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norma nº 2699/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2. 699, DE 27 DE JUNHO DE 2008
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento do exercício de 2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais
-, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação
dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal
decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
mediante Decreto, ao orçamento do exercício de 2008, crédito adicional suplementar no
valor global de R$ 6.192.950,00 (seis milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e
cinquenta reais), destinado a reforço das seguintes dotações orçamentárias, não
onerando o limite de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº. 2.683/2007:
| — 02.16.12.361.1205.2218.31901101 - R$ 2.700.000,00 (dois milhões
e setecentos mil reais);
Il -02.16.12.361.1205.2218.31911301 - R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);
HI — 02.16.12.361.1205.2218.44905102 - R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais);
IV — 02.16.12.365.1214.2346.44905102 - R$ R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais);
V— 02.16.12.361.1201.2217.33903601 - R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais);
VI — 02.16.12.361.1201.2217.33903901 - R$ 270.000,00 (duzentos .e
setenta mil reais);
MIL — 02.10.15.451.1500.1054.44905101 - R$ 442.950,00
(quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais);
Vil — 02.05.12.365.1209.1007.44905102 - R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais); e
IX — 02.05.12.361.1203.1006.44905102 - R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais).
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
menor inn
Parágrafo-único: Para ocorrer ao disposto no caput deste artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
serão utilizados recursos provenientes de:
| — aumento nos repasses do FUNDEP, decorrente da correção do
número de alunos conforme publicação do Censo final de 2007, bem como da
atualização dos valores dos repasses para cada aluno;
H — comunicação da seleção de Emendas do Orçamento Geral da
União, cujos valores destinam-se à implantação e melhoria das obras de infra-estrutura
urbana;
Ill — aumento do valor de convênio para construção de creches; e
Iv — protocolo de convênio para construção de: escola no
Assentamento Lagoa Rica.
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, o valor da receita
estimada e da despesa fixada pela Lei Municipal nº. 2.683/2007 é alterado,
respectivamente, para R$ 104.542.950,00 (cento e quatro milhões, quinhentos e quarenta
e dois mil, novecentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
Câmar unicipal, ou efeitura,
'aracatu de junho de 2008:
| CÂMARA DE
PARACATU
it Y VASCO ARAÇA FILHO
Epa = ça Prefeito Municipal
Geil PREFEITURAMUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em SNL 4 OG INE, conforme o Art;
105 dalei Orgânica Municipal.
E BN ti
im SERVIDOR-RESPONSÁVEL
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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