| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2. 699, DE 27 DE JUNHO DE 2008 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2008 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, ao orçamento do exercício de 2008, crédito adicional suplementar no valor global de R$ 6.192.950,00 (seis milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta reais), destinado a reforço das seguintes dotações orçamentárias, não onerando o limite de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº. 2.683/2007: | — 02.16.12.361.1205.2218.31901101 - R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais); Il -02.16.12.361.1205.2218.31911301 - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); HI — 02.16.12.361.1205.2218.44905102 - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); IV — 02.16.12.365.1214.2346.44905102 - R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); V— 02.16.12.361.1201.2217.33903601 - R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais); VI — 02.16.12.361.1201.2217.33903901 - R$ 270.000,00 (duzentos .e setenta mil reais); MIL — 02.10.15.451.1500.1054.44905101 - R$ 442.950,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais); Vil — 02.05.12.365.1209.1007.44905102 - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e IX — 02.05.12.361.1203.1006.44905102 - R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 menor inn Parágrafo-único: Para ocorrer ao disposto no caput deste artigo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS serão utilizados recursos provenientes de: | — aumento nos repasses do FUNDEP, decorrente da correção do número de alunos conforme publicação do Censo final de 2007, bem como da atualização dos valores dos repasses para cada aluno; H — comunicação da seleção de Emendas do Orçamento Geral da União, cujos valores destinam-se à implantação e melhoria das obras de infra-estrutura urbana; Ill — aumento do valor de convênio para construção de creches; e Iv — protocolo de convênio para construção de: escola no Assentamento Lagoa Rica. Art. 2º. Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o valor da receita estimada e da despesa fixada pela Lei Municipal nº. 2.683/2007 é alterado, respectivamente, para R$ 104.542.950,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da Câmar unicipal, ou efeitura, 'aracatu de junho de 2008: | CÂMARA DE PARACATU it Y VASCO ARAÇA FILHO Epa = ça Prefeito Municipal Geil PREFEITURAMUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em SNL 4 OG INE, conforme o Art; 105 dalei Orgânica Municipal. E BN ti im SERVIDOR-RESPONSÁVEL Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366