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norma nº 2705/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2008
Date 2008-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.705, DE 02 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária do exercício de 2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município
de Paracatu, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2009, em conformidade com o
disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal, no art. 140 da Lei Orgânica Municipal e
na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
| - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos;
Ill - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal
e medidas para incremento da receita;
V-a organização e estrutura dos orçamentos;
Vit as disposições finais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
para o exercício de 2009, são as constantes do Anexo VI desta Lei.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo
terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2009, não
se constituindo limites à programação das despesas.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO!
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal e
da seguridade social do Município serão, também, orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos Anexos | a V desta Lei,
conforme previsto nos 8 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo
uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas
ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências
ou consultas públicas;
Il - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos
disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas lo constantes do Anexo de Riscos Fiscais desta
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Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos Anexos | a V
desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da
sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das
receitas e despesas indicar a necessidade de revisão.
Art. 4º A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal,
direta e indireta, terá seus valores a preços médios esperados em 2008, adotando-se na
sua projeção ou atualização o Índice de Preços ao Consumidor — Amplo (IPCA) do IBGE —
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, crescimento do PIB regional, estadual ou
nacional e, caso necessário, nos valores relacionados à moeda estrangeira, será aplicado
a variação do respectivo valor cambial médio no mesmo período.
Art. 5º A alocação dos recursos na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais, bem como a respectiva execução, além de observar as demais
diretrizes desta Lei, e propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos
resultados das ações de governo, será feita:
| - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas
as classificações orçamentárias da despesa pública;
Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução
do projeto, atividade ou operação especial correspondentes, excetuados os créditos que
necessitarem de gestão e controle centralizados.
8 1º A unidade orçamentária, com vistas à obtenção dos resultados
das ações sob sua responsabilidade, poderá proceder à descentralização dos créditos a
ela consignados para outra unidade gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da
seguridade social do Município.
S$ 2º As alocações de recursos para cada unidade orçamentária,
quando da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual, obedecerão a lei municipal
que definir a estrutura administrativa do município vigente à época.
Art. 6º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal serão alocados
para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
| - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos
constitucionais e legais;
Il - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei
Complementar n.º 101/2000;
Il - juros, encargos e amortizações de dívidas;
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IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de
desembolso;
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões
financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou
outros ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos,
independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.
Art. 7º A programação das ações de investimentos e finalísticas da
Administração Pública direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
além do atendimento às prioridades e metas estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei,
deverá observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, as
seguintes regras:
| - não será consignada dotação para investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei
que autorize a sua inclusão, conforme disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição, no 8 5º
do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 144, $1º da Lei Orgânica Municipal;
Il - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente
será admitida depois de atendidos adequadamente os projetos em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no
art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Na proposta orçamentária constarão os critérios e condições
a serem observadas, pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Fundos
Especiais e Administração Indireta, para abertura de créditos adicionais suplementares ao
orçamento fiscal e da seguridade social, destinados a reforço de despesas
insuficientemente dotadas. ,
Art. 9º As receitas próprias das autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser
alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento de juros, encargos e amortização da-dívida;
Ill - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais;
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V - investimentos e pversões financeiras.
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8 1º O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo,
com recursos do Tesouro Municipal, deverá ser compensado com a alocação de recursos
próprios para cobrir o outro tipo de despesa subsequente, observada a ordem de
prioridades estabelecida.
8 2º Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes,
serão programados em conformidade com o previsto nos termos pertinentes.
Art. 10. Não serão destinados recursos para atender despesas com
pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta
pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, dentre outras vedações, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 11. A lei orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão,
em categoria de programação específica da unidade orçamentária competente dos
Poderes, seus órgãos e entidades vinculadas, as dotações destinadas ao atendimento de,
caso existentes:
| - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de
contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal;
Il - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional,
excetuando-se aqueles que, por razões de financiamento ou vinculação programática,
sejam alocados em projetos ou ações finalísticas próprias;
Il - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de
precatórios judiciários, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, e de outros
débitos judiciais vincendos.
Art. 12. São vedações orçamentárias, conforme disposto no art. 144
da Lei Orgânica Municipal:
| - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
| — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; ,
| — a realização de operações de créditos que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
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IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na
Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do
ensino, como determinado pelo art. 214 da Lei Orgânica Municipal, e a prestação de
garantia às operações de crédito por antecipação de receita, prevista no art. 140, $ 6º. da
Lei Orgânica Municipal;
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes,
VI -— a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
VII — a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos especiais;
IX — a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem
prévia autorização legislativa.
Art. 13. No projeto da lei orçamentária somente poderão ser
incluídas dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de
autorização para a sua realização tenha sido encaminhado, até a data de apresentação do
referido projeto, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com a dívida
mobiliária municipal.
Art. 14. A destinação de recursos públicos ao setor privado a título
de subvenções, contribuições ou auxílios para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas jurídicas deverá:
I- ser autorizada por lei específica;
Il — estar prevista na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais.
Ill — conter comprovação, por parte do beneficiário, de que
a) se ache em dia quanto ao pagamento de tributos bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos;
b) não haverá utilização fem finalidade diversa da pactuada.
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IV — estar definida em Plano de Trabalho devidamente detalhado,
das aplicações dos recursos que serão disponibilizados, que deverá ser aprovado pelo
Conselho Municipal ou Secretaria Municipal afeta à atividade desenvolvida pela entidade
candidata à transferência-de recursos.
Art. 15. Sem prejuízo das disposições contidas no artigo 14, poderá
ser consignado, a título de subvenções sociais, no orçamento municipal, recursos para
financiar serviços de responsabilidade do Município, a serem executados por entidades de
direito privado sem fins lucrativos, mediante lei autorizativa específica e convênio, desde
que as entidades beneficiadas preencham também às seguintes condições :
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas
áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação e cultura;
l — não tenham débitos de prestações de contas de recursos
anteriores recebidos;
Ill — sejam reconhecidas em Lei Municipal como sendo de utilidade
pública.
Parágrafo único. Para habilitar ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular e comprovante do mandato de sua diretoria.
Art. 16. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos,
mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente
com a finalidade de se verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 17. As transferências de recursos do Município, a qualquer título
consignadas na Lei Orçamentária Anual, a outro ente da Federação, inclusive auxílios,
subvenções e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da Legislação vigente.
Art. 18. O Poder Legislativo, para elaboração de sua proposta
orçamentária para 2009, observará a estimativa de receita a este encaminhada pelo Poder
Executivo até 30 de junho de 2008, que deverá considerar as receitas orgamentárias
realizadas até o mês de maio de 2008, bem como as receitas orçamentárias estimadas
para o período compreendido entre os meses de junho de 2008 a dezembro de 2008,
base de cálculo do repasse de recursos à Câmara Municipal, confoime disposto na
Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de consolidação e encaminhamento da
proposta orçamentária do Município 4 Câmara Municipal, observadas as disposições
desta Lei, o Poder Legislativo deverá;
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| - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos
estabelecidos por esta Lei, para a Administração Pública Municipal, no que couber:
Il - encaminhar, até 31 de julho de 2008, à Secretaria Municipal de
Fazenda a sua proposta orçamentária.
Art. 19. À lei orçamentária conterá dotação global denominada
“Reserva de Contingência”, constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal,
em montante equivalente a até 0,5% (cinco centésimos por cento) da sua receita corrente
líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 20. É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de
quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, cujo cumprimento será assegurado
mediante os registros das informações pertinentes no Sistema Informatizado de
Contabilidade e Finanças do Município de Paracatu, sob responsabilidade da Secretaria
da Fazenda.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 21. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão
as receitas e as despesas dos Poderes Municipais, seus órgãos, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. A proposta do orçamento fiscal incluirá, para a
manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos orçamentários necessários à
aplicação mínima prevista no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 22. O orçamento da seguridade social abrangerá os recúrsos e
dotações destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do
Município, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações -de saúde,
previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão
de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de
Previdência Social dos servidores públicos Municipais —. PRESERV, integrante do
Orçamento'da Seguridade Social, conformidade com o disposto na Lei nº 2.403, de 07
de novembro de 2001. ll
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Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social
contemplará, também, para as ações e serviços públicos de saúde, os recursos
orçamentários necessários à aplicação mínima prevista na Emenda Constitucional nº 29,
de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO II!
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 23. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas nos
Anexos | a V desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma de execução mensal de
desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo
ingresso das receitas municipais.
8 1º O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará,
ainda, as metas bimestrais de realização de receitas.
8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, quando verificarem, dentro
de sua competência, que a realização da receita está aquém do previsto, deverão
promover a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma
de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em
conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 24. Havendo a necessidade da limitação do empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas nos Anexos | a V desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o
conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2009, em cada categoria de
programação .indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações
constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o
vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um
na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados
e a reestimativa de receitas e despesas;
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11 - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso
anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do
bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser
efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras,
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em
operações de créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
$ 1º À Secretaria da Fazenda, no âmbito do Poder Executivo, caberá
analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá
ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados
na lei orçamentária.
8 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou
parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às
reduções realizadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. As despesas com pessoal e encargos sociais serão
estimadas, para o exercício de 2009, com base nas despesas realizadas nos três últimos
exercícios financeiros e na verificada entre os meses de janeiro a junho de 2008,
adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações
nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte desta Lei,
observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que trata o caput
deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias,
contribuições sociais, revisão geralyanual, impacto do salário mínimo e outras variáveis
que afetam as despesas de pessoa] £ encargos sociais.
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Art. 26. Lei específica deverá dispor sobre alterações na concessão
de vantagens, aumento de remuneração, criação e/ou alteração de cargos, empregos e
funções, alteração de estrutura de carreiras e na estrutura administrativa dos poderes,
bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, observadas as normas
constitucionais e legais específicas, e o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Para a elaboração da Lei e consolidação geral do
quadro de pessoal referido no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a
memória de cálculo e a demonstração de sua compatibilidade com os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 e com a respectiva proposta
orçamentária, serão encaminhadas ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei.
Art. 27. A admissão de servidores, no exercício de 2009, observado
o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se:
| - estiver em conformidade com o disposto no art. 25 desta Lei;
Il - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas
correspondentes.
Art. 28. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de
mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o
8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento
de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação
direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
Art. 29. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária
Municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos
sobre:
| - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da
correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
Il - revisões e simplificações da legislação tributária e das
contribuições sociais da sua competência;
Hll - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração
indireta.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das
alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município,
mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e daquelas propostas
mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
CAPÍTULO V
DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 30. A renúncia de receita compreende:
I-A anistia;
H — A remissão de débito cujo montante seja superior ao dos
respectivos custos de cobrança;
HI — O subsídio;
IV—O crédito presumido;
V — Concessão de isenção em caráter não geral;
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VI — Diminuição de alíquota;
VII — Redução de base de cálculo;
VIII — outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
Art. 31. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
| — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
Il — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da
criação de tributo.
Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada
de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02
(dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de
compensação.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 33. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, além da mensagem e do respectivo projeto de leí, será
composta de:
| - quadros grçamentários consolidados;
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Il - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Ill - demonstrativos e informações complementares.
$ 1º O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será
composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive
dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas
as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
| - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma
a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | integrante da Lei nº
4.320/64;
Il - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros
desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo Il integrante da Lei Federal nº 4.320/64;
Ill - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional,
por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação,
que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, direta e indireta;
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
segundo os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com seus objetivos
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, identificando, quando
pertinente, as metas e unidades executoras;
Art. 34. A receita será detalhada, na proposta e na lei orçamentária
anual, por sua natureza e fontes, segundo o esquema constante da Portaria nº 575, de 30
de agosto de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da
Fazenda, observadas suas alterações posteriores, até a data de conclusão da proposta
orçamentária e demais normas complementares pertinentes.
Art. 35. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim
como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, na
despesa orçamentária serão especificadas as classificações institucional, funcional e da
natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e
aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 36. Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade. ou
fundo da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a que serão consignadas
dotações na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para a execução das
ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos.
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Art. 37. A despesa orçamentária, com relação à classificação
funcional e estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº
4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
então Ministério do Orçamento e Gestão.
8 1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria
de programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e
operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
8 2º Os programas da Administração Pública Municipal, com sua
identificação e composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros, serão
instituídos no plano plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos
programas.
Art. 38. A classificação da despesa, segundo sua natureza,
observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001,
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas
alterações posteriores, compondo-se de categorias econômicas, grupos de despesas,
modalidades de aplicação e elementos de despesa.
Parágrafo único Para os fins de registro, avaliação e controle da
execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento
suplementar dos elementos de despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de
contabilidade do Município.
Art. 39. Na apreciação legislativa do projeto de lei orçamentária e
dos seus créditos adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa,
inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades.
Art. 40. As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária
anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
| - na forma prevista no art. 145 da Lei Orgânica Municipal e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, as
informações exigidas nos incisos, e !l do mencionado artigo da Lei Complementar serão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
prestadas através da Secretaria Municipal da Fazenda e integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38, da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como os
procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o $ 3º, do art. 182, da Constituição Federal;
Art. 42. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei
Complementar 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere;
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de
serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-
se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não seja
aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2008, fica autorizada a execução
orçamentária da proposta originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as
dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês,
até sanção do projeto de lei.
Parágrafo único. Exclui-se do limite estabelecido no caput a
execução de despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e
serviços públicos de saúde, que constituem obrigações constitucionais da municipalidade.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 02 de julho de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
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Prefeito Municipal
DE PARACATU
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ANEXO | - RECEITAS
METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007
(Art. 4º, 8 2º, inciso IV, da LC n.º 101/2000)
Metodologia de Cálculo das Metas
Demonstrativo das Metas para o Período 2008-2010
As metas fiscais previstas para o período 2008-2010 se encontram
demonstradas no ANEXO | - RECEITAS, cujo cálculo foi desenvolvido conforme a
descrição abaixo.
Metodologia de Cálculo da Receita
As receitas públicas que serviram para balizar as projeções de metas
fiscais para o Governo de Paracatu, para o período compreendido entre os
exercícios de 2008 e 2010, foram as efetivamente verificadas na série histórica dos
exercícios de 2002 a 2007, valendo-se, ainda, da receita esperada para o exercício
de 2008, após sua devida revisão.
Registre-se que no levantamento em questão, as principais receitas, ou
receitas de maior significância, foram consideradas de forma individualizada e, para
aquelas de pequeno valor, efetuou-se o somatório das mesmas considerando-se o
seu grupo de afinidade e/ou a consistência de sua evolução durante o período
analisado.
Uma vez efetuado o levantamento da série histórica e revisada a receita
esperada para o exercício de 2008, aplicou-se os procedimentos metodológicos a
seguir descritos, de forma a se apurar as metas anuais previstas para o período
2009-2011.
Primeiramente, efetuou-se a atualização monetária dos valores anuais da
série histórica até a data de elaboração do presente projeto de lei, sendo estes
projetados para o final do exercício de 2008. Mencionada atualização/projeção foi
efetuada utilizando-se como indexador a yariação do Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado -. IPCA, divulgado Instituto Brasileir,
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projeção destes até o final do exercício de 2008.
Uma vez realizada a projeção dos valores da série histórica para o final do
exercício de 2008, foi efetuado o cálculo da média de crescimento da receita para o
período considerado, 2002 a 2008.
Dois cálculos foram realizados. Primeiro, foi calculada a média aritmética
do crescimento anual para o período citado. Em seguida, apurou-se a média de
crescimento efetivo entre as receitas realizadas no exercício de 2002 e a prevista
para o exercício de 2008. Cabe o registro de que eventuais variações abruptas de
receitas — para mais ou para menos — verificadas de um exercício para outro em
determinada(s) não foi(ram) considerada(s) com o objetivo de se evitar que os
resultados finais apresentassem distorções.
Referidos cálculos demonstraram crescimento real médio da receita
(desconsiderando a inflação) da ordem de 10,2% (dez virgula dois por cento). Assim,
quando acrescido da inflação anual de 4,5% projetada pelo Banco Central do Brasil
para os próximos três anos, chega-se a um crescimento previsto da receita da
ordem de 15% ao ano. Percentual este que foi considerado para as projeções para
os exercícios de 2009 a 2011, tendo presente, principalmente, os investimentos que
estão sendo realizados no município no setor minerário, que certamente
promoveram reflexos no futuro das receitas da municipalidade, e as boas
perspectivas de reaquecimento do setor agropecuário e, também, dos serviços de
construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Batalha, no Rio São Marcos, cuja
obra tem previsão de duração de 3 anos.
Adicionalmente, esclarecemos que nas receitas próprias foram
considerados o esforço de arrecadação decorrente dos trabalhos que estão sendo
desenvolvidos pelo Departamento de Receitas, tanto os do serviço de fiscalização
quanto os de controle e cobrança de valores a receber.
Foram ponderados, ainda, na projeção de receitas, principalmente
aquelas decorrentes de repasse do Estado e da União (ICMS, FPM e outras), os
parâmetros macroeconômicos presentes na tabela abaixo, já que estes interferem
diretamente em seus valores.
Variáveis Macroeconômicas Consideradas
2009 2010
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Crescimento real do PIB Brasil
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Taxa Selic Efetiva (média ao ano)
Cotação do Dólar prevista para o mês
de dezembro
Adicionalmente, saliente-se que referidas metas, quando da elaboração
da LOA 2009, poderão revistas em razão de ocorrências de variações nas receitas
até então realizadas ou, ainda, de alterações nos critérios de repasses originados do
Estado ou da União e, principalmente, no que se refere aos valores considerados
para a Receita de Capital decorrente de convênios, que estão sujeitos a constantes
alterações.
Metodologia de Fixação da Despesa
Na fixação das despesas foi considerada, além variável inflação, as
possibilidades de seu crescimento em determinadas áreas em decorrência do
crescimento dos serviços oferecidos à população.
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Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 1
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
1 Secretaria de Governo
11
1.2
1.3
1.4
Transferência de recursos a título de contribuições e auxílios a outros
entes da federação ou a outras entidades de direito público ou privado
* Auxiliar outros entes da federação e/ou outras entidades de direito público ou
privado no custeio de suas despesas destinadas ao desenvolvimento,
segurança e bem estar da população da cidade de Paracatu.
Municipalização do Trânsito
* Dispor sobre a legislação no âmbito de competência municipal.
Publicação de Atos do Poder Executivo
* Manter a publicidade e a divulgação dos atos da administração geral.
Cerimoniais, eventos e promoções.
e Proporcionar ao município condições de realizar lançamentos de programas
de governo,
e Inauguração de obras, recepcionar autoridades e homenagear
personalidades ilustres.
Lo
Estratégia / Programa / Meta
2
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 2
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Secretaria de Assuntos Jurídicos
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
Modernização da Legislação Municipal
* Atualizar, adequar e reformular a legislação municipal.
Ampliação e manutenção do serviço do Procon
* Promover e coordenar as ações de defesa do consumidor.
Ampliação e manutenção do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita
* Assegurar assistência judiciária à população de baixa renda quando esta
recorrer à prestação jurisdicional civil e/ou penal.
Sentenças judiciais
* Manutenção do processo de acompanhamento das sentenças judiciais
existentes em diversas varas.
PROJETO NOVA PARACATU CONTRA A VIOLÊNCIA - Legal é ser da Paz
* Instalar, em vias de maior movimento e concentração de pessoas e comércio,
câmeras filmadoras/fotográficas com a finalidade de inibir a prática de crimes
como roubos e furtos e principalmente sequestros, em parceria com
instituições como a ACIPA e empresas privadas.
* Criar e implantar a Guarda Municipal, objetivando aprimorar a segurança do
cidadão e do patrimônio público municipal, aperfeiçoando a disciplina no
trânsito e minimizando a violência nas escolas e vias públicas.
* Criar o Conselho de Segurança para auxiliar e, principalmente, fiscalizar a
atuação das polícias, composto por representantes da comunidade, através
dos órgãos públicos, associações, sindicatos e representações de classe.
* Criar, instalar e manter a Patrulha de Policiamento Rural objetivando coibir a
violência ao produtor rural, trazendo maior rapidez ao atendimento às vítimas
de assaltos, furtos e foubos no campo.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 3
ANEXO Vi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
3 Secretaria de Administração
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6
Manutenção das Secretarias Municipais
e Garantir recursos para o funcionamento das Secretarias Municipais: material
de consumo, alugueis, tarifas, cursos, contratos e serviços, entre outras
necessidades de manutenção.
Aquisição de equipamentos e material permanente de uso institucional.
e Atender às necessidades do Gabinete e Secretarias da Prefeitura com
máquinas e equipamentos diversos.
Ampliação e manutenção dos serviços de informática, elaboração e
execução de um Plano Gerenciador dos Serviços de Informática e
aquisição de computadores, periféricos e softwares.
e Manter e aperfeiçoar os serviços informatizando os trabalhos da
administração pública municipal necessários ao desenvolvimento das
atividades;
* Interligar as secretarias mediante a implantação de sistema de comunicação
interno: intranet ou outro.
Qualificação, capacitação e desenvolvimento funcional.
e Consolidar a política de recursos humanos voltada para o treinamento, a
capacitação e o desenvolvimento funcional.
Aquisição, desapropriação e doação de imóveis e construção de próprios
públicos.
* Adequar e construir a estrutura física, de forma a melhorar o. atendimento e
funcionamento de prédios próprios e logradouros públicos.
Manutenção, conservação e reforma de próprios públicos e de imóveis
cedidos ou alugados para a Prefeitura
e Manter e promover os reparos necessários para a boa conservação dos
próprios públicos, bem como dos imóveis cedidos ou alugados para a
prefeitura,nvi o garantir o bom funcionamento dos (diversos setores da
Estratégia / Programa / Meta
3.7
3.8
3.9
3.10
3.11
3.12
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 4
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
administração.
Manutenção do Programa de Modernização Administrativa.
e Desburocratizar, uniformizar, homogeneizar e padronizar procedimentos
administrativos buscando a melhoria das informações e o aperfeiçoamento
das atividades.
e Cadastramento dos bens móveis e imóveis de propriedade da
municipalidade, bem como a realização de treinamento profissional dos
responsáveis pela tarefa e a aquisição dos instrumentos e equipamentos
necessários.
Elaboração e implantação da Reforma Administrativa Municipal e
Manutenção da Descentralização Administrativa.
* Descentralizar procedimentos administrativos buscando a agilidade dos
processos e o aprimoramento dos serviços;
* Implementação da Central de Atendimento ao Cidadão.
Valorização funcional.
* Implantar de forma efetiva, o Plano de Carreira dos Servidores da prefeitura.
* Revisão do Estatuto do Servidor e Estatuto do Magistério.
Demissão voluntária.
e Criar programa- de demissão voluntária, dentro dos . critérios a serem
estabelecidos, a fim de atender pedidos de demissão voluntária.
Realização de concurso público e/ou Processos Simplificado de Seleção
para o recrutamento de pessoal.
e Realizar concurso público e/ou Processo Simplificado de seleção de pessoal
para as diversas áreas da Administração Pública Municipal, caso necessário.
Revisão Geral Anual
* Atender ao estabelecido no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
assegurando o poder aquisitivo dos servidores e dos agentes políticos, na
data-base | ente estabelecida.
Lo:
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 5
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
3.13 Aquisição de Uniformes e EPI's
e Prover o servidor em atividade com equipamentos e uniformes necessários à
sua segurança, quando da execução de suas atividades laborais.
N
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 6
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
4 Secretaria de Fazenda
441
4.2
43
Manutenção da Modernização Administrativa e Tributária
Manter o recadastramento predial e territorial atualizado;
Manter atualizada a Planta de Valores Genéricos;
Manter Postos de Atendimento ao Contribuinte;
Manter informatizada as atividades de fiscalização e de administração de
receitas;
Manter atualizada a legislação tributária municipal e as demais legislações
municipais a ela vinculada;
Integrar a base de dados da cartografia com o Cadastro Técnico Imobiliário.
Otimização das Receitas Próprias
Implantar e implementar projeto de incremento de receita própria, relacionado
com a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos municipais,
voltado para combater a sonegação fiscal, inibir a inadimplência tributária e
atacar a evasão fiscal e direcionado para adotar técnica, metodologia e
sistemática de cobrança fazendária, amigável e judicial, de créditos tributários
e não-tributários.
Amortização de Empréstimos e da Dívida contratada (INSS, PRESERV,
FGTS, PASEP, finfinanciamentos CEF, refinanciamento BB, BDMG e outras
operações de créditos)
Promover o controle e o pagamento das dívidas contraídas, observando a
capacidade e os limites de endividamento do município.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 7
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009 /)
METAS PRIORITÁRIAS SE
Estratégia / Programa / Meta
5 Secretaria de Educação
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
e Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de
Educação: material de consumo, aluguel, tarifas (de água e esgoto, energia e
telefone), “equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais
permanentes, combustíveis, viagens, entre outras necessidades de
manutenção da secretaria.
Manutenção do Programa AABB Comunidade/Convênios FENAB, FBB.
e Garantir dentro do programa, e em horário extra-escolar, alunos da rede
pública com atividades complementares à sua educação.
Manutenção do Projeto “A Escola vai ao Cinema” - mediante convênio -
como forma de acesso à arte cinematográfica e recurso pedagógico de
enriquecimento curricular
e Garantir aos alunos da rede pública o acesso aos bens culturais da arte
cinematográfica.
e Proporcionar aos educadores oportunidades de desenvolvimento
interdisciplinar dos conteúdos curriculares mediante as sugestões do projéto
“A Escola vai ao Cinema”.
Apoio aos projetos pedagógicos propostos pela escolas municipais
e Atender até 10% das escolas municipais em projetos interdisciplinares
inovadores de acordo com os seus planos de desenvolvimento dos currículos,
mediante avaliação e seleção das propostas.
Manutenção e ampliação do Programa Caixa Escolar Municipa)
e Garantir recursos municipais para realização de pequenas despesas do
Ensino Infantil e Ensino Fundamental com repasses trimestrais.
e. Acompanhar o processo MEC/FNDE/ Programa Dinheiro Direto na
Escola/PDDE objetivando garantir o repasse de recursos federais.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 8
ANEXO Vi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
5.6
5.7
5.8
5.9
5.10
511
Construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de unidades
escolares do ensino fundamental (urbanas ou rurais) e despesas com
pessoal e encargos decorrentes da expansão.
e Construir, melhorar e/ou ampliar os prédios destinados ao desenvolvimento
das atividades do ensino fundamental.
Aquisição de mobiliário, materiais, equipamentos permanentes, materiais
pedagógicos para as atividades do ensino fundamental (escolas urbanas e
rurais).
e Adquirir itens necessários e suficientes ao pleno atendimento da demanda
das atividades do ensino fundamental, conforme o plano de desenvolvimento
das escolas.
Construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de unidades
pré-escolares e creches e despesas com pessoal e encargos decorrentes
da expansão.
e Construir, melhorar e/ou ampliar os prédios onde são/ou serão desenvolvidas
as atividades do ensino infantil.
Aquisição de mobiliário, materiais pedagógicos, didáticos, equipamentos,
itens de higiene para Creches e Pré-escolas.
e Adquirir itens necessários e suficientes ao pleno atendimento da demanda
das atividades das creches e escolas de ensino infantil, conforme o plano de
desenvolvimento das unidades.
Manutenção dos aluguéis de espaços para classes de Educação Básica até
que se consolide a rede física
e Manter o aluguel suficiente nos bairros em que já funcionam as turmas
dispersas.
Manutenção de Convênio FNDE/PDDE.
e Contribuir supletivâmente para a melhoria física e pedagógica das escolas.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 9
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
5.12
5.13
5.14
5.15
Garantia de oferta do Ensino Fundamental de 09 anos nas Escolas
Municipais.
e Capacitar os especialistas em educação e professores das escolas de Ensino
Fundamental em cursos de alfabetização, iniciação matemática, Ciências,
História, Geografia e demais áreas curriculares mediante a participação em
cursos e treinamentos.
Garantia de oferta do Programa de Educação Inclusiva
e Desenvolver as ações do Programa de Educação Inclusiva em parceria com
o MEC/SEESP.
Fortalecimento da gestão democrática, financeira e administrativa das
escolas municipais.
e Capacitar diretores e equipes administrativas em cursos, encontros e
seminários.
Capacitação/qualificação de profissionais da área de educação básica e da
Secretaria de Educação.
e Promover cursos de capacitação para agentes, professores (educação
básica), monitores, diretores e equipe de apoio: bibliotecas e secretarias
escolares.
Implantar e manter novas tecnologias nas diversas unidades da secretaria
de educação (sede, escolas, pré-escolas e creches) e, também, de
sistemas informatizados na rede de ensino municipal.
e Substituição ou reposição de equipamentos de informática para as diversas
unidades da educação básica da municipalidade e, também, da unidade
administrativa da SEEDU.
e Aquisição de softwares que atendam as necessidades da. Secretaria de
Educação e demais unidades a ela vinculadas.
e Contratação de serviço especializado para a manutenção de equipamentos
de informática.
e instalar conexão de internet em 100% das escolas municipais.
e Capacitar profissionais das escolas, pré-espelas, creches e SEDUC em
+ ormática.
Estratégia / Programa / Meta
5.17
5.18
5.19
5.20
5.21
5.22
5.23
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 10
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Aquisição, desapropriação e doação de imóveis para a construção de
escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil.
e Adquirir, terrenos para a construção das unidades escolares, conforme
proposta do Plano Municipal de Educação.
Melhoria e atualização do acervo das bibliotecas escolares da Educação
Infantil e Ensino Fundamental.
e Adquirir livros de literatura infanto-juvenil, coleções e livros didáticos.
Manutenção dos convênios e complementação do Programa de
Alimentação Escolar do Ensino Fundamental, Pré-escolas e creches
e Manter os convênios com o MEC/FNDE/SAS garantindo a suplementação
dos recursos do Programa.
Manutenção do Programa de Transporte Escolar
* Assegurar o acesso à escola com redução dos índices de evasão, por meios
próprios ou por intermédio de recursos decorrentes de convênios ou
transferências (PNATE, QESE, FUNDEB ou outros que venham a substituí-
los).
e Reestudar o programa de nucleação de escolas e a composição das linhas
para os contratos de serviços.
Distribuição gratuita de material didático e uniformes.
e Adquirir e distribuir materiais didáticos e uniformes, conforme plano de
atendimento da rede municipal.
Manutenção do atendimento de alunos do curso pré-vestibular
e Garantir o ingresso e a frequência de 500 alunos/ano com oferta de materiais
didáticos e professores.
Manutenção de programas especiais de alfabetização e educação de
jovens. e adultos, inclusive com garantia de materials escolares e
docentes..
e Garantir a conclusão do ensino fundamental obrigatóriee a erradicação do
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 11
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
5.24
5.25
5.26
5.27
analfabetismo, por meios próprios ou mediante convênios BB Educar, Rotary
Club, SENAR ou outros.
Oferta de ensino médio rural com garantia de transporte escolar nas
escolas conveniadas
e Manter os convênios com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Consolidação do Campus Universitário da Unimontes em Paracatu com a
manutenção dos cursos atualmente existentes e implantação de novos
cursos.
e Alugar, comprar ou construir imóvel a ser cedido para o funcionamento do
Campus da Unimontes, objetivando a expansão do ensino universitário da
citada universidade em Paracatu;
* Alugar casa para o coordenador e professores da Unimontes;
* Viabilizar o atendimento das condições estabelecidas no convênio firmado
com a Unimontes;
e Adquirir material de consumo;
e Aquisição de bens patrimoniais;
* Projetar ações de manutenção e implantação do Campus da Unimontes;
e Garantir o atendimento do Campus de Paracatu da Unimontes na forma
como conveniada.
Celebração de convênios para programas e projetos pedagógicos e
culturais de escolas nos assentamentos agrários e núcleo de
remanescentes de quilombos.
e Implementar programas de educação e projetos educacionais nos
assentamentos ruraise núcleos de remanescentes de quilombos,
garantindo contrapartida a convênios firmados.
Construção de escola para atender a demanda do ensino dos moradores
dos Bairros Arraial D'Angola, Paracatuzinho e Santana.
e Construir ou viabilizar a construção de escola para atendimento ao ensino
infanfil e ao ensino fundamental dos moradores dos bairros mencionados.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 12
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
5.28 Manutenção da assistência ao CEFET Paracatu
e Manutenção das condições acordadas em convênio firmado com o CEFET.
5.29 Desfile comemorativo da emancipação política municipal
* Viabilizar a realização de desfile cívico em comemoração ao aniversário da
emancipação do município, com a participação integrada das escolas
públicas e privadas.
5.30 Manutenção de tarifas de água e esgoto, energia e telefone das unidades
municipais da educação básica.
5.31 | Implantação e manutenção de pólo educação superior a distância
* Implantação e manutenção de pólo de educação superior a distância
A
A
fla convênio(s) firmado(s) com universidades públicas.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 13
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
6
Secretaria de Saúde
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
6.6
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
* Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde:
material de consumo, aluguéis, tarifas (água e esgoto, energia e telefone),
equipamentos, cursos, contratos, serviços e materiais permanentes,
combustíveis, entre outras necessidades de manutenção.
Amortização de Empréstimos e da dívida contratada (PRESERV).
* Amortizar e controlar o parcelamento das dividas contraídas, observando a
capacidade e os limites de endividamento do municipio.
Manutenção do Programa do Fundo Municipal de Saúde.
e Assegurar ao Fundo condições de receber transferências de recursos
federais e estaduais para manutenção dos programas de ação continuada.
Contratação de serviços e equipamentos para realização de exames de
média e alta complexidade.
* Melhorar o diagnóstico das doenças, evitando o deslocamento de pacientes
para outras localidades.
Contratação de seíviços de oftalmologia.
* Garantir atendimento aos usuários do SUS e reduzir a dependência de outras
localidades;
* Disponibilizar, na área de oftalmologia, ao cidadão usuário do SUS,
consultas, cirurgias de cataratas, etc.
Aquisição de equipamentos, computadores e periféricos, materiais e
mobiliários permanentes para os diversos serviços de saúde.
* Garantir melhor qualidade dos serviços de saúde prestados aos usuários do
SUS;
º minar o uso de meios informatizados visando a. melhoria dos controles e
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 14
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
6.7
6.8
6.9
6.10
a redução de custos; Melhorar as condições de trabalho dos servidores.
Aquisição de terrenos, construção, ampliação e reforma de postos de
Saúde e unidades de Programa Saúde da Família. Expansão e manutenção
do Programa Saúde da Família.Treinamento de agentes comunitários,
enfermeiros e médicos em procedimentos de atenção básica à familia,
inclusive à. saúde bucal. Distribuição gratuita de medicamentos.
Contratação de profissionais da área de saúde.
e Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de atenção básica
prestados aos usuários do SUS, através da assistência médica às famílias e
em Postos de Saúde, prestados pela equipe de saúde e garantindo o acesso
a medicamentos;
e Adquirir, construir, equipar e manter estrutura física de unidades de
atendimento básico à Saúde, visando a melhora do atendimento das
demandas de pacientes por novos serviços;
e Inserir no PSF ações de Saúde bucal;
e Implantar, de acordo com a demanda, novas unidades de Postos de Saúde
da Família.
e Ampliar, reformar e/ou pintar postos de saúdes da municipalidade.
Ampliação e Reforma do Hospital Municipal. Aquisição de novos
equipamentos e contratação de profissionais, inclusive para plantão.
e Adequar e ampliar a estrutura física do hospital municipal para melhor
atendimento aos pacientes do SUS e melhorar as condições de trabalho dos
servidores públicos.
e Construir nova unidade de atendimento de urgência visando facilitar o acesso
dos usuários do SUS.
Aquisição de veículos.
e Aquisição de veidliios destinados aos serviços afetos ao Furíio Municipal de
Saúde/Secretaria de Saúde, quando a medida justificar-se.
Aquisição e distribuição de medicamentos de uso contínuo e material
odontológico. Assistência médica e odontológica em regime ambulatorial
emergencial, de internação, de prevenção e de profilaxia.
e Facilitar O Acesso da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e
hospitalarês nos Postos de Saúde, a medicamentos e atendimento e
U la
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 15
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
6.11
6.12
6.13
6.14
6.15
6.16
assistência odontológica aos usuários do SUS.
Manutenção do programa de auxílio a pacientes em viagens para
tratamento fora do domicílio.
e Garantir a continuidade do programa de viagens de pacientes para
tratamento de saúde fora do município em convênio com SUS, bem como
alugar imóvel para albergar pacientes, caso a medida se justifique.
Construção e manutenção do Centro de Controle de zoonoses.
e Construir, equipar e manter estrutura física do centro de controle de
zoonoses, visando a redução e controle de endemias.
Manutenção da uma unidade de hemodiálise, inclusive com a contratação
de pessoal e aquisição de materias e equipamentos para
operacionalização da mesma.
e Melhorar as condições dos pacientes com insuficiência renal crônica,
evitando o deslocamento e a dependência de outras localidades para o
tratamento.
Manutenção do Programa de Modernização Administrativa.
* Manutenção das instalações de atendimento, mobiliário e equipamentos e
softwares de informática.
Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e do Centro de Saúde da
Criança.
* Viabilizar ações e prevenções, planejamento familiar, menopausa, gestantes,
gestação de adolescentes, pré-natal e doenças ginecológicas.
* Vacinação, acompanhamento do desenvolvimento infantil, teste do pezinho,
de forma a garantir atendimento básico às crianças.
Manutenção de uma UTI - Unidade de Tratamento Intensivo, inclusive com
a contratação de pessoal e aquisição de materiais e equipamentos para
operação da mesma.
e Viabiliz atendimento do paciente grave e politraumatizado.
|
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 16
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
6.17
6.18
6.19
6.20
6.21
6.22
6.23
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
e Viabilzar o pagamento de despesas com viagens de conselheiros a
conferências, propagandas e divulgações, serviços de telefonia, entre outros.
Melhorar o monitoramento da Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
e Manter e ampliar controle de doenças como Leishmaniose e Dengue e outros
agravos de importância epidemiológica.
Implantar política de desenvolvimento de recursos humanos.
e Investir na valorização do servidor, aprimorando o atendimento com cursos
de capacitação e valores humanos.
Viabilizar serviço de atendimento a dependentes químicos.
e Garantir espaço para atendimento a pacientes portadores de dependências
químicas, mediante convênio com entidades afins.
Reforma e aquisição de equipamentos para o laboratório municipal.
e Reformar e reequipar o laboratório municipal para melhor atendimento às
solicitações de exames laboratoriais.
Manutenção do Centro de Atenção Psico Social - CAPS.
e Melhorar o atendimento a pacientes psiquiátricos.
Aquisição de Uniformes e EPI's.
e Prover o servidor em atividade com equipamentos e uniformes necessários à
sua segurança, quando da execução de suas atividades laborais.
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 17
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
7 Secretaria de Agricultura
74
7.2
73
Manutenção dos programas de apoio aos pequenos produtores rurais:
preparo de solo, doação e/ou distribuição de corretivos de solo, plantio,
aquisição de mudas, sementes, adubos, defensivos agrícolas, vacinas e
serviços de slagem.
e Desenvolver atividades de apoio a pequenos produtores, fortalecendo a
agricultura familiar, estimulando e fortalecendo o associativismo e a
cooperação, promovendo a integração sócio-econômica do meio rural de
forma sustentável e o aumento do abastecimento de produtos agropecuários
no município.
e Distribuir, de forma gratuita, sementes e mudas a pequenos produtores
rurais.
Apoio ao Projeto de fruticultura orgânica.
e Fomentar a prática de agricultura sustentável a partir do projeto de fruticultura
orgânica, mediante a capacitação de produtores e investimento na produção
de mudas e cultivo de frutas a partir de parcerias com entidades de ensino
e/ou pesquisa e associações de produtores.
Conservação de solo e agua, construção de barraginhas. cantelramento
para horticultores/feirantes.
e Projeto Nossa Terra: promover o manejo adequado do solo, recuperando e
evitando o assoreamento de cursos d'água, revitalização de nascentes,
controle de erosão e aumento da fertilidade do solo.
e Atender produtores com serviços de construção de terraços é barraginhas;
e Atender a entidades envolvendo famílias, com canteiramento pára hortas
comunitárias.
Aquisição e manutenção de máquinas, equipamentos. e implementos
agrícolas
e: Adquirir tratores, máquinas e implementos, com recursos próprios ou
decorrentes de financiamento ou convênio, para o apóioe assistência às
atividades agropecuárias desenvolvidas no âmbito do município,
princip: nte, aquelas desenvolvidas por mipi e pequenos produtores e
agriçulígias familiares.
Lo
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 18
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
75
7.6
7.7
7.8
7.9
Disponibilização de serviços de profissionais tecnico-especializados.
e Viabilizar a disponibilização de serviços técnicos especializados para
prestação de assistência técnica, elaboração e acompanhamento de projetos
técnicos, topográficos e agroindustriais e extensão rural, com ação centrada
no apoio à agricultura familiar.
* Manutenção do convênio com a Emater, destinado ao apoio e assistência
técnica a pequenos produtores rurais.
Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
* Dotar o Serviço de Inspeção Municipal dos recursos materiais, humanos e
tecnológicos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
Aquisição de máquinas e equipamentos e manutenção do programa
BIODIESEL.
e Fomentar e incentivar o desenvolvimento de tecnologias de fontes
alternativas de energias;
* Adquirir máquinas para debulha e esmagamento de mamona e outras
oleaginosas, com vistas à produção do biodiesel, para o apoio aos
agricultores familiares no processo de agroindustrialização.
Programa de Silvicultura
* Apoio a pequenos produtores rurais do município no plantio de florestas
comerciais.
Programa Agregar (integração)
* Implementar e/ou viabilizar medidas no sentido de aumentar a renda do
pequeno produtor rural da municipalidade, mediante ações para
come Cialização de sua produção.
Lo
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 19
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS C
E
7
Estratégia / Programa / Meta
8 Secretaria de Esportes
8.1
8.2
8.3
8.4
8.5
8.6
Construção de um Ginásio Poliesportivo
e Viabilzar a construção de ginásio poliesportivo no município, objetivando
intensificar a prática desportiva, diminuir a situação de exclusão e de risco
social de jovens e adolescente, idosos e deficientes.
Construção de pista de atletismo.
e Viabilizar a construção e manutenção de pista de atletismo na
municipalidade, destinada à intensificação da prática esportiva e formação de
atletas.
Construção, ampliação, reforma e manutenção de parques infantis na
municipalidade.
e Atender às necessidades de lazer do município;
e Manter os parques infantis em boas condições de segurança e de utilização
pela comunidade.
Construção, reforma e ampliação de campos de futebol e quadras
poliesportivas
e Atender às necessidades de esporte e lazer do município;
e Ampliar, reformar, construir e adquirir, se for o caso, terrenos para a
implantação de unidades esportivas na municipalidade; visando implantar
programas que dêem condições de intensificar a prática desportiva e, por
conseguinte, a redução da exclusão social;
e Proporcionar condições de lazer à comunidade.
Promoção de eventos, festas cívicas e manifestações populares.
e Apoiar festividades culturais: carnaval, aniversários da cidade e outras festas
populares.
Atividades gerais do esporte local.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG)
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
8.7
8.8
8.9
8.10
8.11
olimpíadas estudantis, ações comunitárias (esporte e lazer), projetos
esportivos para crianças e adolescentes de baixa renda e desenvolvimento
de esportes radicais.
Manutenção e incentivo à participação de atletas amadores do município
em eventos esportivos.
e Proporcionar o incentivo ao esporte amador no município e sua participação
em eventos esportivos dentro e fora da municipalidade;
e Promover ou viabilizar a promoção do desporto local.
Aquisição de equipamentos para realização de ruas de lazer e ações
comunitárias.
e Proporcionar condições de lazer à comunidade.
Construção do Estádio Municipal
e Aquisição de terreno e construção do Estádio Municipal a fim de favorecer a
prática de esportes local.
PROJETO NOVA PARACATU CONTRA A VIOLÊNCIA - Legal é ser da Paz,
com a abertura de escolas aos fins de semana e à noite para atividades
culturais e desportivas, em continuidade ao programa Segundo Tempo do
Governo Federal.
e Promoção de atividades onde alunos e comunidade participam
integradamente de jogos e cursos, oferecendo capacitação profissional, com
monitoramento e acompanhamento de instituições privadas e públicas, com a
participação de estudantes universitários através de convênios e prestação
de serviços;
e Esporte à noite, buscando levar aos adolescentes atividades saudáveis,
objetivando a diminuição da violência entre turmas ou gangues;
* Manutenção do Programa do Governo Federal: "Segundo Tempo .
Transferencia de recursos a entidades esportivas privadas sem fins
lucrativos.
e Transferir recursos a entidades privadas e sem fins lucrativos relacionadas ao
esporfe local, com o objetivo de fortalecer açõ desportivas na
mynigipalidade.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 21
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
9 Secretaria de Industria, Comércio e Turismo
9.1 Fomentar a capacidade industrial e comercial do município.
e Implementar atividades ou projetos que visem aumentar a capacidade e
melhorar a eficiência do sistema de infra-estrutura do distrito industrial;
e Implantar novo espaço físico com infra-estrutura para a instalação do Distrito
Industrial Il, com o propósito de atender novas demandas do comércio e
industria local;
e Desenvolver e difundir soluções e inovações tecnológicas voltadas à melhoria
da competitividade dos produtos e processos das micro, pequenas empresas,
buscando criar condições de inserção na economia municipal, nacional e
internacional;
e Estimular e/ou promover programas de estágio e primeiro emprego, buscar a
qualificação de mão-de-obra local para atendimento da demanda das
empresas que ingressam no município;
e Organizar grupos de produtores e desenvolver ações no sentido de agregar
valor à produção local;
e Divulgar produtos típicos locais, tais como cachaça, rapadura e outros,
mediante a realização e/ou participação em feiras ou outros eventos
comerciais;
e Desenvolver atividades no sentido de promover condições de redução da
informalidade de micro e pequenas empresas, de forma que estas venham a
regularizar sua situação junto aos registros públicos, bem como terem
condições de acesso ao crédito e demais benefícios propostos pelo novo
Estatuto das Micros e Pequenas Empresas;
e Desenvolver ações no sentido de atrair novos negócios para a municipalidade
ou manter aqueles que atualmente encontra-se em funcionamento;
e Viabilizar e/ou implantar escola industria de confecções com o propósito de
preparar mão-de-obra qualificada para atender demanda do seguimento;
e Promover e/ou participar de campanhas de fomento do comércio e industria
local;
e Manter parceria com a JUCEMG objetivando a permanência do Posto de
Atendimento local;
e Implementar, em conjunto com a Secretaria de Administração e Secretaria de
Assuntos Jurídicos, legislação municipal direcionada ao tratamento das
micros e pequenas empresas.
e Fomentar parceria com indústrias de confecções, oferecendo condições
deais para sua implantação no município;
lo,
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG)
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
9.2
9.3
Construir e/ou viabilizar a construção de galpão para implantação de
indústrias de confecção.
Atividades e/ou ações de Promoção ao Turismo.
Fomentar a promoção do turismo no município, inclusive o rural,
aproveitando, difundindo e ampliando as áreas turísticas e de lazer do
município;
Aplicação das determinações da SETUR para a consolidação do Circuito
Turístico Noroeste das Gerais;
Implantação de roteiros turísticos dentro do município (roteiro cultural, roteiro
das cachoeiras, roteiro das grutas, roteiro dos quilombos, roteiro das
cavalgadas, roteiro dos becos, entre outros);
Capacitação da cadeia do turismo: treinamento e capacitação dos agentes
relacionados ao turismo (empresários, garçons, camareiras, recepcionistas,
frentistas, guias turísticos, etc.);
Estruturação e sinalização de atrativos turísticos;
Implementação de plano de manejo de cachoeiras e grutas, mediante o
estabelecimento de parcerias, em conformidade com as normas da Cecav e
do Ibama;
Realização da feira da cachaça e festival gastronômico;
Apoio a eventos relacionados ao ecoturismo e/ou turismo de aventura;
Manutenção da Feira do Luar e da Casa do Artesão, que tem como objetivo
permitir aos artesãos locais expor seus artesanatos e, ainda, promover a
culinária paracatuense;
Viabilizar e/ou .promover ações que propicem o desenvolvimento do
artesanato local (participação em feiras, seminários e exposições, regionais e
estaduais);
Manutenção do Projeto Fachadas Históricas, que tem por ovjeto a
preservação e a conservação das fachadas de imóveis antigos localizados
dentro do perímetro histórico;
Estabelecer infra-estrutura física, estratégica e gerencial para municipalizar O
turismo.
Implantar e implementar o Fundo Municipal do Turismo — Fumtur
Participação no custeio de agentes de desenvolvimento.
Incentivo. à implantação de cursos de qualificação profissional, em parceria
com SENAI, $ESI, SENAC, SENAR, SESC, SEBRAE ESP, ACIPA, STR,
/
| /
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 23
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratógia / Programa / Meta
Fundagão Conscienciarte e outros.
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 24
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
10 Secretaria de Obras
10.1
10.2
10.3
10.4
10.5
10.6
Garantir o atendimento de água e esgoto à população.
e Implantar ou viabilizar a implantação de redes de água, adutoras, poços
artesianos, se for o caso, objetivando melhorar as condições de
abastecimento de água e, ainda, redes de esgoto para ligação pelo cidadão,
com o intuito de promover melhor qualidade de vida à população.
Huminação de rodovias
e Viabilizar a iluminação da BR-040, objetivando dar maior segurança aos
transeuntes e melhor compor o conjunto paisagístico da rodovia ao longo do
perímetro urbano.
Extensão da Avenida Olegário Maciel.
e Viabilizar a extensão da Avenida Olegário Maciel, de forma a melhorar os
meios de acesso na Zona Urbana.
Construção de passeios, calçadas, meios-fio, sarjetas e caixas de captação
de águas pluviais.
Implantar conjunto de ações integradas que visam melhorar as condições de
tráfegos dos pedestres, manter e conservar a cidade limpa com possibilidade
de cobrança de contribuição de melhoria.
Construção e melhoria de galerias de drenagens pluviais.
Construir e melhorar as condições de saneamento básico através: de galerias
e redes de drenagem pluvial.
Expansão da rede de iluminação pública.
Ampliar o atendimento com rede de iluminação pública aos consumidores
urbanos oW de áreas de aglomeração urbana localizadas fora do perímetro
urbano. /7| |
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 25
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
10.7
10.8
10.9
10.10
10.11
10.12
10.13
Infra-estrutura de vias urbanas, pavimentação e recapeamento asfáltico.
e Melhorar e conservar vias urbanas por intermédio: da abertura de novos
acessos, do calçamento, do asfaltamento, do recapeamento e das ações
necessárias à manutenção dos investimentos já efetuados nas vias da
municipalidade.
Construção do anel viário
e Construir o anel viário ligando o trevo do Novo Horizonte (passando pelo Alto
do Açude) até a BR-040 nos fundos do DER.
Construção de viaduto sobre a BR-040.
e Construir viaduto sobre a BR 040 para interligação da Avenida Romualdo
Ulhoa Tomba ao Bairro Alto do Açude.
Construção do anel rodoviário
e Construir o anel rodoviário ligando a BR-040 (próximo ao Chão Mineiro) ao
Trevo da MG188 (saída para Guarda Mor).
Projeto Novo Somma
e Promover o Programa de Modemização institucional e ampliação da infra-
estrutura municipal mediante a implantação de redes de drenagem pluvial e o
fortalecimento institucional.
Acréscimo e melhoria da infra-estrutura dos cemitérios municipais
e Realizar as ações que se fizerem necessárias à melhoria e conservação da
infra-estrutura dos cemitérios municipais, tais como: construção, melhoria e
conservação de muros, carneiras, calçamento das alas internas, iluminação,
limpeza, etc.
Implantar novo cemitério na municipalidade.
e Implantar, gu viabilizar a implantação, de novo cemitério na municipalidade.
]
a
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 26
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
10.14 Revitalização e ampliação do aeroporto local.
e Revitalizar, ampliar e manter em bom estado de conservação a infra-estrutura
do aeroporto local, incluindo manutenção do pavimento e o balizamento
noturno, com recursos próprios ou advindos de convênios com a União ou
com o Estado de Minas Gerais, objetivando o fortalecimento do transporte
aéreo no município.
10.15 Construção, manutenção, conservação e reforma de pontes, trincheiras,
túneis, rotatórias, viadutos, passarelas, praças, etc.
e Melhorar as vias de acesso da municipalidade, garantindo segurança aos
motoristas e cidadãos, "mediante a construção, melhoria, manutenção,
conservação e reforma de pontes, trincheiras, túneis, rotatórias, passarelas e
viadutos.
e Composição do espaço urbanístico de forma a propiciar e melhorar aos
cidadãos áreas de lazer e recreação.
Ná Lo
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 27
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
11 Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social
1141
PROGRAMA HABITAR PARACATU - construção de casas » melhoria
habitacional para a população carente, com recursos de nvênios e
contrapartida da prefeitura.
* Viabilizar investimentos necessários para construção e melhoria de habitação
popular, proporcionando condições dignas de moradia a populações menos
favorecidas.
Programa Municipal de Assistência Social: cestas básicas, materiais de
construção, medicamentos, etc..
e Promover a assistência social geral no município através das atividades de
doações e viabilização de recursos de forma a assegurar o atendimento das
pessoas em estado de vulnerabilidade.
Manutenção do Programa de Apoio à Mulher
* Assegurar o atendimento à mulher na defesa de seus direitos e prestar
assistência às gestantes, prevenção da gravidez precoce e apoio ao
Conselho Municipal da Mulher.
* Implantar programa de amparo e combate à violência contra a mulher, com
apoio à criação da delegacia da mulher, disk denúncia e acompanhamento às
vítimas.
Construção, se possível por intermédio de parcerias, do Centro de Triagem
de Menores e criação e implantação da Guarda Mirim Municipal, bem como
a manutenção destes.
e Construir e manter, com parceria, o Centro de Triagem de Menores,
destinado ao atendimento de menores em desacordo com a lei, objetivando a
reintegração social dos mesmos.
* Treinamento e garantia de atividade remunerada a aproximadamente 150
adolescentes, após regulamentação por lei da Guarda Mirim.
Transferencia de recursos a entidades de assistência social privadas e
sem fins lucrativos.
e Frahfferir recursos financeiros a entidades sens finsnlucrativos, com o
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 28
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
objetivo de fortalecer ações sociais de entidades não governamentais,
associações e cooperativas.
11.6 Aquisição de materiais, utensílios e equipamentos para implementação de
projetos que visem o atendimento a famílias em estado de vulnerabilidade
social.
e Dotar os projetos que visam atendimento a famílias carentes de materiais e
equipamentos necessários para o bom desenvolvimento das atividades a eles
inerentes.
A
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 29
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
12 Secretaria de Transportes
12.1
12.2
12.3
12.4
12.5
12.6
Aquisição elou locação de veículos, máquinas, equipamentos,
motocicletas e utilitários.
e Renovar a frota municipal para apoiar as atividades da Prefeitura e diversos
setores do município por meio de financiamentos, convênios e/ou recursos
próprios.
Ordenamento do Trânsito.
* Dotar o município - zona urbana e zona rural - de adequada sinalização de
trânsito, tanto vertical quanto horizontal;
* Implantação e manutenção das soluções propostas pelo Plano de Ações
Imediatas para o Trânsito - PAIT;
e Manutenção do Conselho Municipal de Trânsito.
Reforma, manutenção e pintura de veículos, máquinas, equipamentos,
motocicletas e utilitários de propriedade da municipalidade.
e Manter em bom estado de conservação os veículos, máquinas,
equipamentos, motocicletas e utilitários do serviço público municipal.
Controle e gerenciamento do transporte coletivo municipal.
e Fiscalizar as atividades relacionadas à prestação dos serviços públicos de
transporte coletivo.
Aquisição de combustiveis, lubrificantes e filtros
e Prover a manutenção dos veículos, máquinas, equipamentos, motocicletas e
utilitários das secretarias do município.
Projeto de Educação de trânsito.
e Construir a "Transitolândia” como forma de apoio à educação da população
em relação ao trânsito, objetivando a redução de acidentes de trânsito.
f
, ANN
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 30
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
12.7 | Criação e manutenção do Conselho Municipal do Transporte Escolar
e Apoiar a criação e manutenção, em conjunto com a Secretaria de Educação,
do Conselho Municipal do Transporte Escolar para melhor fiscalização dos
recursos financeiros e físicos destinados ao transporte de alunos, de forma a
possibilitar a otimização da utilização dos mesmos, bem como a redução de
custos com o transporte escolar no município.
12.8 | Infra-estrutura e melhoria das estradas rurais.
e Construção, manutenção e conservação de estradas rurais, facilitando o
tráfego e promovendo segurança ao cidadão em seu deslocamento pela área
rural do município.
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 31
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
13 Secretaria de Meio Ambiente
13.1
13.2
13.3
13.4
13.5
Recuperação, implantação e manutenção de parques ecológicos em áreas
que demandem proteção ambiental.
e Aproveitar, difundir e ampliar as áreas de lazer à comunidade, criando infra-
estrutura necessária à implementação e implantação de plano de manejo de
áreas de proteção ambiental.
Implantação e implementação do Plano de Gestão de Política Ambiental de
acordo com o Código Ambiental Municipal e do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
e Recuperar, conservar e preservar o meio ambiente sustentável, através de
uma política de planejamento e gerenciamento ambiental.
Implantação e Implementação de projetos de capacitação e de educação
ambiental no município (zona urbana e rural).
e Contribuir para melhoria de qualidade e quantidade de água através de
programas de educação ambiental com o objetivo de preservar e conservar a
fauna e flora municipal;
e Contribuir para a manutenção da limpeza do município com redução dos
índices de Dengue e Leishmaniose.
Conscientizar crianças e adolescentes da importância do plantio de
vegetais e sua conservação
e Promover campanhas de conscientização e plantio de mudas pelos alunos
(crianças e adolescentes) das Escolas da Rede de Ensino Municipal.
Transferencia de recursos a entidades de proteção ambiental sem fins
lucrativos.
e Transferir recursos a entidades privadas e sem fins lucrativos relacionadas à
proteção do meio ambiente, com o objetivo-de fortalecer ações
preservacionistas na municipalidade.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 32
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
13.6
13.7
13.8
13.9
13.10
311
Manutenção do Convênio com o IEF
e Manter convênio de cooperação mútua com o Instituto Estadual de Florestas,
inclusive para a produção de mudas e auxilio ao município na área
ambiental.
Proteção aos processos erosivos e assoreamento do Ribeirão Santa Isabel
e Córrego Espalha
e Proteção dos mananciais utilizados para a captação de água para
abastecimento da zona urbana do município, por meio da construção de
barraginhas, curvas de nível, cercamento de nascentes e Áreas de
Preservação Permanente, atividades de educação ambiental, plantio de
mudas, etc.
Revitalização e proteção do leito do Córrego Rico dentro da extensão do
perímetro urbano, inclusive com a desapropriação de imóveis localizados
em áreas de preservação permanente.
e Viabilizar, em parceria com a Rio Paracatu Mineração, a revitalização e a
proteção do Córrego Rico em sua extensão ao longo do perímetro urbano,
disponibilizando à comunidade parques ambientais e áreas de lazer.
Implantar e apoiar projetos de coleta seletiva e tratamento do lixo,
preferencialmente, em parceria com as associações de catadores, de
carroceiros e de bairros.
e Promover a coleta adequada do lixo em todo o município, inclusive adquirindo
coletores, se necessário.
Promover a participação das associações nos serviços de limpeza urbana
de seus respectivos bairros.
e Prover meios para a participação e conscientização dos munícipes para a
limpeza urbana.
Implementar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
e Implantar gradativamente e manter o tratamento de resíduos sólidos,
possibilitando a devolução dos resíduos como matéria-prima ao setor
produtivo. e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura, reduzindo a
poluição do solo, do ar e dá água causada pela disposição final inadequada
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 33
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
13.12
13.13
13.14
13.15
13.16
do lixo.
Ampliação e manutenção da estrutura física do Aterro Sanitário.
e Promover o tratamento de resíduos dispostos no aterro sanitário municipal;
e Construir novas células para disposição de resíduos no aterro sanitário;
s Adequar espaço físico para o recebimento e depósito de resíduos tais como
pneus, pilhas e baterias, resíduos de oficinas mecânicas, lâmpadas
fluorescentes, etc.;
e Adequação de espaço físico destinado à disposição final de resíduos
oriundos dos serviços de saúde;
e Adequar espaço físico para o recebimento de animais mortos.
Readequação do sistema de coleta e varrição.
e Modernizar a frota e equipamentos de coleta de lixo;
e Ampliação da abrangência e aumento da periodicidade da varrição de
logradouros públicos.
Promover a limpeza e urbanização das margens das BR-040 e MG 188, ao
longo do perímetro urbano.
e Urbanizar a cidade e compor o conjunto urbanístico.
Urbanização, manutenção e conservação de praças, avenidas, parques,
jardins, bem como-de áreas comunitárias de serviço.
e Embelezar, plantar, jardinar canteiros, praças e balões de vias ou áreas
públicas, objetivando compor o conjunto urbanístico e paisagístico do
município, de forma a ampliar e melhorar os espaços de lazer e recreação à
disposição da comunidade.
Concluir o saneamento e revitalização dos Córregos Pobre e Rico.
e. Concluir a urbanização, saneamento e revitalização dos Corregos Pobre e
Rico, preferencialmente, com parcerias, retirando todo o esgoto que é
dispensado no leito dosfmesmos.
Estratégia / Programa / Meta
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 34
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
14 Secretaria de Planejamento
14.1
14.2
14.3
14.4
14.5
14.6
Diagnóstico da legislação urbanística municipal
e Analisar, avaliar e promover a atualização da legislação urbanística Municipal.
Implantação, gerenciamento e implementação do Plano Diretor e do
Estatuto da Cidade
e Desenvolver e coordenar as políticas municipais de urbanismo, ordenar o
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos
seus habitantes, conforme art. 182 e 183 da Constituição da República
Federativa do Brasil e diretrizes gerais fixadas pelo Estatuto das Cidades.
Formular estudos sobre o urbanismo e pesquisas sobre o
desenvolvimento municipal e regularização fundiária urbana
e Elaborar, implantar e implementar planos municipais de desenvolvimento;
e Coordenar, gerenciar e acompanhar políticas municipais de urbanismo.
Implantação de estrutura para o gerenciamento e tratamento de
informações municipais.
e Implantação e gerenciamento de estrutura de banco de dados de
informações da municipalidade de interesse da população e para acesso
desta (cartografia, cadastros, tributos, saúde e educação).
Definição de diretrizes para políticas públicas.
e Elaborar e implantar diretrizes para as políticas públicas municipais.
Promoção da elaboração de programas e projetos
e Planejar, coordenar e Ve fr a elaboração de programas e projetos.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 35
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
15 Secretaria de Cultura
15.1
15.2
15.3
15.4
15.5
15.6
Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
e Garantir recursos para o funcionamento da Secretaria.
Aquisição e restauração de imóvel no núcleo histórico para sede da
Biblioteca Pública Municipal.
e Aquisição, restauração e manutenção de imóvel no Núcleo Histórico de
Paracatu para instalação da Biblioteca Pública Municipal em local mais
central e de melhor acesso para a comunidade.
Restauração e manutenção de imóvel no Núcleo Histórico de Paracatu para
instalação e abrigo do Museu de Arte Sacra
e Preservação da memória e cultura sacras da municipalidade.
Criação de programa de comunicação visual (placas, muros) no Núcleo
Histórico de Paracatu e sinalização do patrimônio histórico cultural.
e Preservar e viabilizar facilidade de acesso aos atrativos turísticos no Núcleo
Histórico de Paracatu;
e Orientar o turismo junto ao Núcleo Histórico Municipal.
Implantação e implementação de política de desenvolvimento cultural.
e Aquisição de instrumentos musicais, tombamento do patrimônio cultural,
divulgação da cultura musical brasileira e incentivo às bandas de músicas.
e Realização de eventos culturais e festivais de Música Popular Brasileira.
Implantação e manutenção do Projeto Janelas da Arte
e Incentivar o turismo mediante a reforma e conservação dos becos antigos do
Núcleo Histórico de/Paracatu.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 36
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
15.7
15.8
15.9
15.10
15.11
15.12
15.13
15.14
Instalação de corpo de bombeiros para apoio ao patrimônio histórico do
município.
e Prevenir, resguardar e preservar o Núcleo Histórico de Paracatu.
Iluminação pública, cabeamento subterrâneo com iluminação de lampiões
ou lacumões para o Núcleo Histórico de Paracatu.
e Adequar iluminação ao estilo arquitetônico colonial e valorizar o turismo local.
Aquisição de mobiliário e equipamento permanente para o COMPHAP
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Paracatu
e Estruturação e apoio ao trabalho do COMPHAP.
Reforma e preservação do casario colonial sede do Museu Histórico.
e Preservação da memória e cultura da municipalidade.
Criação do espaço cultural na área anexa ao Museu Histórico (atual local
de funcionamento da oficina mecânica municipal)
e Preservação da memória e cultura da municipalidade mediante a criação de
espaço para festivais, área para eventos culturais e artísticos, espaço para
feira, shows artísticos, etc.
Restauração da igreja do São Sebastião do Pouso Alegre.
e Resgatar o patrimônio histórico edificado, preservando o acervo do século
XIX.
Reforma e Manutenção do Anfiteatro.
e Restauro do espaço destinado ao Anfiteatro.
Adequação do espaço físico da reserva cenográfica no Museu.
e Adequar a estyutura interna do Museu ao estilo coloni
Ps
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 37
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
15.15 Reforma, restauração e manutenção de imóveis de valor histórico na
municipalidade
e Preservação da memória e cultura da municipalidade.
15.16 Aquisição de terreno, reparos/conservação/reforma de imóvel do acervo
cultural para construção do filodramático.
e Construir, preservar e difundir a memória cultural local.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 38
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
16 Controladoria Interna
16.1 Manutenção das atividades do sistema de controle interno
e Garantir recursos para o funcionamento do sistema de controle interno.
16.2 Elaboração e implantação do Manual de Procedimentos Internos
e Padronização das atividades operacionais por intermédio da implantação de
rotinas de execução dos serviços (Manual de Procedimentos Operacionais),
visando à otimização da operacionalização da máquina administrativa com
agilidade, qualidade e menor custo.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 39
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
17 Fundo Municipal de Assistência Social
17,1
17.2
17.3
17.4
Programa de Assistência ao Idoso
Assegurar condições dignas de vida aos idosos carentes, através da
promoção de atividades de lazer e recreativas e produção de artesanatos;
Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos -CMDI; Implantar e
manter Centro de Convivência destinado à terceira idade.
Programa de apoio a crianças e adolescentes, incllusive mediante a
implantação e manutenção de cursos profissionalizantes.
Atender crianças e adolescentes em situação de risco nas ruas,
encaminhando-os a centros de recuperação com vistas à sua reintegração
social, possibilitando à criança/adolescente carente, por meio de atividades
profissionalizantes, acesso ao mercado de trabalho.
Transferencia de recursos a entidades de assistência social privadas e
sem fins lucrativos.
Transferir recursos financeiros a entidades privadas sem fins lucrativos, com
o objetivo de fortalecer ações sociais de entidades não governamentais
atuantes nas áreas foco do FMAS.
Implantação e implementação de projetos de capacitação profissional e
atividades sócio-educativas de programas sociais do Governo Federal em
parceria com o município.
Promover ou viabilizar a implantação ou implementação de projetos
destinados à capacitação e/ou qualificação profissional de cidadãos de baixo
poder aquisitivo para atuar no mercado de trabalho que apresente demanda
na municipalidade.
Assegurar o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
por meio de capacitação profissional e de atividades sócio-educativas para
proporcionar a inserção destas no mercado de trabalho e propiciar a sua
inclusão social através de programas federais tais como Primeiro Emprego,
Bolsa Família, Sentinela, PETI, Pró-jovem, PAIF, Liberdade Assistida e outros
que venham a ser criados.
nter as unidades do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
plantadas na municipalidade.
o Do.
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 40
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
17.5
17.6
17.7
17.8
17.9
Programa de combate à exploração infantil.
e Combater o abuso, a violência física e psicológica, a exploração sexual e de
mão-de-obra infanto-juvenil por intermédio do fortalecimento do CMDCA, do
Conselho Tutelar, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e da
Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil-CMEI.
Implantação e manutenção centro para atendimento a adolescentes em
situação de risco moral e social.
e Implantar, ou viabilizar a implantação, de centro para atendimento de
adolescentes em situação de risco social.
Serviço de atendimento à população migrante.
e Distribuição gratuita de passagens nos transportes rodoviários para
recambeamento de transeuntes às cidades mais próximas da localidade de
origem/destino e serviços de albergamento.
Benefícios eventuais, distribuição de cestas básicas, auxílio funeral,
auxílio natalidade, etc..
e Promover a assistência social no município através da concessão de
benefícios eventuais, cestas básicas e auxílios funeral e de natalidade, e
outros, visando assegurar o atendimento a pessoas em estado de
vulnerabilidade social.
Programa de assistência à pessoa portadora de deficiência
e Assegurar condições dignas de vida às pessoas portadoras de deficiência,
em situação de pobreza, através de atividades inclusivas: integração ao
mercado de trabalho e à vida comunitária.
e Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 41
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
18 Fundos Municipais
18.1
Institucionalização e manutenção dos programas sob a responsabilidade
dos Fundos Municipais, possibilitando-lhes o recebimento de recursos
federais, estaduais ou de outras entidades e, ainda, de transferências da
municipalidade.
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Fundo Municipal de Assistência ao Idoso
Fundo Municipal de Habitação
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Fundo Municipal da Saúde
Fundo Municipal da Educação
Fundo Municipal da Defesa do Consumidor
Fundo Municipal de Preservação dos Bens Culturais
Fundô da Infância e Adolescência
Lo
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 42
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
19 Preserv
19.1
19.2
19.3
19.4
19.5
19.6
19.7
O.
Manutenção do PRESERV
e Garantir recursos para o funcionamento do Instituto: material de consumo,
combustíveis, aluguel, tarifas (água e esgoto, telefone e energia elétrica),
equipamentos, cursos, contratos e serviços.
Aquisição de mobiliário, de equipamentos e de materiais permanentes para
o Instituto.
e Manter e atender as atividades dos setores do instituto, visando o
aperfeiçoamento dos seus serviços.
Diagnóstico e atualização da legislação previdenciária municipal e cálculo
atuarial.
e Revisar a base de cálculo da contribuição previdenciária, garantir que os
proventos de aposentados e pensionistas sejam planejados baseando-se nas
constituições de reservas devidamente estimadas.
Realização de Concurso Público.
e Suprir vagas de cargos de provimento efetivo, criados por lei.
Estudo e adequação à legislação previdenciária e afins.
e Atualização contínua da legislação pertinente às atividades do Instituto.
Aquisição de terreno e construção da sede propria ou aquisição de imóvel
para sede própria.
e Melhoria da estrutura física para manter e atender as atividades dos setores
do instituto.
Reestruturação da carreira do quadro de pessoal, com adequação salarial.
e Soprir deficiência do poder aquisitivo salarial dos servidores administrativos
instituto, atualizando e incentivando uma qualificação profissional
vá
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 43
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
| continuada. po
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 44
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
20 Fundação Municipal Casa de Cultura
20.1 Manutenção da Fundação Municipal Casa de Cultura
* Garantir recursos para o funcionamento da Fundação Municipal: material de
consumo, aluguéis, promoção de cursos e eventos, contratos, serviços, etc.
20.2 Aquisição de equipamentos e material permanente para manter as
atividades da Fundação.
e Atender atividades gerais e administrativas da Fundação.
20.3 Construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação das unidades
imobiliárias vinculadas à Fundação Municipal Casa de Cultura.
e Construção, ampliação e/ou melhora dos prédios públicos onde são
desenvolvidas as atividades da Fundação.
20.4 Implantação e implementação de política de desenvolvimento cultural.
* Aquisição de instrumentos musicais, tombamento do patrimônio cultural,
divulgação e promoção da cultura musical brasileira e apoio financeiro e
estrutural aos grupos folclóricos e manifestações culturais.
20.5 Promoção de cursos e exposições para” s artesãos do município.
e Apoiar e-difundir o artesanato local.
20.6 Implantação da Festa da Quitanda
e Divulgação, valorização e difusão das quitandeiras (biscoiteiras, doceiras,
salgadeiras etc.).
20.7 Eventos culturais da Fundação
e Divulgação, Valorização /e incentivo aos artist;
promoção de cursos e seminários.
)
; promoção da cultura local;
Estratégia / Programa / Meta
20.8
20.9
20.10
20.11
20.12
MUNICÍPIO DE PARACATU (MG) 45
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Projeto áudio-visual (Museu da Imagem e do Som)
e Catalogação e preservação da memória histórica de Paracatu.
Digitalização e microfilmagem de documentos históricos.
e Catalogar, preservar e resguardar documentos bibliográficos de valor
histórico para o município, bem como propiciar melhores condições de
pesquisa por parte do cidadão por meio da possibilidade de acesso eletrônico
aos mesmos. Dentre os documentos a serem trabalhados figuram os do
acervo da Torre do Tombo e os do acervo histórico de Paracatu existentes no
Arquivo Público de Olinda-PE.
Aquisição de veículo para manutenção das atividades da Fundação
Municipal Casa de Cultura;
e Adquirir veículo para a Fundação Casa de Cultura.
Apoio à difusão cultural: programa de incentivo aos artistas, premiações
culturais e artística por meio de pecúnia.
e Apoiar atividades desenvolvidas por entidades de promoção à cultura e à
memória do município.
Aquisição de bens móveis elou imóveis, documentos e outros, de valor
histórico para a muncipalidade.
e Preservar e rêsguardar a história e cultura ga município.
MUNICÍPIÓ DE PARACATU (MG) 46
ANEXO VI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2009
METAS PRIORITÁRIAS
Estratégia / Programa / Meta
21 Poder Legislativo - Câmara Municipal de Paracatu
21.1
21.2
21.3
21.4
21.5
21.6
21.7
Implantação e implementação do arquivo legal, administrativo e histórico,
mediante processo de digitalização visando a produção de informações
precisas e céleres, bem como a preservação dos documentos, sobretudo
aqueles de natureza histórica, em ambiente climatizado.
Reestruturação do centro de processamento de dados em espaço físico
adequado, incluídas a revisão da rede de dados, de energia e de telefonia,
desse centro de processamento.
Fortalecimento institucional mediante treinamento e capacitação de
servidores e vereadores.
Ampliação e/ou melhoramento do edifício sede e anexo, com prioridade
para a reestruturação do sistema elétrico, estrutural e do piso do plenário
da Câmara Municipal de Paracatu, bem como sua manutenção e
conservação.
Modernização administrava e tecnológica mediante a aquisição de bens de
natureza permanente para o desenvolvimento de atividades parlamentares,
de controle interno e administrativas em geral, bem como a alineação de
bens de mesma natureza, julgados inservíveis para os serviços da Câmara.
Implantação e implementação da Escola do Legislativo Municipal.
Contratação dos Projetos Básico e Executivo visando a construção do
Anexo Il da Câmara Municipal de Parac
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DEMONSTRATIVO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007
(Art. 4º, 8 2º. Inciso |, da LC nº 101/2000)
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2007.
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF estabelece, em seu artigo 4º, $
2º, inciso |, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de
metas anuais, a evolução do patrimônio líquido, avaliação da situação atuarial e a
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
As metas fiscais do Município de Paracatu para o exercício de 2007
foram originalmente estabelecidas através da Lei n.º 2616/2006 (LDO) que dispôs
sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento a ser executado no ano de
2007.
Citada lei, amparada em dados relativos às receitas da municipalidade
realizadas em anos anteriores a 2005, inclusive, previa receitas, para o exercício
de 2007, da ordem de R$ 74.277.703,45. Ocorre que, quando da elaboração da
LOA 2007, verificou-se a necessidade de revisão das metas de receita antes
prevista na LDO. Diante disso, a receita prevista para o exercício de 2007 foi de
R$ 84.920.669,38, conforme se verifica na Lei nº 2.630/2006.
Posteriormente, já no final do exercício de 2007, em razão da
assinatura de um convênio com o governo estadual, no valor de R$ 900.000,00
mil destinada ao asfaltamento da Estrada do Entre-Ribeiros, houve a necessidade
de ajuste na receita estimada e na despesa fixada, vez que antes não se tinha
previsão da mesma, o que foi autorizado por intermédio da Lei Nº 2.678/2007.
Diante disso, a receita estimada foi elevada para o patamar de R$ 85.820.669,38.
A situação acima relatada demonstrada no quadro a seguir:
Alterações na
74.277.703,45 84.920.669,38 85.820.669,38
T74.277.703,45 84.920.669,38 85.820.669,38
Especificação Diferença
- 15,54%
Despesa total prevista
Posto isso, a avaliação da metas estabelecidas para o exercício dé
2007, será efetuada tendo como parâmetro os valores estabelecidos na LOA,
após a alteração acima citada.
O quadro anexo denominado Demonstrativo Il — Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior sintetiza as metas
estabelecidas para o exercício de 2007, bem como a situação verificada ao final
do mesmo.
A seguir, efetuaremos breve relato sobre o relatório em questão.
O Resultado Fiscal Primário, no exercício de 2007, foi de R$
3.888.404,33, significando que a receita do município, excluídas aquelas de
origem financeira (operações de crédito e rendimento de aplicações) foi suficiente
para suportar as despesas operacionais do município. Registre-se que o
Resultado Primário previsto era da ordem de R$ 4.189.664,19. Portanto, uma
variação, para menos, de 7,19% (sete virgula dezenove por cento).
Comportamento da receita
Adiante, breve relato do comportamento da receita realizada no
exercício de 2007 é efetuado. O quadro acima sintetiza a execução orçamentária
do ano de 2007.
Execução Orçamentária da Receita
Exercício de 2007
Valores em Reais.
Receitas
Receitas Correntes 101,01%
Receita Tributária 114,11%
Receita de Contribuições 95,33%
Receita Patrimonial 74,86%
Receita Agropecuária O
Receita Industria O
Receita de Serviços | 800000] oo) 000%
Transferências Correntes 101,40%
Outras Receitas Correntes 75,26%
Receitas de Capital 89,70%
Operações de Crédito 85,00%
Amortização de Empréstimos [43700000] 000
Transferências de Capital 103,51%
Outras Receitas de Capital [500000] 10242,
(5) Dedução para formação do FUNDEF 118,24%
() Receitas Intra-Orçamentárias | 258566938] 4.391.252,10) 53,81%
Total das Receitas | 8323900000) 8348102216) 400,30%
Fonte: SIACE/PCA - Prestação de Contas Anual - Data base: 31/12/2007
previsão de R$ 8.895.000,00 (aumento de 14,11%). Também foi superior ao
esperado, o valor recebido a título de transferências correntes: projetou-se
inicialmente o valor R$ 68.165 mil e foi realizada a quantia de R$ 69.120 mil
(incremento de 1,4%). Ficou aquém do esperado, as Receitas de Contribuições, a
Receita Patrimonial e Outras Receitas Correntes. Note-se que no grupamento de
receitas corrente, o valor arrecadado superou o esperado em 1,01%.
Já, nas Receitas de Capital, cuja previsão era da ordem de R$ 6.032
mil, o montante arrecadado foi de R$ 5.410.889,30, portanto, com redução de
10,30% em relação ao valor inicialmente estimado.
No geral, as receita total auferida, no valor de R$ 83.481 mil, superou a
esperada, de R$ 83.235 mil, em apenas 0,3%.
Comportamento da despesa
O quadro Balanço Orçamentário da Despesa, adiante inserido,
demonstra a situação da despesa realizada no exercício de 2007.
A despesa total empenhada no exercício de 2007 correspondeu a
97,20% do previsto, com valor inferior ao montante da receita realizada, conforme
pode ser verificado no quadro acima.
Contudo, deve-se registrar que parte significativa das despesas
empenhadas e inscritas em Restos a Pagar, o foram como restos não
processados. Ou seja, despesas assumidas cujos serviços ou aquisições não
foram efetuados e nem recebidos pelo Poder Público. Em sua maior parte refere-
se a obras, contratações de serviços ou aquisições de equipamentos a serem
efetivados no exercício seguinte.
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Poder Executivo e
Legislativo atingiram no ano de-2007, após deduzidas as despesas com Pensões
e Aposentadorias e Reformas, o montante de R$ 33.879 mil. Considerando que
tal despesa foi inicialmente prevista em R$ 29.072, ocorreu um aumento da
ordem de 16,53%. Presente que a Receita Corrente Líquida apurada para o
exercício em questão foi de R$ 62.216 mil, foram aplicados, para o município,
recursos equivalentes a 54,45% deste valor com o pagamento de despesa de
pessoal e, se considerada somente a despesa de pessoal do Poder Executivo, o
índice de aplicação foi da ordem de 50,30%. Ante ao que estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal — teto de 60% para a despesa total do Município e de
54% para o Poder Executivo — .resta demonstrado que tais condições foram
atendidas.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA
Exercício de 2007
Previsão Anual
Despesas Inicial
Realizada
% Realização
Despesas Correntes
64.266.161,62 69.301.156,10 107,83%
Pessoal e Encargos 40.186.421,59 11,05%
Juros e Encargos da Divida 1.571.147,00 1.865.884,46 118,76%
ç
R
E
8
Outras Despesas Correntes 22.508.593,03] 22.807.789,71 101,33%
Despesas de Capital 20.703.838,38 14.264.717,63 68,90%
investimentos 18.224.542,15 11.848.598,29 65,01%
inversões Financeiras 100.000,00
2.379.296,23 2.416.119,34
85.048.000,00 83.565.873,73
Fonte: SIACE/ PCA- Prestação de Contas Anual - Data Base: 31/12/2006
0,00%
Amortização da Divida 101,55%
Reserva de Contingência
DESPESAS TOTAIS
A divida consolidada líquida do Município de Paracatu, em 31/12/2007,
registrou um montante de R$ 15.059.174,65. Tendo presente que ao final dos
exercícios de 2005 e 2006, seu valor era de R$ 19.314.040,20 e R$
16.151.009,45, respectivamente, verifica-se que o nível de endividamento do
município está diminuindo ano a ano.
Comparativamente com os limites fixados pelo Senado Federal,
através da Resolução 40/2001, em curriprimento às disposições do art. 30 da
LRF, a posição da dívida pública, apurada em 31/12/2007, é favorável, conforme
verificado no quadro abaixo:
Posição da Dívida Pública
Cumprimento de outros limites legais
Despesa com pessoal: a receita corrente líquida apurada para o exercício de
2007 é de R$ 76.453.243,63. Considerando que a despesa com pessoal do Poder
Executivo foi de R$ 38.822.474,35, o gasto corresponde a 50,78%, e que a
despesa geral com pessoal do município foi de R$ 41.136.296,85, o percentual
gasto foi de 53,81%. Posto isso, verifica-se que os limites legais (54% para o
Poder Executivo e 60% para o município) foram atendidos.
Aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino: a base de cálculo
para apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino, no
exercício de 2007, foi de R$ 56.697.242,88, o que remete a uma aplicação
mínima de R$ 14.174.310,72. Foi despendida a quantia de R$ 14.621.675,17 com
a manutenção do ensino, o que representa um percentual de 25,79%.
Gasto com profissionais do magistério da educação básica: Tendo presente
que o valor gasto com mencionados profissionais foi de R$ 8.765.253,00 e que o
total das receitas do Fundo foi de R$ 10.348.328,78, foi aplicado o percentual de
84,7%, ante a um mínimo de 60%.
Aplicação em ações e serviços públicos de saúde: a base de cálculo para
apuração do mínimo de 15% nas ações e serviços de saúde é a mesma utilizada
para o gasto com o ensino. Presente que a quantia aplicada foi de R$
10.499.753,67, o percentual he 18,52%.
Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do
2009
[:)
Cumprimento das Metas Fiscais do ExerciSo ater Rp/]
AME - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso ) . o. o (R$)
| ' Metas : | N-Metas Variação (1-1)
Previstas |, : Realizadas || + ma
ESPECIFICAÇÃO ! 2007 | % PIB 2007 | %PIB | Valor Vo %
| | (a) | (b) | | (g=(b-a) |tcia)x100,
Receita Total | 74277.70345| 0,040 84.872.274,26| 0,046] 10.594.570,81 | 14,26
Receitas Primárias (1 ) 72.819.671,79 | 0,039 83.172.274,26, 0,045, 10.352.602,47 14,21
| Despesa Total 83.465.991,21 | 0,045] 83.565.873,73 | 0,045 | 99.882,52 | 0,11.
| Despesas Primárias (1) * 68.630.007,60 | 0,037 79.283.869,93| 0,043] 10.653.862,33 ! 15,52!
| Resultado Primário (ll J=(1-11) 4.189.664,19 | 0,002 3.888.404,33 | 0,002 | -301.259,86 | -7,19
Resultado Nominal 2.274.594,51 | 0,001) -3442473,61 | 0,002] -5.717.068,12) 251 ;34!
Dívida Pública Consolidada 48.699.856,33 | 0,026] 19.852.491,81 | 0,011: -28.847.364,521 -59,23
| Dívida Consolidada Líquida 33:538.262,10 | 0,018! 14.340.603,03| 0,008 | 1919765907] -5724!
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2007
CO especiriCAçÃO | CO NMOR
| Previsão do PIB Estadual para 2007 , 186.378.000.000,00 |
| Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2007 |
186.378.000.000,00
Paracatu-MG, 2 de Julho de 2008
If
Vasco Praça Filho
Prefeito Municipal
távio Corteg Ramos
(ediuni onajold
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Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2009
AMF - - Tabela 4 (LRF, art. 4 Ss”, inciso) o .
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % 2006 % 2005 %
| Patrimônio/Capital | 0,00] 0,001 0,00" 0,00 0,00 0,00
: Reservas 0,00 0,00: 0,00 0,00 0,00 0,00
| Resultado Acumulado -8.574099,46) 0,00/ 33.812.909,91 100,00 -12.123.691,92 0,00
[TOTAL 8 574.099,46] 0,00 33. Ba: 909, 91100, 00 12.123.691 92 0,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO (R$)
PATRIMÔNIO LíquiDO Vo 2007 [Ho 2006 % 2005. %
| Patrimônio/Capital : 0,00. 0,00, 0,00 0,00] 0,00 0,00
! Reservas 0,00) 0,00, 0,00: 0,00 0,00 0,00
| Resultado Acumulado | -40.657.369,95| 0,00] 1.329.210,61, 100,00. -47.780.024,03 0,00
TOTAL "[M0.657.369,95] 0,00 1.329.210,61 100,00 -47.78002403 0,00
Paracatu-MG, 2 de Julho de 2008
Í
Vascp Praça Filho lávio Cortes Ramos
Prefeito Municipal Secretário Fazenda
Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de A
2009
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III)
| RECEITAS 2007 2006
| REALIZADAS (a) (d)
“RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
- Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
“TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS | 2007 2006 2005
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ' 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras : 0,00; 0,00, 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00' 0,00
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
: Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
| Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
| TOTAL 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-11) —te-tabh - (i=(dolHa) (9)
0,00 0,00 no 0,00 no
Notas:
Não houve, em nenhum dos exercícios objeto do demonstrativo, realização de receitas com a alienação de ativos.
Paracatu-MG, 2 de Julho de 2008
VascojPraça Filho táVio Cort
Prefeito Municipal Secretário Fazenda
DEMONSTRATIVO VI
METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008
(Art. 4º, 8 2º, inciso IV da LC N.º 101/2000)
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Preserv
O pagamento das pensões, aposentadorias, salário família, auxílio-
doença, salário matemidade e auxílio-reclusão devida aos servidores públicos
municipais e seus dependentes é feito pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais —- PRESERV, criado pela Lei n.º 2.403 de 07 de
novembro de 2001, com participação contributiva do Município de Paracatu como
patrocinador e dos funcionários ativos, inativos e pensionistas como participantes.
As contribuições dos funcionários inativos e dos pensionistas existem por força da
Emenda Constitucional 41/2003.
Os estudos de reavaliações atuariais realizados em 2005, 2006 e 2007
apontam a necessidade de elevação dos percentuais de contribuição ao Preserv,
de forma a manter o custeio e o equilíbrio do mesmo.
Avaliação Atuarial 2005 Avaliação Atuarial 2006
Aposen|Pensioni Aposen
tado sta tado
21,99%
Avaliação Atuarial 2006
Contribuição
Participantes
Patrocinadora —
custo normal
Patrocinadora —
custo
suplementar
1,50%
28,93%, sendo 12% dos
participantes ativos e inativos e |participantes ativos e inativos e
22,81% de ônus do município. [16,93% de ônus do município.
Fonte: Relatórios de Reavaliação Atuarial datados de 29/07/2005, 31/07/2006 e 31/07/2007.
34,49%, sendo 11% dos
participantes ativos e inativos e
23,49% de ônus do municipio.
Custo total
Nada obstante a avaliação atuarial datada de 31/07/2007, com base
nos dados fornecidos pelo Preserv, apresentar déficit técnico, considera o instituto
viável e solvente, se executado o plano de custeio nele definido, além de
cumpiido o plano de amortização estabelecido para o custeio suplementar ou o
de recursos ao instituto, e também, realização da pensação
previdenciária a que o município faz jus. Referida compensação, conforme estima
mencionada avaliação atuarial, é da ordem de R$ 41,12 milhões.
No quadro Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos estão
demonstradas as receitas e despesas previdenciárias do PRESERV durante os
exercícios de 2005 a 2007.
Mencionado demonstrativo mostra que o Instituto em questão
apresentou resultado previdenciário superavitário nos anos de 2005 e 2007,
respectivamente de R$ 117.366,06 e R$ 420.507,52. Já no exercício de 2006,
ocorreu déficit no valor de R$ 832.630,99, decorrente, principalmente, do aumento
da despesa com o custeio das anosentadorias do pessoal civil.
Avaliação Atuarial
A avaliação atuarial é um estudo técnico baseado em levantamento de
dados estatísticos em que se busca mensurar os recursos necessários à garantia
dos benefícios oferecidos pelo sistema de previdência. O exercício fundamenta-se
na adoção de premissas, hipóteses de ocorrências admissíveis e variáveis a
ponderar, que sensibilizam os resultados no horizonte de prazo pré-estabelecido.
No estudo do PRESERV, o período estimado foi de 76 anos. Nas
previsões, dentre os principais parâmetros, leva-se em conta a legislação vigente,
benefícios admissíveis, massa de segurados, expectativas de vida e, usualmente,
as seguintes variáveis de ponderação: tábua de mortalidade, tábua de invalidez,
previsibilidade de crescimento real do salário, inexistência de solidariedade de
gerações no financiamento dos benefícios, arbitramento de uma idade para início
dos trabalhos, taxa real de retorno na aplicação do patrimônio financeiro,
indexador do sistema atuarial, etc. Ao final, o que se tem é uma previsão que
expressa o montante, em valor presente, do que o Município deveria ter em caixa
para saldar de uma só vez todo o estoque de benefícios existentes.
As reavaliações atuariais realizadas nos anos de 2005, 2006 e 2007,
apresentam déficit atuarial para o Preserv, conforme quadro adiante. '
Sugere o estudo datado de 31/07/2007 que, em função do regime
financeiro adotado para as aposentadorias e pensões, bem como dos critérios de
concessão de benefícios pelo Instituto, o passivo atuarial existente, da ordem de
R$ 120,5 milhões - vide quadro acima -, deve ser amortizado, de forma a-permitir
a solvência e a viabilidade da entidade previdenciária, conforme antes já frisado.
Esclarece ainda o estudo atuarial que para a manutenção e
perpetuidade da solvência e equilíbrio financeiro do plano, é necessário que tal
déficit seja coberto, através de aporte de recursos ou através de plano de
amortização por meio da adoção de uma contribuição patronal adicional de 0,3%
a incidir sobre a folhandê salários. Além disso, sugere a elevação da contribuição
patronal ao Índice de 16,63%, bem como a elevação da contribuição do servidor
para 12%.
Valores em R$
Avaliação Atuarial
2007
2005 2006
(24.355.824,52)
[recem | eras |
15.446.309,58 15.207.434,70
[esmas | one |
Fonte: Relatórios de Reavaliações Atuariais datados de 29/07/2005, 31/07/2008 e 31/07/2007.
(+) Ativo Liquido
2.860.371,40
(-) Reserva de Benefícios Concedidos (23.532.487,13)
(=) Superávit /Déficit em relação a BC (20.672.115,73)
(-) Reserva de Benefícios a Conceder (140.977.658,25)
(+) Compensação Financeira Estimada dm
retação a ativos 41.117.992,93
(=) Superávit/Déficit Final (120.531.781,05)
Uma vez respaldado em estudo científico, as orientações contidas no
mesmo foram acatadas pela administração municipal. Atualmente, as
contribuições estão no seguinte patamar: contribuição do servidor, 12% (doze por
cento), e contribuição patronal, 16,93% (dezesseis virgula noventa e três por
cento), de conformidade com o que autoriza a Lei Municipal Nº 2403/2001,
alterada pela Lei 2.654, de 03 de setembro de 2007.
Por fim, conforme registra o calculo atuarial, necessário se faz a
realização da compensação previdengiária junto ao INSS.
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Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
2009
AMF - Tabela 7 (LRF, : art. 4, s2º, inciso | Iv, alinea a) o
———
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EXERCÍCIO TU Po e nin = DO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor (d)=(*d exerc.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
2007 0 - o . o 1.528.769,50
To | 8.509.240,68 CO aasrBao a o 7.786.009,91
i 2008 14367.108,67 10.387.331,38 173.
2009 — ——— 20.507985,71. 4477355388 —32.946.895,17
2010 2695151373 | . “19.455.093,78 52.401.988,95
“2010 760,88 9.287.601,47 É 2441915941 76.821.148,36
2012 = — M135201410 29.644.634,72 106.465.783,08
2013 ' CTT" 35093.37185 —141.559.154,93
“204 — o 15.030.617,55 * 40.887.609,51 — 182.446.764,44
— 2015 16.978.241,57 4706485842 - 229.511.622,86
amo — 9.067.329,74 To 5345062506 282.962.247,92
T 217: 21.380.58756 5994204523 342.904.293,15
“2018 | do43o76293 2896687507 6647290786 — 409.377.201,01
“2019 95.909.677,39 “26.68545322 7322422417 482.601.425,18
2020 5 109.715,96 TO .598.942,6 80.117.048,51 562.718.473,69
To 2021 . 0 87.207.812,56 649.926.286,25
DT 2022 UT 130416. Das, 15 . * 9464804961 * 744.574.335,86
[2023 o 141305636,43 | 39.070.166,61 | 102.235469,82 "846.809.805,68
O dor 152.609.664,25 TT. 42.359.107,00 — 110.250.557,25 - 957.060.362,93
2025 164.276.988,12 45.824.682,83 118.452.305,29 1.075.512.668,22
o 2006 176.28183532 4952676100 126755074,32 1.202.267.742,54
Co 2027 ' 188.638.99101 | 53.389.130,37 . 135.249.860,64 1.337.517.603,18
2028 CO 201.335.743,45 5742896841 — —143.906.775,04. 1.481.424.378,22
[TT2009 — 244.361.795,33 6164610526 — 152.715.690,07 “1.634.140.068,29
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2031 244 9 171.211.997,54 ” 1.967.209.513,08
"2032 — 7453876952 181.112.377,59 * 2.148.321.890,67
2033 UT 27%0.23217736 " 78.747885860 — 19148429150 — 2.339.806.182,17
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[ 2083" 7458 137.071,60 1,03.566.859,35 — — — 354.570.212,34 - 5.047.923.050,51
o 20 À AB3ION DIOS HH 104.355.636,56 - 378.945.782,58 | 64 426.868.833,09
| 2045 : 510.121.379,64 0489728398 405.224095,66. — 5.832092.928,75
(2046 538.732070,84 105.24 95 243 21489 — 6.265.584.143,64
2047 569.255.123,33 , 105.467.777,35 463.787.345,98 6.729.371.489,62
Co 20487 | 60181844035 105.61720145 496201157,90 7225512647,52
2049 1 636.521.668,68 : 105.782.621,00 : 530.739.047,68 - 7.756.311.695,20
E aos0. | 67349847854 : | 105.926.018,28 567.572460,26 * 8.323.884.155,46
[2051 | — 71288265180 1060440054 — 606.838.650,35 8.930.722.805,81
2082" — T5485231265 106059] ' 648.798.546,36 | 9.579.521.352,17
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a)
Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
2009
DESPESAS
RECEITA PREVID. PREVID.
EXERCÍCIO TT TT
Valor Valor
(a) (b)
2053 — 799.571.538,94 —105.996.933,53
— 2054 847.207.004,75 105.901.359,39
2055 B94.928.778,28 — 105.782.91449
2056 951914.66945 10564530568
Notas:
Paracatu-MG, 2 de Julho de 2008
Prefeito Municipal
Secretário FAzenda
RESULTADO
PREVID.
Valor
(c) = (a-b)
693.574.605,41
741.305.645,36
FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d)=("d" exerce.
Anterior) + (c)
— 10.273.095.957,58
11.014.401.602,94
* 789.145.863,79
846.269.363,77
11.803.547.466,73
* 12.649.816.830,50
DEMONSTRATIVO VII
FLS
cb
ANEXO DE METAS FISCAIS Dm
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008
(Art. 4º, 8 2º, inciso V da LC N.º 101/2000)
Estimativa da Compensação e Renúncia de Receitas
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00
SETORES/ PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIOS
Tributo/
Contribuição 2008
Divida Ativa IPTU] 11.800.000,00 Vide Notas abaixo
Divida Ativa
Contribuintes Pessoas ISSQN e taxas | 4:300.000,00
Físicas e Jurídicas
Vide Notas abaixo
IPTU, ISSQN,
Taxas, Preços
Públicos, 300.000,00
Contribuição de
Melhoria
Vide Notas abaixo
16.100.000,00
16.100.000,00
FONTE: Sistema informatizado da Prefeitura (SINFAZ)
Às renuncias acima relacionadas serão compensadas com:
a) A alteração/adequação do Código Tributário Municipal (Lei Complementar
nº 37/2001), de forma a permitir o ajustamento dos valores de tributos que,
atualmente, estão sendo cobrados em valores aquém daqueles que
efetivamente deveriam estar sendo cobrados;
b) A ampliação da base de cálculo tributável do ISSQN, seja pela inclusão de
novos contribuintes ou pelo aumento da base de cálculo hoje: vigente.
Exemplos: 1) o aumento de contribuintes ou o aumento da base tributável
em decorrência do projeto de expansão da RPM, que prevê uma elevação
do ISSQN atual da ordem de R$ 370 mil/mês para R$ 1.100 mil/ano; 2) o
aumento de contribuintes ou a ampliação da base tributável em
decorrência da construção e implantação do Aproveitamento Hidroelétrico
da Batalha, que prevê uma geração de ISSQN da ordem de R$ 3,8 milhões
nos próximos 36 meses; 3) o,a nto de contribuintes/ou o aumento da
Cc
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a?
)
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—
base tributável em decorrência da implantação de usinas de açúcar e/oú
álcool combustível na municipalidade. Legislação atual: Lei complementar
nº 48/2005;
O aumento da receita da CFEM decorrente do projeto de expansão da Rio
Paracatu Mineração, que prevê a elevação desta contribuição, da média de
R$ 150 mil/mês para o patamar de R$ 525 mil/mês, já em 2009;
O aumento da arrecadação de IPTU decorrente da atualização do
Cadastro Fiscal e Imobiliário da municipalidade;
A concessão de descontos que, conforme dados históricos da
arrecadação, demonstram que sua implementação da medida estimula o
aumento da receita (Lei Municipal nº 2.627/2006);
O aumento das transferências do ICMS em decorrência do efetivo aumento
da base de cálculo (VAF) para apuração do quantum é transferido ao
município pelo estado, o que está previsto ocorrer, dentre outros fatores,
principalmente em decorrência da conclusão do projeto de expansão da
Rio Paracatu Mineração S.A., que prevê triplicar a receita mesma; da
implantação de usinas de produção de álcool ou açúcar na municipalidade;
e, do reaquecimento econômico do setor agropecuário;
O incremento real ou efetivo, das transferências constitucionais da União,
em patamares superiores à inflação medida por índice oficial do Governo
Federal (IPCA); e
Incremento da receita decorrente do Imposto Territorial Rural em razão de
convênio a ser firmado com a Secretaria da Receita Federal no sentido de
a municipalidade absorver todo o serviço do ITR e, consequentemente,
passar a perceber toda a arrecadação do mencionado tributo, em
conformidade com o que possibilita a Lei Federal nº 11.250, de 27 de
dezembro de 2005, e demais normas pertinentes.
Frise-se que a renúncia dos valores acima mencionados não impactam
o cumprimento das metas de receitas previstas e o equilíbrio orçamentário, vez
que a possibilidade do não recebimento das mesmas já está considerada na
estimativa de receita para o exercício de 2009 e subsequentes.
Paracatu (MG), 02 de julho de 2008.
f
|
Vasco Rraça Filho
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paracatu
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
2009
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V)
Co EVENTO O o “2009
” Aumento Permanente da Receita 13.700.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 2.200.000,00
' Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) o 4 500.000,00
Redução Permanente de Despesas (Il) o “000.
; MargemBruta(li)=(1411) o 11.500.000,00.
E É Co 5.500.000,00
Novas DOCC 5.500.000,00
i Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(ll-V) É 6.000.000,00.
Notas:
Considerou-se para a apuração do aumento das despesas de caráter continuado para o exercício de
2009, o acréscimo de despesas decorrentes da manutenção da Unidade de Terapia Intensiva no
Hospital Municipal, cujo valor do dispêndio anual de funcionamento foi estimado em R$ 1.700.000,00; as
despesas com a manutenção da Unidade de Diálise, com custeio estimado em R$ 1.300.000,00; e, por
fim, o incremento da despesa com pessoal decorrente da revisão geral anual prevista
constitucionalmente, estimada em R$ 2.500.000,90.
Paracatu-MG, 2 de Julho de 2008
Vasco Ptaça Filho lávio Cortef Ramos
Prefeito Municipal Secretário Fazenda
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008
(Art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar N.º 10
Anexo de Riscos Fiscais
A Lei Complementar nº 101 de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso
se concretizem.
Para efeitos dessa lei, entende-se como riscos fiscais a possibilidade
de ocorrência de eventos que venham impactar negativamente as contas
públicas. Serão, assim, classificados em dois grupos: os riscos orçamentários
(possibilidades de as receitas previstas não se concretizarem durante a execução
do orçamento e/ou necessidade de execução de despesas inicialmente não
fixadas ou orçadas a menor) e os riscos decorrentes da gestão da dívida
(possíveis ocorrências, externas às ações da administração, que em se
efetivando resultarão em aumento do estoque da dívida pública no ano de
referência).
A apuração dos riscos orçamentários será feita mediante a aplicação
de um percentual de erro, comum a qualquer processo estatístico de previsão
futura a partir do levantamento de informações anteriores ou de premissas que se
espera sejam concretizadas, a ser aplicado sobre o montante da receita
esperada.
Quanto aos riscos da dívida, será considerada uma estimativa do
dispêndio com o cumprimento de ações judiciais que atualmente tramitam no
judiciário contra a municipalidade.
Cabe o registro de que para as ações de valor superior a 60 (sessenta)
salários mínimos, caso o Município venha a ser condenado, os pagamentos não
serão imediatos, posto que haverá a emissão de precatórios, que de acordo com
o artigo 100 da Constituição Federal, somente serão objeto de dotações
orçamentárias aqueles recebidos até 1º de julho do exercício no qual se elabora a
proposta dos orçamentos, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do
exercício seguinte.
Para os riscos orçamentários, considerou-se a possibilidade da não
realização das receitas previstas a uma margem de erro da ordem de 3% da
receita orçada, que resulta em um valor de R$ 3.240 mil. Caso verificada tal
situação, será efetuada, como providência à cobertura de tais riscos, a limitação
de empenhos, ou seja, a redução das ll
No que se refere aos riscos da dívida, o valor considerado foi apurado
mediante o somatório do valor dos processos judiciais distribuídos até o mês de
dezembro de 2007, evidentemente, considerando que todos estes estivessem
conclusos e prontos para pagamento até o final do exercício de 2008. Assim, o
valor considerado face a possível conclusão desses processos judiciais é de R$
200.000,00.
Os quadros seguir demonstram a síntese dos riscos fiscais e a relação
de processo judiciais contra a municipalidade:
LRF, art 4º, 6 3º
Orçamentários
Redução da receita em decorrência da
frustração de variáveis macroeconômicas)|
consideradas em sua projeção.Margem de
erro: 3% na fixação da meta da receita.
Da divida
Variações, para cima, nas taxas de juros
incidente sobre operações de crédito,
precatórios ou outros passivos contingentes
RISCOS FISCAIS
3.240.000,00] Limitação de empenhos.
Limitação de empenhos ou
abertura de créditos adicionais a
200.000,00/partir do cancelamento de dotação
de despesas orçamentárias ou da
reserva de contingência.
3.440.000,00
Relação de Processos Judiciais em Andamento
3.440.000,00
3.240.000,00
200.000,00
Autor Tipo Distribuição Autos
Eos ren mamas
Antônio Marcos Nunes Siqueira |ação de Cobrança 047006032981-5
sro Cn e a nes
Associação dos Municípios da
Microregião do Noroeste de Minas Ação de Cobrança OsToosaGASTI
Centro Oeste Asfalto Ltda. [Ação de Execução por Título Extrajudicial 047002004349-8
Clóvis Rodrigues de Oliveira jação de Desapropçiação 23102002 | 13380) — os700z010141:1
Débora Novaes Cordeiro |Ação de Embargos de Terceiros 047003013522-7
Domingos Pires de Almeida i 19/04/2008 047006027124-9
Eduardo Henrique Campos de .
Figueiredo lação de Indenização 02/02/2007 047007035792-1
Espólio de Francisco Osvaldo Cruz [Ação de Desapropriação 2011212005 047005024820-7
Fausto Campos Costa e Outros [ação de Desapropriação E RE RS
Fundação Acangaú para Conservação . =
e Uso Sustentado de Ecossistemas]Ação Civi Pública 200.000,00] 047003014397-3
Naturais.
Galba Vieira Cordeiro jação de Desapropriação 047006029574-3
Autor
Geni Almeida Botelho
Iduardo Takashi Takahashi
Jerônimo Domingos Vieira
José Adelson Pereira de Souza
José Eustáquio Barbosa Gomes
Kátia Helena Godoy da Fonseca
Leontino Oliveira Melo
Marcelo Silva Gonçalves
Mariza Femandes de Oliveira
Ministério Público
Ministério Público
Osvaldo José Macedo
Pantaziano Fernandes Viana
Paulo da Cruz Ferreira e Outros
Perciliana da Silva Fonseca
Rosimar dos Santos
Rosimar dos Santos
Rubens Lisboa
Sanval Comércio e Industria Ltda.
Sara de Sá Guimarães Machado
Supermercado Soares Moreira Ltda.
T4U Brasil Ltda.
Tecminas Engenharia Ltda.
Triângulo Construções e
Incorporações Ltda.
VIS.
Vilson Oshyama e s/m Márcia Diniz
Vital Maximiano Pereira
Ação de Desapropriação
Ação de Desapropriação
Ação de Cobrança
[Ação de Indenização
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Ação de Desapropriação
Ação de Desapropriação
Ação de Desapropriação
Ação Civil Pública
Obrigação de fazer contra a fazenda pública
municipal
Ação de Desapropriação
Ação de Indenização
[Ação de Desapropriação
Ação de Desapropriação
[Ação de Desapropriação
Ação de Desapropriação
Ação de Desapropriação
Ação Monitória
Ação de Cobrança
Ação de Cobrança
Ação Ordinária
Ação de Desapropriação
ARRIBA EIHE
Ação de Desapropriação
Ação Ordinária
26/07/2006
05/11/2002
05/05/2006
ESA
05/11/2002
12/07/2004
8
E
E
Distribuição
0/2002
HE
02/12/2002
E
>
8
g
o
222/1998
Ação de Desapropriação
Vasco Praça Filho -
Prefeito Municipal
23/10/2002
Valor da causa
100.611,00)
1.800,00
22.900,00]
17.829,89]
16.044,00
9.000,00]
494,80
1.050,00
1.000,00
200,00
282.000,00
1.803,16]
2.528,40)
9.886,00)
8.286,60)
6.800,00)
97.816,00)
24.063,37]
84.562,52)
59.992,50)
5.000,00]
123.400,00]
119.875,00]
300.165,13
80.000,00]
047006029573-5
047002010259-1
047006027444-1
047006026389-9
047007038960-1
047005022107-1
047002010134-6
047006027125-6
047002010260-9
047002010330-0
047004017743-3
047002010133-8
047007039263-9
047002010345-8
047006029575-0
047006027126-4
047003013040-0
047002010602-2
047005022322-6
047006028225-3
047007037050-2
047007039312-4
047007039385-0
047007039384-3
047006027127-2
047002006318-1
047002010135-3

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