a União e os Estados, notadamente no que diz respeito a:
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Mill - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 10. Ao Município é vedado:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-
lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
Il - recusar fé aos documentos públicos;
HI - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou favorecer, através de quaisquer recursos ou meios,
propaganda político-partidária ou estranha à lei ou ao interesse público;
V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e
campanhas de órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de
orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos,
emblemas ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos.
CAPÍTULO IV
DO PODER MUNICIPAL
Art. 11. O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de
representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o
estabelecido nesta Lei.
8 1º. O povo exerce o poder :
| - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
Il - pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros;
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III - pelo plebiscito e pelo referendo.
8 2º. Os representantes do povo serão eleitos através dos partidos
políticos, na forma prevista no inciso | do parágrafo anterior.
Art. 12. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o
Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos
individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da
República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de
vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no
que respeita a:
| - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;
Il - locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa
acessível ao usuário;
Ill - dignas condições de moradia;
IV - proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico,
artístico, arquitetônico e paisagístico;
V - abastecimento de gêneros de primeira necessidade;
VI - ensino fundamental e educação infantil;
VII - acesso universal e igual à saúde;
MIII - acessoga equipamentos culturais, de recreação e lazer
Parágrafo único. A criança e o adolescente são considerados
prioridade absoluta do Município.
Art. 13. O Poder Municipal criará, por lei, conselhos compostos de
representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação
de todos os cidadãos em suas decisões.
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Art. 14. A lei disporá sobre:
| - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações
representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na
elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e
do Orçamento Anual;
Il - a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das
obras e serviços públicos;
HI - a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo
Legislativo ou pelo Executivo.
Art. 15. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a
convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de
valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo
estabelecido em lei.
Art. 16. Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é
parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal, bem como aos
órgãos do Poder Executivo.”
TÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO |
DO PODER LEGISLATIVO
-SEÇÃO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo voto direto e secreto.
Art. 18. São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na
forma da lei federal:
| - nacionalidade brasileira: DO 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Il - pleno exercício dos direitos políticos;
II - alistamento eleitoral;
IV - domicílio eleitoral na circunscrição;
V filiação partidária;
VI - ser alfabetizado.
VII - idade mínima de 18 anos.
Art. 19. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal,
quadrienalmente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e
as seguintes normas:
| — quinze vereadores para uma população de até cento e cinco mil
habitantes, acrescentando-se uma vaga para cada sete mil habitantes que exceder
dessa população.
Il — para o efeito de acréscimo da vaga a que se refere o inciso anterior,
o número de habitantes será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Hll - o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo,
até o final da Sessão Legislativa Ordinária que anteceder as eleições Municipais.
IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo
de cinco dias contados do encerramento da Sessão Legislativa que anteceder as
eleições municipais, o Decreto Legislativo referido no inciso anterior.
Art. 20. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as
deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á, em reunião preparatória, no
primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos vereadores, eleger
e dar posse aos membros da Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-
Prefeito.
8 1º. Assumirá a presidência dos trabalhos o vereador mais idoso
dentre os eleitos e diplomados.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
8 2º. Aberta a reunião, o Presidente designará comissão composta de
dois vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no
Plenário, os quais tomarão assento ao seu lado.
$ 3º. Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente designará
um dos vereadores para funcionar como secretário até a posse da Mesa Diretora.
& 4º. O vereador mais votado, a convite do Presidente da reunião,
prestará, de pé, no que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e
trabalhar pelo progresso do Município de Paracatu e pelo bem-estar de seu povo”.
& 5º. Em seguida, será feita pelo Secretário a chamada nominal dos
vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “Assim o
prometo”.
8 6º. O Vereador que não tomar posse na reunião preparatória
determinada neste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do
início do funcionamento normal da Câmara Municipal, sob pena de perda do
mandato, salvo justo motivo, aceito pela maioria absoluta de seus membros.
8 7º. No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e
fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo
ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o
conhecimento público.
“SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO E DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 22. A Mesa da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, do
Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
Art. 23. Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do
Vereador mais idoso, e elegerão os membros da Mesa Diretora.
$ 1º. A votação dar-se-á por escrutínio secreto, e cada Vereador,
mediante chamada nominal, depositará 3 (três) cédulas na uma, 1 (uma) para
eleição de cada cargo da Mesa Diretora.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
S 2º. Em caso de empate na eleição prevista neste artigo, será
considerado eleito o candidato mais idoso.
8 3º. Após eleita e empossada a Mesa Diretora, o Vereador mais idoso
encerrará a reunião preparatória.
8 4º. Na falta do quorum previsto no caput deste artigo, o Vereador mais
idoso permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja
eleita a Mesa Diretora.
8 5º. É de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora da
Câmara, permitida a recondução.
8 6º. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, compreendido
pelas terceira e quarta sessões legislativas ordinárias da legislatura, far-se-á em
reunião especial convocada para o primeiro dia após a última reunião ordinária da
segunda sessão legislativa ordinária.
Art. 24. Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído
mediante requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo voto de dois terços
dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso e ineficiente no
desempenho de suas atribuições regimentais, assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
" SEÇÃOIV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 25. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matériaS$ de competência do Município e, especialmente, no que se
refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual;
Il - tributos municipais, bem como autorização de isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
HE - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI Es |
V
IV - concessão e obtenção de empréstimos e operações de créditos,
bem como sobre a forma e meio de pagamento;
V - autorização para concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorização para concessão e permissão de serviços públicos;
VIl - autorização para concessão de direito real de uso de bens
municipais; )
VIII - autorização para alienação e concessão de bens imóveis;
IX - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar
de doação sem encargo;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas e fixação da respectiva remuneração;
XI - regime jurídico dos servidores;
XII - criação, extinção e definição da estrutura e atribuições das
Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública;
XIH - plano diretor de desenvolvimento integrado;
XIV - delimitação do perímetro urbano;
XV - ordenamento, parcelamento e uso do solo urbano;
XVI - obras e edificações,
XVIII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
XVII - organização e prestação dos serviços públicos;
XIX - postura's:municipais.
Art. 26. Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as
seguintes atribuições:
| - elaborar seu Regimento Interno; M
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II - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei
Orgânica e do Regimento Interno;
Ill - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos ou funções, e a iniciativa de lei
para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos
na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais, mediante lei de sua iniciativa, observado o disposto na
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
V - mudar temporariamente a sua sede;
VI - deliberar sobre o adiamento e suspensão das sessões;
VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber os respectivos
compromissos ou renúncia;
VIII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores,
para afastamento do cargo;
IX - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior
a 15 (quinze) dias;
X - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
XI - declarar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na
legislação federal aplicável;
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da Adminietração indireta;
XIII - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre .
a execução dos planos de Governo;
XIV - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de 90 (noventa)
dias após a abertura da primeira sessão legislativa ordinária e dentro de 60
(sessenta) dias das sessões legislativas ordinárias subsequentes de cada
legislatura;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS RR |
XV - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da
mesma natureza para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência,
aprazando dia e hora para o comparecimento;
XVI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
Administração;
XVIl - criar comissão especial de inquérito, por prazo certo, para
apuração de fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal,
mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVIII - representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação
de dois terços dos seus membros, contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime
contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;
XIX - conceder títulos honoríficos a pessoas que, reconhecidamente,
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela
atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante proposta pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
8 1º. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos
órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e
encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal e aprovados pelo
voto da maioria absoluta de seus membros.
8 2º. O não atendimento ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, ou
a prestação de informação falsa ou dolosamente omissa, faculta ao Presidente da
Câmara solicitar, na conformidade da legislação, a intervenção do Poder Judiciário
para fazer cumprir a lei, sem prejuízo de outros procedimentos previstos nesta-Lei
Orgânica
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAI.
SUBSEÇÃO |
DAS REUNIÕES
É Ds
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GY
Art. 27. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro
a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
$ 1º. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira sessão legislativa
ordinária se realizará, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de
junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
8 2º. As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste
artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em
sábados, domingos ou feriados.
$ 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á em reunião preparatória, ordinária,
extraordinária, especial, solene e secreta, conforme dispuser o Regimento Interno.
8 4º. Realizar-se-á, no mínimo, 1 (uma) reunião ordinária por semana,
durante o período anual, vedada a realização de mais de uma reunião por dia.
8 5º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
| - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara;
Ill - a requerimento da maioria dos membros da Câmara.
8 6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 28. A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação
sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 29. As reuniões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto
destinado a seu funcidframento, sendo nulas as deliberações que se realizarem
fora dele.
8 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara
Municipal ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas
reuniões em outro local no Município, a requerimento da maioria absoluta dos
Vereadores e aprovação de dois terços de seus membros.
8 2º. As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da
Câmara Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI 98
8 3º. Para a mudança definitiva do local destinado à deliberação da
Câmara Municipal, aplica-se o disposto no $ 1º deste artigo.
84º. A Câmara poderá se reunir itinerantemente em qualquer parte do
Município, mediante proposta escrita de qualquer vereador e aprovada por maioria
absoluta de seus membros.
Art. 30. As reuniões são públicas, exceto as secretas, nos casos
previstos no Regimento Internô da Câmara Municipal.
Art. 31. As reuniões somente poderão ser abertas com a presença da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que
assinar a lista de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos
do Plenário e das votações.
Art. 32. É assegurada a participação popular nas reuniões da Câmara
Municipal, sem o direito de interferência nos trabalhos, salvo pelo uso da Tribuna
Livre, mediante inscrição do interessado em lista especial na Secretaria da
Câmara e deferimento da Mesa.
8 1º. Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência ao assunto
sobre o qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido
expressamente mencionados na inscrição.
$ 2º. No casa de indeferimento do pedido, o requerente poderá apelar
ao Plenário, mediante provocação de um dos seus membros e aprovação por
maioria absoluta dos mêmbros da Câmara Municipal.
g3º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal fixar o número de
cidadãos que poderá fazér uso da palavra em cada reunião.
8 4º. Não é permitido ao vereador o aparte ao cidadão inscrito como
orador na Tribuna Livre.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada.com.br E,
8 5º. Será suspensa a reunião ordinária pelo prazo de que dispuser o
cidadão inscrito para a Tribuna Livre.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS
Art. 33. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras
atribuições previstas no Regimento Interno:
| - enviar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício
anterior;
Il - propor ao Plenário projetos de leis que criem, transformem e
extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, e a iniciativa de lei
para fixação da respectiva remuneração;
ll - declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por
provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos
nesta Lei Orgânica, assegurado o contraditório e a ampla defesa:
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de julho, após aprovação
pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, para ser
incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não
aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria
absoluta de seus membros.
Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições
previstas no Regimento Interno:
| - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
Il - interpreta e fazer cumprir o Regimento Interno;
ll - dirigir; executar e disciplinar os trabalhos legislativos e.
administrativos da Câmara Municipal:
IV - promulgaf as resoluções e os decretos legislativos;
V - promulgar as leis que receberam sanção tácita ou as cujo veto tenha
sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
VI - autorizar as despesas da Câmara Municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS Gerais |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
VII - aplicar sanções aos Vereadores, conforme dispuser o Regimento
Intemo;
Mill - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os
decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, nos casos previstos em lei;
X - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço
relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
XI - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos
previstos em lei;
XII - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas
as indicações partidárias,
XIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e
com membros da comunidade;
XIV - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os
atos pertinentes a essa área de gestão.
Art. 35. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente
manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
| - na eleição da Mesa Diretora;
Il — nos escrutínios secretos;
Ill - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente da Câmara, além de outras
atribuições previstas no RegimentoInterno:
| - substituy, o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças;
II - auxiliar nos trabalhos das reuniões da Câmara Municipal;
HI - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os
decretos legislativos sempre que o Presidente da Câmara, ainda que se ache em
exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido;
IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o
Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo,
sob pená-de perda do mandato de membro da Mesa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 37. Compete ao Secretário da Câmara, além de outras atribuições
previstas no Regimento Interno:
| - redigir as atas das reuniões secretas e das reuniões da Mesa
Diretora;
Il - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais
reuniões e proceder à sua leitura;
Ill - zelar pelos documentos, assinando-os juntamente com o Presidente
da Câmara;
IV — verificar, através de lista, a presença dos Vereadores;
V - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do
Regimento Interno;
VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
SUBSEÇÃO Il
DAS COMISSÕES
Art. 38. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e
temporárias.
8 1º. As comissões permanentes têm por finalidade o estudo de
assuntos submetidos a seu exame, sobre eles se manifestando, na forma do
Regimento Interno, competindo-lhes, ainda, em razão da matéria de sua
competência:
| - fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração .
indireta;
Il - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
HI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da
mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas
atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
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V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta
orçamentária, bem como sua posterior execução.
8 2º. As comissões temporárias serão constituídas para proceder estudo
de assunto específico, desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não
cometida a outra comissão, e representar a Câmara Municipal em atos externos de
caráter oficial, dentro ou fora do território do Município.
S 3º. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que
participam da Câmara Municipal.
8 4º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no
Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento
de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
8 5º. Durante o recesso parlamentar, será instalada uma comissão
representativa da Câmara Municipal, eleita na última reunião ordinária da sessão
legislativa ordinária, com atribuições definidas no Regimento Interno, composta de
cinco membros, reproduzindo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da
representação partidária.
Art. 39. A meioria, a minoria, a representação partidária e os blocos
parlamentares terão líder.
Parágrafo único. A indicação dos líderes será feita em documento -
subscrito pelos membros do partido político representado na Câmara Municipal ou
dos blocos parlamentargs à Mesa Diretora, nas 24 (vinte e quatro) horas que se
seguirem à instalação de cada sessão legislativa ordinária anual.
Art. 40. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os
líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara
Municipal.
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* SUBSEÇÃO IV ]
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 41. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o disposto na Constituição Federal e o seguinte:
| - os subsídios serão fixados determinando-se o valor em moeda
corrente do país, dentro da razoabilidade e em parcela única, vedada qualquer
vinculação;
Il - os subsídios não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
HI - os subsídios serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão
dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices.
Art. 42. A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagem
do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos membros da Mesa Diretora, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será
considerada como remuneração.
Art. 43. O subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar:
| - individualmente, para cada Vereador, a 75% (setenta e cinco por
cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais;
Il - anualmente, no total da despesa, a 5% (cinco por cento) da receita
municipal.
Art. 44. Poderá ser previsto o pagamento de parcela indenizatória pelo
comparecimento dos Yereadores à reunião extraordinária durante a sessão
legislativa extraordinária.
$ 1º. O valor pago pelas reuniões extraordinárias não poderá ser
superior go subsídio mensal do Vereador.
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8 2º. A parcela paga em razão das reuniões extraordinárias possui
natureza ressarcitória e não está sujeita aos limites de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO VI
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO |
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 45. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 46. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a
Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
receberam informações.
Art. 47. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos
Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 48. É assegurado o livre trânsito dos Vereadores, no exercício do
mandato, nas repartições públicas municipais, vedado o exercício da fiscalização
em seu nome e em nome da Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO N
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES
Art. 49. O Vereador não poderá:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes; O
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 90) )
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive
os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea
anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o
disposto na Constituição Federal;
Il - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad
nutum, nas entidades referidas na alínea a do inciso |, salvo o cargo de Secretário
Municipal ou equivalente;
b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere a alínea a do inciso |.
Art. 50. Perderá o mandato o Vereador:
| - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior,
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte
das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara
Municipal;
V - que fixanresidência fora do Município;
VI -.que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo
estabelecido nesta Lei Orgânica;
IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal.
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8 1º. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da
Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
8 2º. Nos casos dos incisos 1, Il, Ill, V e VII, a perda do mandato será
decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada
ampla defesa.
8 3º. Nos casos previstos nos incisos IV, VI, Ville IX, a perda será
declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador,
assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 51. O Vereador poderá licenciar-se:
| - por motivo de saúde, devidamente comprovado;
Il - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não
ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
HI - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do Município;
IV - para concorrer a outro cargo eletivo, sem prejuízo do mandato.
8 1º. Nos casos dos incisos |, Ill e IV, a licença se dará com percepção
de subsídio.
8 2º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou
equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo
subsídio da vereança.
8 3º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30
(trinta) dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do
término da licença.
S$ 4º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como
licença o não comparecimento às reuniões do Vereador privado, temporariamente,
de sua liberdade, em virtude de prisão por auto de prisão em flagrante, de
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAISS—..
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processo judicial em curso ou decretação de prisão preventiva ou provisória, sem
prejuízo do subsídio a que faz jus.
Art. 52. O Vereador que faltar à reunião por motivo de doença, deverá
apresentar à Secretaria da Câmara o respectivo atestado médico, sob pena de
desconto sobre o subsídio.
8 1º. O prazo para a apresentação do atestado médico é de 5 (cinco)
dias após a realização da reunião.
8 2º. O Vereador poderá justificar faltas em até 3 (três) reuniões
consecutivas, devendo, após isso, pedir a licença prevista no inciso | do artigo
anterior.
Art. 53. Far-se-á a convocação do suplente nos casos de vaga ou de
licença.
8 1º. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara
Municipal, podendo ser concedidos mais 15 (quinze) dias improrrogáveis.
8 2º. Não tomando posse nos prazos previstos no parágrafo anterior,
será o suplente considerado renunciante, sendo convocado novo suplente.
8 3º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara
comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional
Eleitoral.
8 4º. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 54. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
|- emendas à Lei Orgânica;
Il - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
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V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
SUBSEÇÃO Il
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 55. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
| - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
H - do Prefeito;
HI - de iniciativa popular.
8 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em
dois tumos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se
obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
8 2º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem.
8 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
intervenção no Município.
SUBSEÇÃO Ill
DAS LEIS
Art. 56. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos,
nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 57. SãS de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções
na Administração direta.e indireta do Município, ou aumento de sua remuneração;
Il - regime jurídico dos servidores;
HI - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta e indireta do Município;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA FA
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IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Art. 58. A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação, à
Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento)
dos eleitores inscritos no Município.
8 1º. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu
recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos assinantes, mediante
indicação do título eleitoral competente, contendo a informação do número total de
eleitores do Município.
8 2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às
normas relativas ao processo legislativo.
8 3º. Os projetos de iniciativa popular poderão ser defendidos na
Tribuna da Câmara Municipal por um dos cinco primeiros signatários.
Art. 59. São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
!- Código Tributário do Município;
Il - Código de Obras e Edificações;
III - Código Sanitário;
IV - Código de Posturas;
V - Código de Zoneamento;
VI - Código de Parcelamento do Solo;
VII - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
VIH - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Parágrafo único. As leis complementares somente serão aprovadas
por maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 60. As fBis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá
solicitar delegação à Câmara Municipal.
8 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa
da Câmara Municipal « as matérias reservadas à lei complementar e às leis
orçamentárias.
8 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de decreto legislativo da
Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI Ó
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$ 3º. Se o decreto legislativo determinar a apreciação do projeto pela
Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 61. Não será admitido aumento da despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
Il - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Câmara Municipal.
Art. 62. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua iniciativa.
S 1º. Solicitada a urgência, se a Câmara Municipal não apreciar a
proposição em até 45 (quarenta e cinco) dias, será esta incluída na ordem do dia,
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a
votação.
8 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de
recesso da Câmara Municipal, nem se aplicam aos projetos de lei complementar.
Art. 63. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis, enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
S$ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, . e
comunicará ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os
motivos do veto.
8 2º. O vet: parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
8 3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito
importará em sanção.
8 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de 30 (trinta)
dias, contadós do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única
discussão e votação.
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8 5º.0 veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, em escrutínio secreto.
8 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no $ 4º, o veto
será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais
proposições até a sua votação final.
8 7º. Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito, para
promulgação.
8 8º. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos e no caso
de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
$ 9º. A manutenção do veto não restaura a redação original do projeto
de lei.
Art. 64. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 65. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa
de interesse interno da Câmara Municipal, não dependendo de sanção ou veto do
Prefeito.
Art. 66. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de
competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não
dependendo de sanção ou veto do Prefeito.
Art. 67. As resoluções e os decretos legislativos serão elaborados na
forma do Regimento Interno, observado, no que couber, o disposto nesta Lei
Orgânica, e serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 68. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema
de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.
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8 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
8 2º. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
8 3º. As contas do Município serão julgadas após o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas.
S 4º. Se rejeitadas, serão as contas, imediatamente, remetidas ao
Ministério Público, para fins de direito.
Art. 69. Os órgãos da Administração direta e indireta do Município
deverão, mensalmente, remeter ao Poder Legislativo os balancetes mensais
discriminados de receita e despesa, bem como publicá-los na imprensa e afixá-los
em local público.
Art. 70. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias,
anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação.
8 1º. A consulta às contas municipais não dependerá de requerimento
ou despacho de qualquer autoridade e poderá ser feita no recinto da Câmara
Municipal, onde haverá pelo menos 3 (três) cópias a disposição do público.
$8 2º. O cidadão poderá questionar a legitimidade das contas municipais,
mediante reclamação escrita, por ele assinada, à Câmara Municipal.
8 3º. A Câmara Municipal apreciará as objeções e impugnações do
reclamante, em reunião ordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento da reclamação.
8 4º. Se acolher a reclamação, a Câmara Municipal enviará uma cópia
ao Tribunal de Contas do Estado, para pronunciamento, e outra ao Prefeito, para
sua defesa ou esclarecimentos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
CAPÍTULO Il
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO |
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 71. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções
políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais,
Chefe de Gabinete e Procuradores.
Art. 72. Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as condições de
elegibilidade previstas nos incisos | a VI do art. 18 desta Lei Orgânica, além da
idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 73. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á
simultaneamente, para mandato de 4 (quatro) anos, por eleição direta, em sufrágio
universal e secreto.
Parágrafo único. O Prefeito poderá ser reeleito para um único período
subsequente, assim como quem o houver sucedido ou substituído no curso do
mandato.
Art. 74. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º. de janeiro
do ano subsequente à eleição em reunião preparatória da Câmara Municipal,
prestando o compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos
munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da
legalidade.
8 1º. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, salvo motivo
de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, se o
Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
S 2º. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o
Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
$ 3º. No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-
Prefeito farão a declaração de seus bens, sendo ambas transcritas em livro
próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
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Art. 75. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á,
no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado
para missões especiais ou administrativas.
Art. 76. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou
vacância do cargo, assumirá a Administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara em assumir o
mandato de Prefeito implicará a perda do cargo que ocupa na Mesa da Câmara.
Art. 77. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal,
ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de
perda do mandato.
Parágrafo único. As ausências por período inferior a 15 (quinze) dias,
dar-se-ão exclusivamente para tratar de assuntos de interesse do município.
Art. 78. O Prefeito poderá licenciar-se:
| - por motivo de saúde, devidamente comprovado;
Il - para concorrer à reeleição prevista no parágrafo único do art. 73.
Parágrafo único. No caso do inciso |, o Prefeito fará jus à percepção de
subsídio.
Art. 79. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob
pena de perda de mandato:
| - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes;
Il - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive
os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea
anterior, observado o disposto na Constituição Federal;
HI - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
IV - patrocinar causa que em seja interessada qualquer das entidades a
que se refere o inciso |;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato o Município, ou nela exercer função remunerada:
MI - fixar residência fora do Município.
Art. 80. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de
Prefeito, quando:
| - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou
eleitoral, transitado em julgado;
Il - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro
do prazo de 10 (dez) dias;
Il - tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 81. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei
federal.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de crimes de
responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 82. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas
em Lei Federal.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações
político-administrativas perante a Câmara Municipal.
Art. 83. Até trinta dias antes do fim do mandato, o Prefeito deverá
preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da
situação geral da Administração municipal que conterá, entre outras, informações
atualizadas sobre:
| - dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos O
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de
operações de crédito de qualquer natureza;
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Il - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante
o Tribunal de Contas do Estado;
Hi - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da
União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de
serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de
mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na
Câmara Municipal;
VIII - situação dos servidores públicos municipais, seu custo, quantidade
e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 84. É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma,
compromissos financeiros, programas ou projetos para execução após o término
do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
8 1º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de
calamidade pública.
8 2º. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos
praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do
Prefeito.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 85. Ao Prefeito, como chefe da Administração municipal, compete
dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar, defender
os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as
medidas administrativas de interesse público, sem exceder os recursos
orçamentários. ,
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Art. 86. Compete privativamente ao Prefeito:
| - exercer a direção superior da Administração Pública do Município;
Il - representar o Município em juízo e fora dele;
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara Municipal;
V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VI - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei;
VII - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social;
Mill - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
IX - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
X - enviar à Câmara Municipal os projetos de leis relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
XI - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por
ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e
solicitando as providências que julgar necessárias;
XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as
contas do Município referentes ao exercício anterior:
XIII - prestar à Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias,
as informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, acatada pelo
Plenário;
XIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada
mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
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XVI - fazer publicar os atos oficiais;
XVII - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração
municipal, na forma da lei;
XVIII - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas
municipais, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara Municipal;
XIX - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a
realização de objetivos de interesse do Município;
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a
guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro
das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos aprovados pela Câmara
Municipal;
XXI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos,
bem como aqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios
estabelecidos em lei;
XXII - aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem
como revê-las quando for o caso;
XXIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
prévia autorização da Câmara Municipal;
XXIV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o
interesse da Administração o exigir;
XXV - autorizar a aquisição, a utilização e a alienação dos bens
públicos municipais, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
XXVI - decretar calamidade pública quando ocorra fatos que a
justifiquem;
XXVII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos;
XXVIII - estabelecer a divisão administrativa do Município, nos termos
da lei;
XXIX - adotar providências para a salvaguarda do patrimônio municipal;
XXX - solicitar o auxílio das autoridades policiais para garantir o
cumprimento de seus atos;
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XXXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidas,
XXXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e
com membros da comunidade.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas
nos incisos XIX, XX, XXII, XXVII e XXXI.
SEÇÃO Il
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 87. São auxiliares diretos do Prefeito:
|- os Secretários Municipais;
Il - o Procurador Geral do Município;
III - o Chefe de Gabinete do Prefeito;
IV - os Subprefeitos;
V- os dirigentes de órgãos da Administração Indireta.
& 1º. Os cargos enumerados neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal.
8 2º. Consideram-se como Secretários Municipais, para efeito desta Lei
Orgânica, os cargos de Procurador Geral e de Chefe de Gabinete.
Art. 88. Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos
do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.
Art. 89. Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente
responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 90. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal farão a declaração
de seus bens no ato de posse e no de exoneração, devendo ambas serem
transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento
público.
Art. 91. São condições essenciais para a investidura no cargo de
Secretário Municipal:
I- ser brasileiro; 3O
Il - estar no exercício dos direitos políticos;
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III - ser maior de 21 (vinte e um) anos.
Parágrafo único . O cargo de Secretário Municipal não pode ser
ocupado por cônjuge ou companheiro e parente, consanguíneo, afim ou por
adoção, até o terceiro grau, do Prefeito e do Vice-prefeito.
Art. 92. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários
Municipais e os assim considerados:
| - subscrever atos e regulamentos referentes à sua área de
competência;
IH - expedir instruções para a boa execução de leis, decretos e
regulamentos;
HI - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por
suas Secretarias,
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que for convocado, para
prestar esclarecimentos.
8 1º Os decretos, atos e regulamentos referente aos serviços
autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário.
8 2º. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importará
em infração político-administrativa.
Art. 93. Os Distritos serão administrados por um Subprefeito.
Art. 94. Ao Subprefeito, como delegado do Poder Executivo, compete,
além de outras atribuições fixadas em lei:
| - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções e regulamentos, de acordo
com as instruções expedidas pelo Prefeito;
Il - coordenar e supervisionar os serviços públicos prestados no Distrito;
HH - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados
no Distrito;
IV - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa
administração do Distrito;
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V - prestar contas dos recursos recebidos para fazer face às despesas
da administração do Distrito, observadas as normas legais;
VI - encaminhar, anualmente, relatório circunstanciado das
necessidades do Distrito, para instruir a elaboração da proposta orçamentária do
exercício seguinte.
Parágrafo único. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito
para o qual foi nomeado.
TÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 95. A Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos
Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, bem como ao disposto na Constituição
Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 96. Constituem a Administração direta os órgãos que integram a
estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Município.
Art. 97. São entidades que integram a Administração indireta as
autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo Município, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista.
$ 1º. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, observadas as áreas de atuação definidas em lei complementar federal.
8 2º. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias das
entidades previstas no parágrafo anterior, assim como a participação de qualquer
delas em empresa privada.
Art. 98. A investidura em cargo ou emprego público na Administração
direta e indireta dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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81º. A lei assegurará aos servidores públicos municipais, dentre
outras, as seguintes vantagens:
|- adicional de tempo de serviço;
IH — licença-prêmio;
Il — adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade;
IV— gratificação de função;
V-— adicional noturno;
VI — adicional de incentivo à docência;
VIl — adicional de férias;
VIII — adicional de incentivo à habilitação do magistério.
8 2º. A ei estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
83º. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
8 4º. O concurso público de provas ou de provas e títulos de que trata o
caput, não será realizado aos sábados.
Art. 99. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o art. 41, desta Lei, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 100. O Município proporcionará aos seus servidores programas de
capacitação e aperfeiçoamento voltados para a qualidade no serviço público,
podendo, para isso, celebrar convênios ou contratos com escolas de governo ou
instituições especializadas.
Art. 101. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados
pela Administração direta e indireta mediante processo de licitação pública,
observadas as normas gerais estabelecidas em lei federal.
Art. 102. O Município, suas entidades da Administração indireta, bem
como suas concessionárias e permissionárias de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
Art. 103. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores os Secretários
Municipais e os servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a
qualquer deles por patrimônio ou parentesco, afim ou consangúíneo, até o
segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo
a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas
cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 104. A pessoa jurídica em débito com sistema de seguridade social,
como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público
Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
CAPÍTULO Il
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO |
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 105. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão
oficial de divulgação ou, não havendo, na imprensa local ou regional, sendo
obrigatória a afixação, em todos os casos, na sede da Prefeitura ou da Câmara
Municipal.
8 1º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
8 2º. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser
resumida.
8 3º. A escolha do órgão de imprensa particular será feita por meio de
licitação, devendo ser levado em conta, além dos preços, as circunstâncias e
periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 106. O Prefeito fará publicar:
| - diariamente, por afixação em local próprio na sede da Prefeitura, o
boletim de tesouraria;
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Il - mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao da
arrecadação, os balancetes da receita e da despesa, observado o disposto no art.
136 desta Lei Orgânica;
HI - até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária;
IV - anualmente, até 15 de março, por órgão oficial de divulgação, as
contas da Administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço
patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais,
em forma sintética.
SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 107. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos com obediência às seguintes normas:
| - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos
servidores da Prefeitura, quando não privativas de lei;
c) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da
Administração Direta;
d) aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem
a Administração indireta;
e) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
f) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de
desapropriação ou de servidão administrativa;
9) permissão;
h) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município
e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
i) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
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j) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado;
1) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas da lei;
Il - portarias, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito
individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de pessoal por prazo determinado e
dispensa;
f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de
penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
9) autorização para a exploração de serviços públicos e para uso de
bens municipais;
h) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de
lei ou decreto.
Parágrafo único. Os atos constantes do inciso Il deste artigo poderão
ser delegados.
SEÇÃO III
DO REGISTRO DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 108. Os Poderes Municipais organizarão, em livros próprios,
registros de seus atos e documentos, de forma a preservar-lhes a inteireza e
possibilitar-lhes a consulta e a extração de cópias e certidões, sempre que
necessário.
& 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pela autoridade
competente no âmbito da cada Poder Municipal, conforme o caso, por servidor
público municipal ou agente político, mediante designação por ato administrativo, A
para esse fim.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br QE
8 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas
ou outros sistemas, devidamente autenticados.
Art. 109. Os Poderes Municipais são obrigados a fornecer a qualquer
interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e
decisões, desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou
servidor público municipal que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. No mesmo prazo deverão atender às requisições
judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 110. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus
serviços.
Parágrafo único. Será feita, anualmente, a conferência da escrituração
patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício,
será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 111. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
licitação pública, dispensada esta nos casos previstos na legislação pertinente.
Parágrafo único. A alienação de bens imóveis dependerá de
autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos
previstos na legislação pertinente.
Art. 112. O Município, preferentemente à venda ou à doação de seus
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS Gerado! |
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Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso
se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou
verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
Art. 113. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de
lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência
da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se
efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 114. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o
exigir.
8 1º. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos,
inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
8 2º. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e
dominicais dependerá de lei e de licitação e será feita mediante contrato por prazo
determinado, sob pena de nulidade do ato.
$ 3º. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será
feita mediante licitação, a título precário e por decreto.
8 4º. A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na
legislação aplicável.
8 5º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será
feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 115. O Poder Executivo Municipal poderá ceder a particulares
máquinas e operadores, para serviços de caráter transitório, desde que não haja
outros meios disponíveis locais, sem prejuízo para os serviços municipais, e que O
interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e se responsabilize
pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 116. O órgão competente do Município será obrigado,
independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito
administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra
qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou
danos de bens municipais.
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CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 117. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e em
conformidade com os interesses e as necessidades da população, a prestação de
serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem
como a realização de obras públicas, podendo contratá-las com particulares
através de processo licitatório.
Art. 118. Nenhuma obra do Município, salvo os casos de extrema
urgência devidamente justificados, poderá ser realizada sem prévia elaboração do
respectivo projeto, no qual, obrigatoriamente, conste:
|- o orçamento do seu custo;
IH - a indicação dos recursos financeiros para atendimento das
respectivas despesas;
HI - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade
para o interesse público;
IV - cronograma de execução da obra indicando os prazos para seu
início e conclusão.
Parágrafo único. As obras realizadas em regime de urgência serão
comunicadas, imediatamente, à Câmara Municipal.
Art. 119. A concessão ou a permissão de serviço público somente serão
outorgadas com autorização legislativa e mediante contrato precedido de licitação.
$ 1º. Serão nulas de pleno direito as permissões e as concessões, bem
como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em
desacordo com o estabelecido neste artigo.
$ 2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à
regulamentação e fiscalização da Administração municipal, cumprindo aos seus
prestadores manter adequada execução do serviço e plena satisfação dos direitos
dos usuários.
Art. 120. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas,
pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades,
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informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos
financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 121. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços
públicos serão estabelecidos, entre outros:
| - os direitos dos usuários, inclusive hipóteses de gratuidade;
| - as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio
econômico e financeiro do contrato;
|| - as normas que possam comprovar a eficiência no atendimento do
interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a
manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos
custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em
contrato anterior,
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim
como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes
beneficiados pela existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da
concessão ou permissão.
Art. 122. As licitações para a concessão ou permissão de serviços
públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em órgãos de
imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 123. As tarifas dos serviços públicos municipais serão fixadas pelo
Prefeito, tendo em vista a justa remuneração, conforme critérios estabelecidos em
lei.
Art. 124. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos
serviços que estiverem em desconformidade com a lei, contrato ou ato pertinente,
atendimento dos usuários.
bem como aqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para O »
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Art. 125. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para
a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Art. 126. Ao Município é facultado firmar convênios com a União ou com
o Estado para a prestação de serviços públicos de sua competência, quando lhe
faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões
adequados, ou quando houver interesse mútuo na celebração do convênio.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO |
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 127. A administração tributária é atividade vinculada essencial ao
Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao
fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
| - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
Il - lançamentos dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias,
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança
amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 128. São tributos Municipais os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 129. São de competência do Município os impostos sobre:
| - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS 014
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II - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência
do Estado, definidos em lei complementar federal.
8 1º. O imposto previsto no inciso | poderá ser progressivo, nos termos
da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.
8 2º. O imposto previsto no inciso Il não incidirá sobre a transmissão de
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante for compra e venda desses bens de direito, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 130. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
Administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 131. As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos,
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo
Município.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo igual à de
impostos.
Art. 132. A contribuição de melhoria poderá ser instituída quando
decorrente da execução de obras públicas municipais.
Art. 133. O Prefeito promoverá, periodicamente, a atualização da base
de cálculo dos tributos municipais.
8 1º. A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano será
atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo, para tanto, ser
criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município,
representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
S 2º. A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre
serviços de qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis,
obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada
mensalmente.
$ 3º. A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do
exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de
atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
8 4º. A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em
consideração a variação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou
colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
| - quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices
oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
Il - quando a variação dos custos for superior àqueles índices, a
atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual
restante para ser atualizado por meio de lei, que deverá estar em vigor antes do
início do exercício subsequente.
Art. 134. Ao Município é vedado:
| - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça:
Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Ill - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão de-sua procedência ou destino;
IV - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
Os instituiu ou aumentou;
V - utilizar tributos com efeito de confisco;
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VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
pelo Município;
VII - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de
dívidas, sem interesse público justificado e prévia autorização em lei específica,
sob pena de nulidade do ato;
MIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio ou serviço da União, dos Estados e de outros Municípios,
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da
lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
$ 1º. A vedação do inciso VIII, “a”, é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
8 2º. As vedações do inciso Vil, “a”, e do parágrafo anterior não se
aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.
8 3º. As vedações expressas no inciso VIII, alíneas b e c, compreendem
somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas.
8 4º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas
ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei municipal específica, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo
ou contribuição.
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Art. 135. A concessão de isenção, anistia, remissão ou outro benefício
ou incentivo fiscal não constitui direito adquirido e será revogada pela
Administração municipal sempre que se apure que o contribuinte não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os
requisitos para a sua concessão.
Art. 136. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao
da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos
recebidos.
Art. 137. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer
tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
SEÇÃO 1
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 138. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de
natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração
de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços
municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos
serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 139. Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de
preços públicos.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO
SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 140. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
|- o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
Il - os orçamentos anuais.
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8 1º. O plano plurianual compreenderá:
| - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução
plurianual;
Il - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
8 2º. As diretrizes orçamentárias compreenderão:
| - as prioridades da Administração direta e indireta, com as respectivas
metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II - orientações para a lei orçamentária anual,
Ill - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pela Administração direta ou indireta, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
8 3º. A lei orçamentária anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
Il - o orçamento de investimento das empresas em que O Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
Ill - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Município.
8 4º. Os orçamentos previstos no parágrafo anterior serão
compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias,
evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
8 5º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, GS
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anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
8 6º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para
abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito de
qualquer natureza e objetivo.
Art. 141. O planos e os programas municipais de execução plurianual
ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as
diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 142. As alterações orçamentárias durante o exercício serão
representadas:
| - pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos
de uma categoria de programação para outra, observado o disposto no art. 144, Vl
desta Lei Orgânica.
Art. 143. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os
pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e
à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
$ 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até
primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte.
8 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão
consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à
repartição competente.
SUBSEÇÃO |
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
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Art. 144. São vedados:
|- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Il - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
HI - a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara
Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas
na Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e
desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 214 desta Lei Orgânica, e
a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita,
prevista no art. 140, $ 6º desta Lei Orgânica;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
Vil - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
8 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei
que autorize a inclusão.
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8 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado
nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
8 3º. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
pública.
SUBSEÇÃO II!
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
Art. 145. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e Aos créditos adicionais suplementares e
especiais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento
Interno.
$ 1º. Caberá à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e
Tomada de Contas da Câmara Municipal:
| - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual,
diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município
apresentadas anualmente pelo Prefeito;
Il - examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas municipais
e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da
atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.
8 2º. As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas
emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental pelo Plenário da Câmara
Municipal.
8 3º. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos
que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
| - sejam compatíveis com o plano plurianual;
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H - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida;
HI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
8 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
$ 5º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor a modificação dos projetos de lei a que se refere este artigo, enquanto não
iniciada a votação na Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas da parte cuja alteração é proposta.
$ 6º. Os projetos de lei a que se refere este artigo serão enviados pelo
Prefeito para apreciação da Câmara Municipal nos prazos definidos em lei
complementar federal, observado o disposto o art. 297 desta Lei Orgânica.
8 7º. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados neste artigo, no que
não contrariar o disposto nesta Subseção, as demais normas relativas ao processo
legislativo.
& 8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares,
com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 146. A Mesa Diretora da Câmara Municipal enviará ao Prefeito sua
proposta parcial orçamentária com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo fixado
pela lei para a elaboração da lei orçamentária pelo Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DA RECEITA E DA DESPESA
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Art. 147. A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus
tributos, da participação em tributos da União e do Estado, dos preços resultantes
da utilização de seus bens, serviços e atividades e de outros ingressos.
Art. 148. O Município tem direito, mos termos da lei federal, à
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no
seu território.
Art. 149. A execução do orçamento do Município se refletirá na
obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização
das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele
determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 150. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista
recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr
por conta de crédito extraordinário.
Art. 151. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada
sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente
encargo.
Art. 152. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não
poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar federal.
Art. 153. O Prefeito fará publicar, até (30) trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 154. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas
através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias entregues mensalmente ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo
serão movimentados através Da tesouraria própria da Câmara Municipal.
Art. 155. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara
Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 156. As disponibilidades de caixa do Município, inclusive dos
fundos especiais, de suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas,
serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único. A arrecadação das receitas próprias do Município e
de suas entidades da Administração Direta e Indireta, poderá ser feita através da
rede bancária pública ou privada, correios, casas lotéricas e outras entidades
financeiras mediante convênio.
SEÇÃO V )
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 157. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do
seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios
fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 158. A Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até
o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central
na Prefeitura.
SEÇÃO VI
DA CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Art. 159. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma
integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis,
com objetivos de:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a
execução dos programas do Governo municipal;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da
Administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais
por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
SEÇÃO VII
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 160. Até 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal
encaminhará as contas do exercício anterior à Câmara Municipal e ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que se comporão de:
| - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da
Administração direta e indireta, inclusive dos fundos e das fundações instituídos e
mantidos pelo Município;
Il - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas
dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e
das autarquias instituídas e mantidas pelo Município;
Ill - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas
das empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais
no exercício demonstrado.
Art. 161. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da
Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou
confiados à Fazenda Municipal..
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 162. O Município buscará garantir, sempre que possível, a
participação popular nos processos decisórios, visando o aperfeiçoamento
democrático de suas instituições.
Art. 163. Qualquer cidadão poderá obter informações ou certidões
sobre assuntos referentes à Administração municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 164. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a
cooperação e opiniões das associações representativas no planejamento
municipal.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação
representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade
para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza
jurídica.
Art. 165. O Poder Público municipal estimulará e apoiará as
associações de moradores, auxiliando-as, sempre que possível, com material
necessário ao seu funcionamento e organização. É
Art. 166. O Município submeterá à apreciação das associações
comunitárias urbanas e rurais, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os
projetos de lei do plano plurianual, da lei orçamentária anual e do plano diretor de
desenvolvimento integrado, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o
estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata este artigo ficarão à
disposição das associações a que se refere o caput, durante 30 (trinta) dias, antes
das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 167. O Prefeito poderá realizar consultas populares para decidir
sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro e de distrito, cujas
medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração municipal.
Art. 168. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 5% (cinco por cento)
do eleitorado no Município, no bairro ou no distrito, com identificação do título
eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
Art. 169. A votação será organizada no prazo de 2 (dois) meses após a
apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as
alternativas de aprovação ou rejeição da proposta.
$ 1º. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver
sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em
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manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cingienta por cento)
da totalidade dos eleitores envolvidos.
8 2º. Serão realizadas, no máximo, 2 (duas) consultas por ano.
8 3º. É vedada a realização de consultas populares nos 60 (sessenta)
dias que antecedam as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 170. O resultado da consulta popular será considerado como
decisão sobre a questão proposta, devendo o Poder Público municipal, quando
couber, adotar as providências legais para sua consecução.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
Art. 171. O Município organizará sua administração e exercerá suas
atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente,
descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da
cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos
particulares.
8 1º. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos
determinados em função da realidade local e da manifestação da população na
preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação
dos resultados obtidos.
8 2º. Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser
compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o
Município organiza sua ação.
83º. É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as
fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de
representação, entidades e instrumentos de participação popular.
8 4º. Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da
implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de
planejamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 172. Integram o processo de planejamento os seguintes planos:
!- o Plano Diretor, nos termos da Constituição da República;
H-o plano plurianual;
Ill - os planos setoriais, regionais, locais e específicos.
Art. 173. Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. A lei disporá sobre os procedimentos e meios
necessários à vinculação dos atos da Administração aos planos integrantes do
processo de planejamento.
Art. 174. Compete ao Município implantar e manter atualizado o
sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras,
patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e
geológicas, ambientais e outros de relevante interesse para a população,
assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantindo seu acesso aos
munícipes.
$ 1º. O sistema de informações deve atender aos princípios da
simplificação, da economicidade, da precisão e da segurança.
$ 2º. O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos,
financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais, entre outros, mantendo-os
atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir a avaliação, pela
população, dos resultados da ação de administração.
SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO NAS ENTIDADES REGIONAIS
Art. 175. O Município, ao participar das estruturas regionais criadas
pelo Estado, nos termos do que dispõem a Constituição da República e a
Estadual, ou de outras criadas entre os Municípios, fará valer os princípios e os
interesses de seus habitantes.
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8 1º. O Município favorecerá a formação e o funcionamento de
consórcios visando ao tratamento e à solução de problemas comuns.
8 2º. O Município compatibilizará, quando de interesse para a sua
população, seus planos e normas de ordenamento do uso e ocupação do solo
urbanos aos planos e normas regionais e às diretrizes estabelecidas por
compromissos consorciais.”
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 176. O Governo Municipal manterá processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da
população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades
sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as
peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natura!
e construído.
Art. 177. São objetivos gerais no planejamento do desenvolvimento do
Município:
| - promover a ordenação do crescimento do Município em seus
aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos;
Il - aproveitar prenamente os recursos administrativos, financeiros,
naturais, culturais e comunitários;
Ill - atender às necessidades e carências básicas da população quanto
às funções de habitação, saúde, trabalho, lazer, educação, cultura e
abastecimento;
IV - proteger o meio ambiente e preservar o patrimônio paisagístico e
cultural do Município;
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V - incentivar a participação comunitária no processo de planejamento; à
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VI - ordenar o uso e ocupação do solo em consonância com a função
social da propriedade.
Art. 178. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município
agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
|-fomentar a livre iniciativa;
II - privilegiar a geração de emprego;
III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais,
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos
consumidores;
VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou
mercantil e à microempresa;
II - estimular o associativismo, o cooperativismo e a microempresa;
MIII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de
Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) créditos especializados ou subsidiados;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado;
IX - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento
social e econômico.
Art. 179. É de responsabilidade do Município, no âmbito de sua
competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura
básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividade
produtiva, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Art. 180. O Município, como agente normativo e regulador da atividade
econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização e
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de controle, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
Art. 181. O Município adotará tratamento jurídico diferenciado às
microempresas, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias e creditícias e ao seguinte:
| - dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela
legislação tributária do Município, ficando obrigada a manter arquivada a
documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;
Il - autorização para uso de modelo simplificado de notas fiscais de
serviço ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do
órgão fazendário da Prefeitura.
Art. 182. O Município, por ato do Prefeito, permitirá às microempresas
se estabelecerem na residência dos seus titulares, desde que não prejudiquem as
normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo único. A permissão expressa neste artigo se estenderá à
atividade isolada do profissional liberal.
Art. 183. As pessoas portadoras de deficiência, assim como os idosos,
terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 184. O Município adotará instrumentos para defesa, promoção e
divulgação dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estímulo à
organização de associações voltadas para este fim, além da fiscalização e controle
de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e
comercializados no seu território.
CAPÍTULO ]
DA SAÚDE
Art. 185. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de
doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
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Art. 186. Para atingir os objetivos do artigo anterior, o Município
promoverá por todos os meios ao seu alcance:
| - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação,
transporte, lazer e saneamento básico;
Il - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
Ill - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a
legislação federal e estadual que disponha sobre a normatização, fiscalização e
controle das ações e serviços de saúde pública.
Art. 187. São atribuições do Município no âmbito da saúde:
| - participar do planejamento, programação e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua
direção estadual;
HI - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições
e aos ambientes de trabalho;
Il - executar, isoladamente ou em conjunto com órgãos estaduais e
federais, os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, de alimentação e
nutrição e de saúde do trabalhador;
IV - planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação
com os órgãos estaduais e federais;
V - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive o controle de seu teor
nutricional, bebidas e águas para o consumo humano;
VI - executar política de aquisição de insumos e equipamentos de
saúde;
VII - combater moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
VIII - dar tratamento adequado à coleta e destinação final do lixo e de
esgoto sanitário;
IX - promover o acesso às informações de interesse individual e coletivo
sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle,
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inclusive mediante a difusão de noções de higiene nas escolas de ensino
fundamental;
X - gerir laboratórios públicos de saúde e homocentros;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de
saúde;
XII - atuar na prevenção e combate do uso de drogas que determinem
dependência física ou psíquica;
XIII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais, para
controlá-las;
XIV - prestar serviços hospitalares e dispensários, em articulação com a
União e o Estado, bem como com instituições privadas, tendo preferência as
entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
XV - promover, quando necessária, a transferência de paciente para
outro estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial mais próximo.
$ 1º. O estabelecimento que infringir as normas de saúde terá sua
licença suspensa ou cassada, conforme dispuser a lei.
8 2º. Os alimentos à disposição da merenda escolar no Município
deverão, para sua liberação ao consumo humano, ter parecer favorável da
Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, nas questões expressas no
inciso V deste artigo.
$ 3º. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá
caráter obrigatório.
Art. 188. As ações e serviços de saúde no Município integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito
municipal, com as seguintes diretrizes:
| - comando único pela Secretaria Municipal de Saúde ou entidade
equivalente;
II - integridade na prestação das ações de saúde;
Il - organização de distritos sanitários com alocação de recursos
técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
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IV - participação da sociedade civil, por intermédio de entidades
representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de
implementação e no controle das atividades com impacto sobre saúde;
V - viabilização de assistência médica, hospitalar, odontológica e
farmacêutica de boa qualidade e construção de centros de saúde em número
suficiente para atender à população, dando prioridade à periferia da cidade.
& 1º. O Sistema Único de Saúde a que se refere o caput deste artigo
será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e
da seguridade social, além de outras fontes.
& 2º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou
subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos
8 3º. Não será permitida a ação de instituições e capital estrangeiro na
saúde, salvo nos casos previstos na legislação pertinente.
Art. 189. A Administração municipal promoverá programas de inspeção
de saúde animal, com rígido controle de vacinação, principalmente no aspecto do
convívio do animal doméstico com o homem.
Art. 190. É obrigatório a todo estabelecimento que praticar medicina
curativa o acondicionamento de seu lixo em recipientes próprios, para devida
coleta por órgão ou entidade encarregado da limpeza urbana.
Parágrafo único. O lixo mencionado neste artigo, deverá ser
adequadamente tratado de acordo com o que estabelece a Lei Ambiental
Municipal, sob inspeção da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 191. O conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência
municipal integram a rede regionalizada e hierarquizada do sistema único de
saúde, nos termos do art. 198 da Constituição da República.
$ 1º. A direção do sistema único de saúde será exercida no âmbito do
Município pelo órgão municipal competente.
8 2º. O sistema único de saúde no âmbito do Município será financiado
com recursos do próprio Município, do Estado, da União, da seguridade social e de
outras fontes que constituem um fundo específico regulado por lei municipal.
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8 3º. É vedada a destinação de recursos públicos municipais para
auxílio, incentivos fiscais ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
8 4º. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de
chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que
participe da direção, gerência ou administração de entidade ou instituição que
mantenha contrato com o sistema único de saúde ou seja por ele credenciada.
8 5º. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e
transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou
de ocorrência de epidemias, o Poder Público poderá requisitar bens e serviços de
pessoas físicas e jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.
Art. 192. As ações e serviços de saúde são de relevância pública,
cabendo ao Município dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
8 1º. As ações e serviços de saúde serão executadas preferencialmente
de forma direta pelo Poder Público e supletivamente através de terceiros,
observado o disposto no artigo 199 da Constituição da República.
& 2º. É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos
serviços no âmbito do sistema único de saúde.
8 3º. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, vedada a
participação direta e indireta de empresas ou capitais estrangeiros.
8 4º. As instituições privadas, ao participarem do sistema único de
saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.
Art. 193. Compete ao Município, através do sistema único de saúde,
nos termos da lei, além de outras atribuições:
| - a assistência integral à saúde, utilizando-se do método
epidemiológico para o estabelecimento de prioridades, instituição de distritos
sanitários, alocação de recursos e orientação programática;
H - a identificação e o controle dos fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante especialmente ações
referentes ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de
deficiências,
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Ill - permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da
saúde, e divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde
individual ou coletiva;
IV - participar da fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido
inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o
consumo humano;
V - participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e
teratogênicos, bem como de outros medicamentos, equipamentos imuno-
biológicos, hemoderivados e insumos;
VI - assegurar à mulher assistência integral à saúde, pré natal, no parto
e pós-parto, bem como, nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper
a gravidez sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública
municipal de saúde;
Vil - resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade como livre
decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como
para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para
assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de
instituição públicas ou privadas;
VIill - fomentar, coordenar e executar programas de atendimento
emergencial;
IX - criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação
contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins.
Parágrafo único. O serviço de atendimento médico do Município
poderá oferecer ao usuário, quando possível, formas de tratamento de assistência
alternativa, devidamente reconhecidas.
Art. 194. O sistema único de saúde no Município promoverá, na forma
da lei, a conferência anual de saúde e audiências públicas periódicas, como
mecanismos de controle social de sua gestão.
Art. 195. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada trimestre, informações sobre as receitas arrecadadas, transferências e
recursos recebidos e destinados à saúde neste período, bem como a prestação de
contas das verbas utilizadas, discriminadas por programas.”
CAPÍTULO III
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DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 196. É dever do Município a promoção e assistência social visando
garantir o atendimento dos direitos sociais da população de baixa renda, através
de ação descentralizada e articulada com outros órgãos públicos, e com entidades
sociais sem finalidade lucrativa, procurando assegurar, especialmente:
| - o atendimento à criança, em caráter suplementar, através de
programas que incluam sua proteção, garantindo-lhe a permanência em seu
próprio meio;
Il - o atendimento ao adolescente em espaços de convivência que
propiciem programações culturais, esportivas, de lazer e de formação profissional;
III - a prioridade no atendimento à população em estado de abandono e
marginalização na sociedade,
IV — Combate permanente ao trabalho infantil, a prostituição infantil e
aos maus tratos.
Art. 197. O Município poderá prestar, de forma subsidiária e conforme
previsto em lei, assistência jurídica à população de baixa renda.
Art. 198. O Município garantirá à população de baixa renda, na forma
da lei, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele
necessários.
Art. 199. O Município, de forma coordenada com O Estado,
desenvolverá programas de combate e prevenção à violência contra a mulher,
buscando garantir:
| - assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas
de violência;
Il - a criação e manutenção de abrigos para as mulheres e crianças
vítimas de violência doméstica.
Art. 200. O Município assegura a integração dos idosos na comunidade,
defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente
quanto:
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| - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais,
educacionais, esportivos, recreativos, bem como a reserva de áreas em conjunto
habitacional destinados à convivência e lazer,
Il - à assistência médica geral e geriátrica;
III - à gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de 65
(sessenta e cinco) anos, e aposentados de baixa renda, vedada qualquer tipo de
dificuldade ou embaraço ao beneficiário;
IV - à criação de núcleos de convivência para idosos,
V - ao atendimento e orientação jurídica, no que se refere a seus
direitos.
Art. 201. Observada as legislações estadual e municipal específica, têm
preferência de atendimento em instituições financeiras e repartições públicas com
sede ou agência no Município os idosos, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos,
as gestantes e os deficientes.
Art. 202. A ação do Município no campo da assistência social objetivará
promover serviços que visem à melhoria de vida da população, cujas ações,
voltadas para as necessidades básicas, observem os seguintes objetivos:
| - proteção à família, à matemidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
Il - amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ill - promoção da integração ao mercado de trabalho,
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência,
promovendo-lhe a integração na vida comunitária.
Art. 203. As ações na área de assistência social serão realizadas em
articulação com a política nacional e a estadual, nos termos estabelecidos na
legislação pertinente.
& 1º. O Município poderá executar programas que, por sua natureza e
extensão, não possam ser atendidos, total ou parcialmente, por instituições
beneficentes de caráter privado.
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8 2º. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência
social, o Município buscará a participação da sociedade civil, por meio de
organizações representativas.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO |
DA EDUCAÇÃO
Art. 204. O Município organizará e manterá programas de educação
infantil e de ensino fundamental, observando o disposto na Constituição Federal,
nas diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e na legislação complementar.
Art. 205. Na organização e manutenção do seu sistema de ensino, o
Município atenderá ao disposto no artigo 211 e parágrafos da Constituição da
República e garantirá gratuidade e padrão de qualidade de ensino.
$ 1º. A educação infantil, integrada ao sistema de ensino, respeitará as
características próprias dessa faixa etária, garantindo um processo contínuo de
educação básica.
$ 2º. A orientação pedagógica da educação infantil assegurará o
desenvolvimento psicomotor, sócio-cultural e as condições de garantir a
alfabetização.
$ 3º. O atendimento da higiene, saúde, proteção e assistência às
crianças será garantido, assim como a sua guarda durante o horário escolar.
Art. 206. É dever do Município, através da rede própria, com a
cooperação do Estado, o provimento em todo o território municipal de vagas, em
número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino
fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.
Art. 207. Compete ao Município recensear os educandos do ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela
frequência à escola.
Art. 208. A atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental
e de educação infantil.
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Art. 209. Compete ao Município definir a proposta educacional,
respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na legislação
aplicável.
$ 1º. O Município responsabilizar-se-á pela integração dos recursos
financeiros dos diversos programas em funcionamento e pela implantação da
política educacional.
8 2º. O Município responsabilizar-se-á pela definição de normas quanto
à autorização de funcionamento, fiscalização, supervisão, direção, coordenação
pedagógica, orientação educacional e assistência psicológica escolar das
instituições de educação integrantes do sistema de ensino no Município.
& 3º. O Município deverá apresentar as metas anuais de sua rede
escolar em relação à universalização do ensino fundamental e da educação
infantil.
Art. 210. É dever do Município garantir ensino fundamental gratuito a
partir de 7 (sete) anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria.
Art. 211. O Município garantirá a educação visando O pleno
desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício consciente da cidadania
e para o trabalho, sendo-lhe assegurado igualdade de condições de acesso e
permanência na escola.
Art. 212. O Município promoverá o ensino fundamental noturno, regular
e adequado às condições de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles
que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Art. 213. O atendimento especializado aos portadores de deficiência
dar-se-á na rede regular de ensino e em escolas especiais públicas, sendo-lhes
garantido o acesso a todos os benefícios conferidos à clientela do sistema
municipal de ensino e provendo sua efetiva integração social.
& 1º. O atendimento aos portadores de deficiência poderá ser efetuado
suplementarmente mediante convênios e outras modalidades de colaboração com
instituições sem fins lucrativos, sob supervisão dos órgãos públicos responsáveis,
que objetivem a qualidade de ensino, a preparação para o trabalho e a plena
integração da pessoa deficiente, nos termos da lei.
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8 2º. É garantida aos portadores de deficiência a eliminação de
barreiras arquitetônicas dos edifícios escolares já existentes e a adoção de
medidas semelhantes para as futuras construções.
Art. 214. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 30% (trinta por
cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da
educação infantil, nos termos do art. 212, parágrafo 5º, da Constituição da
República.
8 1º. O Município desenvolverá planos e diligenciará para o recebimento
e aplicação dos recursos adicionais, provenientes da contribuição social e do
salário-educação de que trata o art. 212, parágrafo 5º, assim como de outros
recursos, conforme o art. 211, 8 5º, da Constituição da República.
8 2º. O atendimento ao educando se dará também através de
programas de transportes, alimentação e assistência à saúde, nos termos dos arts.
208, VII, e 212, 8 4º, da Constituição da República.
Art. 215. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas em lei, que:
| - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educação;
Il - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser
destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei,
para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de
vagas e cursos regulares na rede pública na localidade da residência do
educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na
expansão de sua rede na localidade.
Art. 216. O Município poderá, nos termos da lei, estender a assistência
do educando à sua família, especialmente através de programas de auxílio
financeiro, com vistas à sua permanência na escola.
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Art. 217. Nas unidades escolares do sistema municipal de ensino será
assegurada a gestão democrática, na forma da lei.
Art. 218. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada trimestre, informações sobre as receitas arrecadadas, transferências e
recursos recebidos e destinados à educação neste período, bem como a prestação
de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programas.”
Art. 219. O ensino ministrado na rede municipal será gratuito,
assegurando o Poder Público municipal o seguinte:
| - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram
acesso na idade própria;
Il - atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência;
III - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis
anos de idade;
IV - ensino noturno regular e adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de
programas suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação e
assistência à saúde;
VI - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um.
& 1º. O atendimento educacional mencionado no inciso Il deste artigo
poderá ser ministrado por instituições privadas sem fins lucrativos, recebendo
estas apoio técnico e financeiro do Município.
8 2º. O Município adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do
atendimento aos educandos portadores de deficiência na própria rede municipal
regular de ensino, independentemente de apoio às instituições previstas no
parágrafo anterior.
Art. 220. O Município promoverá, anualmente, O recenseamento da
população escolar e fará a chamada dos educandos junto aos pais ou
responsáveis, pela frequência à escola.
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Art. 221. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às
peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 222. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do
Município, valorizando sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e
ambiental.
Art. 223. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina
dos horários normais das escolas municipais e será ministrado por pessoa
correlata à confissão religiosa do aluno, manifestado por ele ou por seu
representante legal ou responsável.
Art. 224. O Município não manterá sistema de ensino médio até que
estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não
manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
Art. 225. A lei municipal disporá sobre o plano de carreira e
remuneração do magistério público, assegurando a valorização dos profissionais
do ensino e remuneração condigna.
8 1º. O ingresso no magistério público municipal se dará exclusivamente
por concurso de provas e títulos.
& 2º. O Município manterá especialistas que atenderão às unidades de
ensino, garantindo o bom desenvolvimento do processo pedagógico.
Art. 226. O Município, obrigatoriamente, manterá em estado de pleno
uso os prédios e equipamentos públicos destinados às atividades de ensino, bem
como garantirá o fornecimento de material necessário para seu pleno
funcionamento.
SEÇÃO Il
DA CULTURA
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Art. 227. O Município respeitará o pleno exercício dos direitos culturais,
garantindo o acesso às fontes de cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão de manifestações culturais, especialmente as culturas populares afro-
brasileiras e das de outros grupos ligados à história do Município, à sua
comunidade e aos seus bens.
Art. 228. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores
de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores
da sociedade local, nos quais se incluem:
|- as formas de expressão;
| - os modos de criar, fazer e viver,
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais,
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico, ecológico e científico.
Art. 229. O Município, com a colaboração da comunidade, prestará
apoio às escolas e bandas musicais, aos corais e grupos folclóricos.
$ 1º O município manterá especialistas que atenderão aos órgãos
culturais, garantindo o bom desenvolvimento da cultura e da arte.
8 2º O município poderá celebra convênios com órgãos do Estado e da
União, como também com empresas e instituições particulares, para garantir a
contratação dos especialistas e a conservação do patrimônio histórico.
Art. 230. O Município destinará recursos financeiros para reformas de
fachadas e de estruturas de imóveis tombados pelo patrimônio histórico e cultural,
na forma da lei.
Art. 231. O Núcleo Histórico de Paracatu, quanto a demolições,
reformas, ampliações e novas construções, deverá atender ao que ficar
estabelecido em lei municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS É
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS,
Art. 232. O Poder Público municipal concederá benefícios ou incentivos
fiscais aos possuidores de imóveis tombados pelo Município em razão de suas
características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado
merecerão idêntico tratamento, podendo, para tanto, ser celebrado convênio para
a colaboração entre as esferas de Governo.
Art. 233. É vedado o transporte, para fora dos limites territoriais do
Município, de obras, objetos, imagens, documentos ou materiais aproveitáveis,
provenientes de demolições, de valor cultural, que estiverem expostos ao público,
salvo para exposição temporária com garantia de retorno.
SEÇÃO Il
DO DESPORTO
Art. 234. É dever do Município apoiar e incentivar, com base nos
fundamentos da educação física, o esporte, a recreação, o lazer e a expressão
corporal como formas de educação e promoção social e como práticas culturais e
de preservação da saúde física e mental do cidadão.
Art. 235. As unidades esportivas do Município deverão estar voltadas
ao atendimento esportivo, cultural, da recreação e do lazer da população,
destinando atendimento específico às crianças, aos adolescentes, aos idosos e
aos portadores de deficiências
Art. 236. O Município, na forma da lei, promoverá programas esportivos
destinados aos portadores de deficiência, cedendo equipamentos fixos em
horários que lhes permitam vencer as dificuldades do meio, principalmente nas
unidades esportivas, conforme critérios definidos em lei.
Art. 237. O Município destinará recursos orçamentários para incentivar:
| - o esporte formação, o esporte participação, o lazer comunitário, e, na
forma da lei, o esporte de alto rendimento;
H - a prática da educação física como premissa educacional;
Il - a criação e manutenção de espaços próprios e equipamentos
condizentes às práticas esportivas, recreativas e de lazer da população,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
IV - a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas
necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos
esportes, da recreação e do lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e
gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.
Art. 238. O Poder Público Municipal, objetivando a integração social,
manterá e regulamentará, na forma da lei, a existência dos clubes desportivos
municipais, com a finalidade primordial de promover o desenvolvimento das
atividades comunitárias no campo desportivo, da recreação e do lazer, em áreas
de propriedade municipal.
Art. 239. Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-ão
entre si e com os serviços e entidades culturais do Município visando a
implantação e o desenvolvimento do turismo local.
Art. 240. A lei definirá a preservação e utilização pela comunidade das
áreas municipais ocupadas por equipamentos esportivos, de recreação e de lazer.
Art. 241. O Município promoverá o aproveitamento de rios, vales,
colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de
recreação e lazer.
Art. 242. É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e
não formais, como direito de cada um, observando-se:
| - a autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações,
quanto à sua organização e funcionamento;
Il - a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do
esporte educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento;
Ill - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não
profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional.
Art. 243. O Município incentivará o lazer como forma de promoção
social.
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Art. 244. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a
educação física e os esportes, dotando, sempre que possível, as escolas da rede
pública de ensino de áreas e equipamentos necessários à sua prática.
Art. 245. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas
profissionais, salvo por expressa autorização em lei.
Parágrafo único. As entidades desportivas amadoras receberão apoio
logístico do Poder Público municipal, sempre que possível.
Art. 246. As áreas destinadas à prática de esporte pertencentes ao
Município estarão à disposição das entidades amadoristas e colegiais, de acordo
com critérios de uso e conservação determinados pelo órgão competente para sua
administração.
. CAPÍTULO V
DA FAMÍLIA, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO
Art. 247. A família receberá proteção do Município isoladamente ou em
cooperação, com o objetivo de assegurar.
|-o livre exercício do planejamento familiar,
1l - a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
ll - acolhimento, em casa especializada, de mulher, criança,
adolescente e idoso, vítimas de violência no âmbito da família ou fora dela;
IV - proteção especial ao casamento e promoção de facilidades para
celebração do matrimônio;
V-o amparo às famílias numerosas e sem recursos,
VI - o combate dos males que são instrumentos da dissolução da
família;
VII - o estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação
moral, cívica, física e intelectual da juventude.
Art. 248. O Município assegurará condições de prevenção de
deficiências e eliminação de suas múltiplas causas, com prioridade para a
assistência pré-natal e à infância, de integração social do portador de deficiência,
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em especial do adolescente, e de facilitação do acesso a bens e serviços
coletivos.
Parágrafo único. Para assegurar a implementação das medidas
indicadas neste artigo, incumbe ao Poder Público municipal:
| - estabelecer normas para a eliminação de barreiras arquitetônicas em
logradouros e edifícios públicos e de adaptação de veículos de transporte coletivo;
Il - celebrar convênios com entidades especializadas, sem fins
jucrativos, com vistas à formação educacional e à preparação para o convívio
social dos portadores de deficiência;
III - estimular a iniciativa privada a absolver a mão-de-obra de portador
de deficiência e a colaborar com as entidades mencionadas no inciso anterior,
IV - assegurar condições e prioridades à pessoa portadora de
deficiência para a prática de esporte e uso dos centros de lazer e de desporto;
V - criar, estimular e apoiar programas de assistência integral para as
pessoas portadoras de deficiência;
VI - destinar, na forma da lei, recursos às entidades de amparo e de
assistência às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 249. Lei municipal reservará percentual de vagas destinadas às
pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos.
Art. 250. O Município assegurará, dentro do possível, condições de
funcionamento a entidades de amparo à pessoa idosa, visando o respeito a sua
dignidade e ao seu bem estar.
g 1º. Ao idoso é garantida atenção especial pelo Poder Público
municipal e pela comunidade, dando-lhe prioridade nas filas de atendimento.
8 2º. O disposto no parágrafo anterior é extensivo à gestante.
Art. 251. O Município garantirá o passe livre e a facilidade de
embarque, no sistema de transporte coletivo, aos maiores de 65 (sessenta e cinco)
anos, nos termos da lei, e a pessoa portadora de deficiência.
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Parágrafo único. Quando o portador de deficiência não possuir as
mínimas condições de auto-locomoção, a seu acompanhante serão extensivos os
benefícios previstos neste artigo.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 252. O Poder Público municipal adotará política de colaboração
com os órgãos estaduais e federais de segurança pública para a preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Parágrafo único. Ao Município é facultado colaborar com o sistema
penitenciário local, mediante apoio às entidades assistenciais ligadas ao sistema,
visando a recuperação e a reintegração social dos detentos e proporcionando,
também, ao retomar ao convívio da sociedade, condições de emprego e
assistência social.
Art. 253. Lei municipal poderá constituir a Guarda Municipal, destinada
à proteção de bens, serviços e instalações do Município.
Art. 254. O Município manterá, em articulação com a União e o Estado,
bem como com a cooperação de entidades privadas, política de defesa civil, nos
termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA URBANA
Art. 255. A política urbana do Município terá por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, propiciar a realização da
função social da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
procurando assegurar:
| - o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu
território;
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1 - o acesso de todos os seus cidadãos às condições adequadas de
moradia, transporte público, saneamento básico, infra-estrutura viária, saúde,
educação, cultura, esporte e lazer e às oportunidades econômicas existentes no
Município;
III - a segurança e a proteção do patrimônio paisagístico, arquitetônico,
cultural e histórico;
IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente,
V - a qualidade estética e referencial da paisagem natural e agregada
pela ação humana.
Art. 256. O Município, para cumprir O disposto no artigo anterior,
promoverá:
| - o controle da implantação e do funcionamento das atividades
industriais, comerciais, institucionais, de serviços, do uso residencial e de infra-
estrutura urbana, corrigindo deseconomias geradas no processo de urbanização;
| - a correta utilização de áreas de risco geológico e hidrológico e
outras definidas em lei, orientando e fiscalizando o seu uso e ocupação, bem como
prevendo sistemas adequados de escoamento e infiltração das águas pluviais e de
prevenção da erosão do solo;
III - o uso racional e responsável dos recursos hídricos para quaisquer
finalidades desejáveis,
IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico,
urbanístico, social, ambiental, arquitetônico, paisagístico, cultural, turístico,
esportivo e de utilização pública, de acordo com a sua localização e
características,
V - ações precipuamente dirigidas às moradias coletivas, objetivando
dotá-las de condições adequadas de segurança e salubridade;
VI - o combate a todas as formas de poluição ambiental, inclusive a
sonora e nos locais de trabalho.
Art. 257. O Plano Diretor é o instrumento global e estratégico da
política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos
e privados que atuam na cidade.
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8 1º. O Plano Diretor deve abranger a totalidade do território do
Município, definindo as diretrizes para o uso do solo e para os sistemas de
circulação, condicionado às potencialidades do meio físico e ao interesse social,
cultural e ambiental.
8 2º. Será assegurada a participação dos munícipes e suas entidades
representativas na elaboração, controle e revisão do Plano Diretor e dos
programas de realização da política urbana.
Art. 258. A propriedade urbana cumpre a sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano
Diretor e na legislação urbanística dele decorrente.
8 1º. Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade o
Município poderá:
| - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade
urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor;
Il - assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do
potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos
serviços públicos;
II] - assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das
obras e serviços de infra-estrutura urbana e recuperar para a coletividade a
valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
8 2º. O direito de construir será exercido segundos os princípios
previstos nesta Lei Orgânica e os critérios estabelecidos em lei municipal.
Art. 259. O Município, para assegurar os princípios e diretrizes da
política urbana, poderá utilizar, nos termos da lei, dentre outros institutos, o direito
de superfície, a transferência do direito de construir, a requisição urbanística e a
contribuição de melhoria.
Parágrafo único. Equipara-se aos instrumentos de que trata este
artigo, para idênticas finalidades, o instituto do usucapião especial de imóveis
urbanos, de acordo com o que dispuser a lei.
Art. 260. Para a efetivação da política de desenvolvimento urbano, o
Município adotará legislação de ordenamento do uso do solo urbano, compatível
com as diretrizes do Plano Diretor.
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Art. 261. A realização de obras, instalação de atividades e a prestação
de serviços por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e entidades
particulares, não poderão contrariar as diretrizes do Plano Diretor e dependerão
de prévia aprovação do Município, atendidos seus interesses e conveniências.
Parágrafo único. A prestação de serviços e a realização de obras
Públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão ser
submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
Art. 262. Os bens públicos municipais dominiais não utilizados serão
prioritariamente destinados, na forma da lei, a assentamentos da população de
baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, assegurada a preservação
do meio ambiente.
Art. 263. Os projetos de implantação de obras ou equipamentos, de
iniciativa pública ou privada, que tenham, nos termos da lei, significativa
repercussão ambiental ou na infra-estrutura urbana, deverão vir acompanhados de
relatório de impacto ambiental.
Parágrafo único. É assegurada a realização de audiência pública,
antes da decisão final do projeto, sempre que requerido, na forma da lei, pelos
moradores e associações da área afetada.”
Art. 264. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de
planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as
políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de
todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes
condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do
Município.
Art. 265. O plano diretor de desenvolvimento integrado, aprovado pela
Câmara Municipal, é o instrumento básico de política urbana a ser executada pelo
Município.
& 1º. O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social
da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a
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proteção do patrimônio histórico e ambiental, natural e construído, e o interesse da
coletividade.
8 2º. O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social,
urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado,
nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 266. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder
Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de
controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 267. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída
no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano
não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
| - parcelamento ou edificação compulsória;
H - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;
Ill - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública
de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de
até 10 (dez) anos, em parcelas iguais, anuais e sucessivas, assegurando o valor
real da indenização e os juros legais.
Art. 268. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com
prévia e justa indenização em dinheiro, na forma da legislação pertinente.
Art. 269. O Município, em consonância com sua política urbana e
segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover:
| - urbanização, regularização e titularização das áreas ocupadas por
população de baixa renda;
II - estímulo e assistência técnica a projetos comunitários e associativos
de construção de habitações e serviços;
Il - programas de habitação popular destinados à melhoria das
condições de moradia da população carente do Município.
Parágrafo único. A ação do Município, nos programas de saneamento
básico, deverá orientar-se para:
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| - ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação
de serviços de saneamento básico;
II - executar programas de saneamento em áreas carentes, atendendo à
população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o
abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário;
III - levar à prática, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais
para serviços de água;
IV - executar programas de educação sanitária.
Art. 270. O Município, em consonância com sua política urbana e
segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas
setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação
de veículos e da segurança do trânsito.
Parágrafo único. O Município, na prestação de serviços de transporte
coletivo de passageiros, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
| - segurança e conforto dos passageiros, em especial às pessoas
portadoras de deficiência;
II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
HI - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta
e cinco) anos de idade;
IV - proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora;
V - integração entre os sistemas e meios de transporte e racionalização
de itinerários.
Art. 271. O Poder Público Municipal manterá à disposição da população
todas as informações referentes ao sistema de planejamento urbano.
Art. 272. Os loteamentos aprovados pelo Poder Executivo só poderão
ser ocupados após a implantação da infra-estrutura básica, compreendida de, no
mínimo, serviço de água, esgoto e energia elétrica.
Parágrafo único. A aprovação de loteamentos sujeita-se à legislação
federal e às exigências previstas, em caráter suplementar, em lei municipal.
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CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 273. O Município, em cooperação com o Estado e a União,
promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio
ambiente.
Art. 274. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a
participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental,
proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos
recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:
| - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente:
Il - planejamento e zoneamento ambientais;
ll - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a
administração da qualidade ambiental;
IV - conscientização e educação ambiental e divulgação de todas as
informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;
V - definição, implantação e controle de espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua alteração e/ou
supressão permitidos somente através de lei específica.
Art. 275. O Município coibirá qualquer tipo de atividade que implique em
degradação ambiental e quaisquer outros prejuízos globais à vida, à qualidade de
vida e ao meio ambiente, mediante as seguintes ações básicas:
| - controle e fiscalização da instalação, proteção, estocagem,
transporte, comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco efetivo ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente;
Il - registro, acompanhamento e fiscalização das concessões e direitos
de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território do
Município;
Hl - auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição, de
riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial de
degradação ambiental.
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Art. 276. O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir
seus efeitos danosos, adotará medidas no sentido:
| - de instituir áreas de preservação das águas utilizáveis para
abastecimento da população e para conservação e recuperação de matas ciliares;
Il - de promover o zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a
usos incompatíveis daquelas sujeitas a inundações frequentes e da manutenção
da capacidade de infiltração do solo;
Il - de implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a
segurança e a saúde público, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
IV - de condicionar à aprovação prévia por organismos estaduais de
controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de
outorga de direito que possam influir na qualidade ou quantidade das águas
superficiais e subterrâneas,
V - de instituir programas permanentes de racionalização do uso das
águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como
de combate às inundações e à erosão.
Art. 277. As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas
físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio
ambiente, devendo o causador de dano promover a recuperação plena do meio
ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.
8 1º. As condutas e atividades que degradem o meio ambiente
sujeitarão os infratores, na forma da lei, a sanções administrativas, incluída a
redução do nível de atividade e interdição, cumulados com multas diárias e
progressivas em caso de continuidade da infração ou reincidência.
8 2º. É vedada a concessão de qualquer incentivo, isenção ou anistia a
quem tenha infringido normas e padrões de proteção ambiental, durante os 24
(vinte e quatro) meses subsequentes à data de constatação de cada infringência.
8 3º. As medidas mitigadoras dos impactos negativos, temporárias ou
permanentes, aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, serão
relacionados na licença municipal, sendo que a sua não-implementação, sem
prejuízo de outras sanções, implicará na suspensão da atividade ou da obra.
Art. 278. O Município fiscalizará, em cooperação com o Estado e a
União, a geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o
trânsito, o tratamento e o destino de material radioativo empregado em finalidades
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de cunho medicinal, de pesquisa e industrial no Município, bem como substâncias,
produtos e resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a população.
Art. 279. O Município deverá recuperar e promover o aumento de áreas
públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive
arborização frutífera e fomentadora da avifauna.
Parágrafo único. O Município adotará, como critério permanente na
elaboração de novos projetos viários e na reestruturação dos já existentes, a
necessidade do plantio e a conservação de árvores.
Art. 280. O Poder Público estimulará a criação e manutenção de
unidades privadas de conservação do meio ambiente em território do Município, na
forma da lei.
Art. 281. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e
de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como
protegerá a fauna local e migratória do Município, nesta compreendidos todos os
animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.
8 1º. Ficam proibidos os eventos, espetáculos, atos públicos ou privados
que envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim como as práticas que
possam ameaçar de extinção, no âmbito do Município, as espécies da fauna local
e migratória.
8 2º. O Poder Público Municipal, em colaboração com entidades
especializadas, executará ações permanentes de proteção e controle da
natalidade animal, com a finalidade de erradicar as zoonoses.
Art. 282. O Município estimulará as associações e movimentos de
proteção ao meio ambiente.
Art. 283. As normas de proteção ambiental estabelecidas nesta Lei,
bem como as dela decorrentes, aplicam-se ao ambiente natural, construído e do
trabalho.”
Art. 284. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
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Parágrafo único. Para assegurar a efetividade a esse direito, deverá o
Município articular-se com órgãos federais e estaduais competentes e, ainda,
quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas
comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 285. A política urbana do Município e seu plano diretor deverão
contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes
adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 286. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o
Município exigirá o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal de
proteção ambiental.
Art. 287. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental
em vigor, sob pena de rescisão ou de não ser renovada a concessão ou
permissão, sem direito a indenização pelo Município.
Art. 288. O Município promoverá, em cooperação com o Estado e a
União, inventário, mapeamento e monitoramento das coberturas vegetais nativas e
de seus recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.
Art. 289. O Município. criará condições para implantação e manutenção
de hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de
espécies diversas, destinadas à arborização de logradouros públicos.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA RURAL
Art. 290. O Município manterá programas e investimentos destinados ao
meio rural, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso
aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-
estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 291. O Município adotará programa de desenvolvimento no campo,
destinado a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento de
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alimentos, promover o bem estar do homem que vive do trabalho rural e fixá-lo no
campo, compatibilizando-o com a política agrícola estabelecida pela União.
Parágrafo único. Como principais instrumentos para o fomento da
produção na zona rural, o Município utilizará a assistência, a extensão rural, o
armazenamento, o transporte, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades
de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 292. A atuação do Município na zona rural terá como principais
objetivos:
| - criação e incentivos aos serviços de preservação e controle da saúde
animal;
Il - divulgação de dados técnicos relevantes, concernentes à política
rural;
ll - repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de
agrotóxicos;
IV - fomento à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleos rurais,
em sistema familiar;
V - estímulo à organização participativa da população rural;
VI - oferta de escolas, postos de saúde, incentivos aos centros de lazer
e centros de treinamento de mão de obra rural e de condições para implantação de
instalação de saneamento básico;
VII - incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;
Mill - programas de fomento de insumos básicos e de serviços de
mecanização agrícola;
IX - incentivo ao controle da erosão, à manutenção da fertilidade e da
recuperação de solos degradados;
X - criação e manutenção de núcleos de demonstração e
experimentação de tecnologia apropriada à pequena produção;
XI - apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos
produtores e consumidores;
XII - implantação, recuperação e conservação das estradas vicinais;
XIII - criação de postos de saúde ambulantes destinados à assistência
médica e odontológica.
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Art. 293. Fica instituído o fomento à agropecuária, observadas as
condições do Município, através de programas a serem fixados em lei, que
deverão ser geridos, bem como toda política de desenvolvimento à agropecuária e
abastecimento, pelo órgão municipal competente.
Art. 294. As comunidades rurais organizadas em forma de associação
comunitária gozarão de atenção especial, visando o atendimento, prioritariamente,
de suas reivindicações quanto aos benefícios contidos na política rural e outros
que proporcionem o bem estar coletivo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 295. O Município definirá, em lei, os prazos para tramitação dos
processos administrativos de qualquer natureza, visando assegurar a celeridade
nas decisões.
Art. 296. Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional e
informativo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das
transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 297. Salvo disposição contrária em lei complementar federal, os
projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados pelo Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal,
obedecidas as seguintes normas:
|-o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro ano
do mandato subsequente, será encaminhado até 31 (trinta e um) de agosto do
primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa;
Il - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15
(quinze) de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa;
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Ill - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 31 (trinta e um)
de agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa.
$ 1º. Os prazos estabelecidos nos incisos anteriores serão transferidos
para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e
feriados.
S 2º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
aprovação do projeto de lei a que se refere o inciso Ill deste artigo.
8 3º. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para sanção até
o final do exercício financeiro, ficará o Poder Executivo autorizado a executar a
proposta orçamentária no tocante ao custeio e ao funcionamento dos serviços
anteriormente criados, assim como ao pagamento de juros e amortização da dívida
contratada, até que ocorra a sua aprovação.
Art. 298. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens,
obras e serviços públicos de qualquer natureza, sendo facultada a homenagem a
qualquer pessoa falecida.
Art. 299. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e
serão administrados pela Administração municipal, sendo permitido a todas as
confissões religiosas praticar neles seus ritos.
Parágrafo único. As instituições religiosas e as particulares poderão,
na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município.
Art. 300. Todo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança,
e o dirigente, a qualquer título, de entidade da Administração indireta, obriga-se,
no ato de sua posse e quando de sua exoneração, a fazer declaração de seus
bens, devendo ambas ser registradas em seus assentamentos funcionais.
Art. 301. O Governo Municipal oferecerá as condições necessárias
para que o Prefeito eleito possa efetuar completo levantamento da situação da
Administração Direta e Indireta, no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes da
posse.”
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Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de junho de 2000.
VEREADOR ANTÔNIO sosEjmacHaDO ROCHA
Presidente
VEREADOR JOÃO HÂNJO MENDES SANTIAGO
FOLHA do NoRocsTE
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisgaçda Êo
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