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norma nº 1462/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1462 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA.
native_id3172

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº/442 2008
Dispõe sobre conversão em pecúnia de licença-
prêmio da servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Converter em pecúnia 03 (três) meses de
licença-prêmio da servidora Joana Igídio Furtado Barbosa, titular do cargo efetivo
de Auxiliar de Serviços Gerais |, da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos dos
artigos 97, 98 e 99 da Lei Complementar 05/1991, redação dada pela Lei
Complementar 054/2007, de 23 de maio de 2007, referente ao período aquisitivo
de 01.11.2003 a 31.10.2008, de efetivo exercício público municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e oito.
VEREADOR JOSE MÁRIA ANDRADE PORTO e
residente
CÂMARA DE
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
in 9
Prefeitura,
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br

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